DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            1003
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
 Órgão: 30000000 - CASA CIVIL (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 163 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES E JOVENS EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
163.1 - Qualificar o atendimento aos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa.
163.2 - Prevenir a reincidência infracional de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa e pós-medida.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.754.59
 0,00
 0,00
 0,00
 13.345.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 13.345.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 0,00
 13.345.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 13.345.000,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 30100014 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS
Total:
 13.345.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 900.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
01
90
 110.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
02
90
 6.035.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
90
 900.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
11
90
 110.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
12
TOTAL DA AÇÃO
 8.055.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
12185 Estruturação de Centros Socioeducativos para a Garantia da Segurança 
e o Atendimento Humanizado (PREVIO - COMP. III).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 200.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 200.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
12186 Realização de Eventos de Capacitação para os Profissionais da SEAS 
(PREVIO - COMP. III).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 45.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
01
90
 15.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
02
90
 115.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
90
 45.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
11
90
 15.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
12
TOTAL DA AÇÃO
 235.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
12187 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Realização 
das Atividades de Educação Básica e Profissional nos Centros 
Socioeducativos (PREVIO - COMP. III).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 200.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 200.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
12188 Disponibilização de Ambiente Virtual de Aprendizagem da Escola de 
Socioeducação (PREVIO - COMP. III).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 15.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 15.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
12189 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Realização 
das Atividades da Escola de Socioeducação (PREVIO - COMP. III).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 500.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 500.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
12190 Implementação de Metodologia de Ensino e Aprendizagem para 
Adolescentes e Jovens dos Centros Socioeducativas (PREVIO - COMP. 
III)
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
01
90
 700.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
11
TOTAL DA AÇÃO
 900.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
12191 Realização de Capacitação para os Adolescentes e Jovens dos Centros 
Socioeducativas (PREVIO - COMP. III).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 800.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
90
 200.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
11
90
 640.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.640.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
12192 Acompanhamento de Jovens Egressos dos Centros Socioeducativos 
(PREVIO - COMP. III).
1202