DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
 Órgão: 30000000 - CASA CIVIL (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 169 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
169.1 - Proteger a vida e proporcionar o acesso à justiça social e à cidadania.
169.2 - Acolher, de forma humanizada, as vítimas diretas e indiretas de violações de Direitos Humanos, crimes violentos e outras violências.
169.3 - Fortalecer as políticas públicas de Direitos Humanos.
169.4 - Incentivar a resolução não violenta de conflitos, pela promoção da mediação de conflitos, da justiça restaurativa e da cultura de paz.
169.5 - Promover a memória e a educação em Direitos Humanos.
169.6 - Promover a empregabilidade e a inclusão produtiva de pessoas resgatadas em situação análoga à escravidão.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.754.59
 0,00
 0,00
 0,00
 2.720.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 2.720.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 0,00
 2.720.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 2.720.000,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 30100014 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS
Total:
 2.720.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.090.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11365 Realização das Atividades do Projeto AVVIA - Apoio a Vítimas de 
Violência (PReVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 200.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
01
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
90
 200.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
11
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 510.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12053 Realização das Atividades dos Centros de Referência dos Direitos 
Humanos (PReVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
11
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12115 Aquisição de Mobiliário, Equipamentos, Material Permanente e Material 
de Consumo para os Centros de Referência dos Direitos Humanos 
(PReVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
01
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12196 Realização de Eventos de Formação para a Rede Estadual de Justiça 
Restaurativa (PReVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
01
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
02
90
 400.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
06
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
09
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
11
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 710.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12197 Realização de Cursos de Formação para a Rede Estadual de Justiça 
Restaurativa (PReVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
90
 230.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 280.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12198 Publicação de Estudos, Pesquisas e Guias no Âmbito da Justiça 
Restaurativa (PReVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12248 Aquisição de Equipamentos para a Estruturação da Rede Estadual de 
Justiça Restaurativa (PReVio - COMP. I).
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