DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
1.1 Comprovante de titularidade de conta-corrente constando o número da Conta e Agência do Banco Bradesco. (Atenção para NÃO enviar dados sigilosos, 
tais como: Saldo da Conta, Movimentações Diárias do Extrato ou Código de Verificação do Cartão – CVC);
2. Cédula de Identidade (Ex: RG, CNH, Carteira do Registro do Conselho de Classes);
2.1 Documento comprobatório de mudança de nome, caso tenha ocorrido após o ato de inscrição no concurso;
3. Currículo completo;
4. Ficha para cadastro no Sistema de Gestão de Pessoas (SPG/SIGE-RH) do(a) cônjuge e dependente, se houver;
4.1 Cédula de Identidade do(a) cônjuge, se houver (Ex: RG, ou CNH);
4.2 Certidão de Casamento/União estável, se houver;
4.3 Certidão de Nascimento do(a) filho(a), se houver;
5. E-social – Link disponível no guia do candidato;
6. Certidão de alistamento militar/Reservista/Dispensa (sexo masculino);
7. Título de Eleitor (frente e verso);
7.1 Certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral – Link disponível no guia do candidato;
7.2 Certidão Negativa de crimes eleitorais, expedida pela Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - Link disponível no guia do candidato;
8. Certidão Negativa Judicial Criminal do Poder Judiciário do Estado do Ceará de primeiro grau (da comarca de Fortaleza) - Link disponível no guia do candidato;
8.1 Caso resida ou tenha residido fora do município de Fortaleza nos últimos 5 anos, anexar a Certidão Judicial Negativa Criminal do Poder Judiciário (de 
primeiro grau ou instância) dos respectivos Estados (das comarcas dos municípios resididos);
9. Atestado de Antecedentes Criminais (Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS/CE) Link disponível no guia do candidato;
9.1 Caso resida ou tenha residido fora do Estado do Ceará nos últimos 5 anos, anexar o Atestado de Antecedentes Criminais expedido pela SSPDS dos 
respectivos Estados resididos;
10. Certidão Judicial Criminal Negativa da Justiça Federal (Seção Judiciária do Ceará – JFCE) Link disponível no guia do candidato;
10.1 Caso resida ou tenha residido fora do Estado do Ceará nos últimos 5 anos, anexar a Certidão Judicial Criminal Negativa da Justiça Federal dos respectivos 
Estados (Seção Judiciária dos respectivos Estados resididos);
11. Certidão de Antecedentes Criminais expedida pela Polícia Federal - Link disponível no guia do candidato;
12. Certidão Narrativa de Inexistência de CNPJ Vinculado a CPF da Delegacia da Receita Federal OU Certidão de Vínculo de Participação em Pessoa Jurídica 
emitido por meio do GOV.BR/REDESIM - Links disponíveis no guia do candidato;
13. Certidão de não acumulação de cargo expedida pela Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG - Link disponível no guia do candidato;
14. Declaração de Bens e Valores que constituem o seu patrimônio, conforme regulamenta o Decreto nº 11.471, de 29 de setembro de 1975 (Declaração de 
Imposto de Renda COMPLETA - Pessoa Física, do ano calendário vigente);
14.1 Declaração de Bens e Valores que constituem o seu patrimônio, caso esteja dispensado de apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 
à Receita Federal;
15. Declaração de que não participa de Diretoria, Gerência, Administração, Conselho Técnico ou Administrativo de Empresas ou Sociedades Mercantis; ser 
comerciante, conforme preceitua o Art. 193, incisos VII e XV, da Lei 9.826 de 14/05/1974;
16. Declaração de Não-Acumulação de Cargos e Empregos Públicos;
16.1 Caso tenha vínculo público, anexar Declaração expedida pelo órgão constando o tipo de vínculo;
17. Declaração de Compatibilidade de Horários;
17.1 Em caso de ocupação de cargo ou emprego público, apresentar Escala de Trabalho devidamente assinada e carimbada pelo Gestor/Diretor de Recursos 
Humanos;
18. Carteira de Registro do Conselho Profissional competente da categoria (Estadual/Regional) e Certidão de Regularidade para exercício profissional no 
Estado do Ceará;
19. EXCLUSIVO PARA CARGOS DE ENSINO MÉDIO - Certificado de conclusão do Ensino Médio, emitido por Instituição reconhecida pelo MEC 
(conforme pré requisitos do cargo, especificado no anexo II do Edital de abertura do Concurso), frente e verso devidamente assinado e carimbado;
20. EXCLUSIVO PARA CARGOS DE ENSINO TÉCNICO - Certificado de conclusão do Ensino Técnico e Ensino Médio, emitido por Instituição reconhecida 
pelo MEC (conforme pré requisitos do cargo, especificado no anexo II do Edital de abertura do Concurso), frente e verso devidamente assinado e carimbado;
21. Termo de Ciência sobre os regimes de previdência social e complementar vigentes no Estado do Ceará;
22. Formulário de opção por regime tributário;
23. Declaração de veracidade das informações prestadas e documentos apresentados;
24. Formulário de Perícia Admissional + Exames – com validade de 6 meses anteriores à data da perícia. (Apresentar na realização da Perícia Médica)
O cronograma para comparecimento junto à Coordenadoria de Perícia Médica – COPEM, para a realização da Perícia Médica Admissional Oficial, com a 
relação nominal dos candidatos nomeados será divulgado via site da SESA.
EXAMES MÉDICOS EXIGIDOS:
a) Hemograma completo com plaquetas;
b) Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;
c) Dosagens de glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT;
d) Sumário de Urina;
e) Raio-X de tórax com PA com laudo;
f) Eletrocardiograma com laudo;
g) Audiometria;
h) Exame Oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia);
i) Laudo de sanidade mental expedido por psiquiatra (Deve conter o RQE do Médico Psiquiatra).
A realização dos exames acima discriminados ocorrerá às expensas do(a) candidato(a), para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o(a) nomeado(a) se 
submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada em Fortaleza-Ceará, na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 – Bloco C, Bairro 
Cidade dos Funcionários – Fortaleza-Ceará.
No ato da perícia médica, o(a) candidato(a) nomeado(a) deverá apresentar todos os resultados dos exames médicos solicitados juntamente com a ficha da 
Perícia Admissional devidamente preenchida que estará disponível em: https://www.saude.ce.gov.br/concursados/
Além dos exames solicitados acima, outros exames e pareceres especializados poderão ser solicitados pela Perícia por motivo de alteração.
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PORTARIA Nº3186/2024.
DESIGNA OS MEMBROS DO GRUPO CONDUTOR E GRUPO DE TRABALHO DO PROJETO DE 
FORTALECIMENTO DA FUNÇÃO GESTORA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ NA 
CONSOLIDAÇÃO DO SUS.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 52, IV, da Lei 
nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações; CONSIDERANDO a adesão ao Projeto de Fortalecimento da Função Gestora da Secretaria Estadual 
de Saúde na Consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) - Projeto FORTALECE SES, por meio da assinatura do Termo de Adesão em conjunto com o 
Hospital Alemão Oswaldo Cruz (HAOC); CONSIDERANDO o que consta nos autos do NUP nº24001.105389/2024-12, RESOLVE:
Art. 1° Designar os membros dos Grupos do Projeto de Fortalecimento da Função Gestora da Secretaria Estadual de Saúde na Consolidação do 
Sistema Único de Saúde (SUS) - Projeto FORTALECE SES, constante no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º O Projeto FORTALECE SES será composto por dois grupos: Grupo Condutor e Grupo de Trabalho.
I - Compete ao Grupo Condutor do Projeto FORTALECE SES:
a) formalizar o Grupo de Trabalho, que vai percorrer a trilha de oficinas de trabalho;
b) estabelecer diálogo com as partes envolvidas e patrocinadores para fortalecer a governança e capilaridade do Projeto;
c) realizar a validação dos produtos elaborados pelo Grupo de Trabalho do Projeto;
d) avaliar o impacto do Projeto FORTALECE SES;
e) indicar os(as) profissionais da SESA interessados(as) nos cursos EaD, promovidos pelo Projeto FORTALECE SES;
f) apoiar a integração do Projeto FORTALECE SES com outros projetos da SESA.
II - Compete ao Grupo de Trabalho do Projeto FORTALECE SES:
a) participar das Oficinas de Trabalho, conforme cronograma estabelecido pelo Grupo Condutor;
b) elaborar, de forma colaborativa, os produtos do Projeto FORTALECE SES;
c) capilarizar as ações do projeto no âmbito da SESA fortalecendo a função gestora do SUS no Estado;