DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
10200006 - FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
RECEITAS CORRENTES
1000000000
 20.770.000,00
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1100000000
 19.900.000,00
   TAXAS
1120000000
 19.900.000,00
      TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1121000000
 18.250.000,00
            TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
1121010000
 36.500.000,00
                  TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL
1121010100
 18.250.000,00
                        TAXA PELA EMISSÃO DE LAUDO PERICIAL
1121010104
 150.000,00
759
                        TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO CIVIL
1121010112
 5.600.000,00
759
                        TAXA DE HABITE-SE
1121010113
 12.500.000,00
759
      TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122000000
 1.650.000,00
            TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122010000
 1.650.000,00
                  TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL
1122010100
 1.650.000,00
                        TAXA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
1122010111
 1.350.000,00
759
                     TAXA PELA EMISSÃO DE DOCUMENTOS
1122010120
 300.000,00
759
 RECEITA DE SERVIÇOS
1600000000
 390.000,00
   SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1610000000
 390.000,00
            INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS
1611020000
 390.000,00
                  INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - 
PRINCIPAL
1611020100
 390.000,00
                        INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS
1611020101
 390.000,00
759
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1700000000
 430.000,00
   TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1710000000
 430.000,00
            OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1719990000
 430.000,00
                  OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL
1719990100
 430.000,00
                        TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA
1719990105
 430.000,00
713
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1900000000
 50.000,00
   MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1910000000
 50.000,00
      MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911000000
 50.000,00
            MULTAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS
1911080000
 50.000,00
                  MULTAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS - PRINCIPAL
1911080100
 50.000,00
                        MULTAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS
1911080101
 50.000,00
759
RECEITAS DE CAPITAL
2000000000
 451.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2400000000
 451.000,00
   TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2410000000
 451.000,00
      TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E 
MUNICÍPIOS
2419000000
 451.000,00
         TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
2419500000
 451.000,00
         OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
2419500000
 451.000,00
                  OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL
2419500100
 451.000,00
                  TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO A CONSÓRCIOS PÚBLICOS - 
PRINCIPAL
2419500100
 451.000,00
                        TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA
2419500104
 451.000,00
713
 21.221.000,00
TOTAL
861