DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            1006
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL
Art. 9.º A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática, a regionalização, os objetivos específicos e as entregas definidas 
no Plano Plurianual – PPA 2024 - 2027.
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2025 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze) 
dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado no PPA 2024-2027.
§ 2.º A relação de objetivos específicos dos Programas, com seus desdobramentos em ações orçamentárias, consta em Demonstrativo específico do 
Volume I desta Lei e as alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período 
de 2024 a 2027.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 18.973, de 5 de agosto de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, os 
seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo IV da LDO-2025;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes 
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.o de janeiro de 2025.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
 Órgão: 30000000 - CASA CIVIL (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 167 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
167.1 - Combater a violência contra a mulher, pela ampliação da rede de proteção e atendimento.
167.2 - Promover a equidade de gênero, por meio da política de cuidados, autonomia econômica, saúde e cidadania da mulher.
167.3 - Institucionalizar e aprimorar as políticas estadual e municipais para mulheres.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 0,00
 522.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 522.000,00
1.754.59
 0,00
 0,00
 0,00
 7.025.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 7.025.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 0,00
 7.547.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 7.547.000,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 30100014 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS
Total:
 7.547.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
01
90
 20.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
04
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
06
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
07
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
08
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
09
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
13
TOTAL DA AÇÃO
 90.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12217 Capacitação de Profissionais da Rede de Atendimento a Mulheres em 
Situação de Violência (PreVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
02
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 20.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12218 Aquisição de Equipamentos, Veículos e Material Permanente para a 
Estruturação da Casa da Mulher Brasileira.(PReVio - COMP I) .
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 400.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
07
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 510.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12225 Realização de Cursos de Qualificação e Empreendedorismo para 
Mulheres Atendidas na Casa da Mulher Brasileira (PreVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 200.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
01
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
02
90
 400.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
06
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
09
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
11
TOTAL DA AÇÃO
 1.000.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12226 Realização de Formação para Mulheres Assistidas pelo Empodera 
(PreVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 300.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 300.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12227 Realização de Pesquisa de Avaliação de Impacto do Projema (PReVio - 
COMP I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 250.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 250.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12228 Disponibilização de Conteúdo Digital (vídeos educativos) para as 
Mulheres Assistidas por meio de Aplicativo (PreVio - COMP. I).
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