DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº42/2024
NUP 24001.104555/2024-63
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE; OBJETO: 
Ceder ao CESSIONÁRIO 01 (um) ventilador mecânico, com as seguintes descrições: - 01 (um) VENTILADOR MECÂNICO, MARCA: PHILIPS, 
MODELO TRILOGY, NÚMERO DE SÉRIE: TV01508180F com TOMBAMENTO 530793, em conformidade com a GUIA DE MOVIMENTAÇÃO DE 
BENS Nº 0426/2024; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de junho de 1990, no que couber, e na Lei Federal nº 14.133/2021, e suas 
alterações; VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a partir da assinatura; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 23/12/2024; SIGNATÁRIO: Luiz Otávio 
Sobreira Rocha Filho e Matheus Pereira Mendes.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
CORRIGENDA DO CONTRATO Nº986/2024,
PUBLICADO NO D.O.E DIA 26 DE AGOSTO DE 2024
NUP 24001.040748/2024-89
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA) CONTRATADO: COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDI-
MENTO PRE E HOSPITALAR LTDA - COAPH OBJETO: fornecimento de serviços em horas/ano, nas Áreas de FARMACÊUTICO HOSPITALAR para 
atender as necessidades da unidade da rede SESA, em conformidade com o Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/
CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. Onde se lê: “CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, DE 
EXECUÇÃO E DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 8.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua celebração. 8.2. 
O prazo de execução do objeto deste contrato é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. 
8.3. Este contrato poderá ser prorrogado e alterado respectivamente, nos casos previstos nos artigos 71 e 81 da Lei Federal n°13.303/2016 e no Regulamento 
Interno de Licitações e Contratos da CONTRATANTE e nas demais normas legais. 8.4. A publicação resumida do contrato dar-se-á nos termos do § 2º do 
art. 51 da Lei nº 13.303/2016.”. Leia-se: “CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 8.1. O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, contado a 
partir da sua celebração, podendo ser prorrogado e alterados, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, para os demais órgãos/entidades 
da administração pública, por ser considerado pela contratante, serviço de natureza contínua. 8.2. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á 
na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.”.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1813/2024-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.017351/2024-74, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 20 de dezembro de 2024.
Sérgio Pereira Dos Santos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS ESTRATÉGICAS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1813/2024-GS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
POLICIAIS
CARGO/POSTO/
GRADUAÇÃO
MATRÍCULA
MATERIAL 
APREENDIDO
VALOR TOTAL (R$)
VALOR INDIVIDUAL 
(R$)
José Regilane Feitosa Damaceno
Policial Militar
306.339-1-1
01 Revólver cal. 38 06 
munições cal. 38
R$ 424,00
84,80
Elvis Gabriel Lopes da Costa
Policial Militar
308.662-3-1
84,80
Saulo de Oliveira Silva
Policial Militar
309.014-5-2
84,80
Nicholas Vieira Avila de Agrela
Policial Militar
300.264-8-9
84,80
Raphael de Queiroz Pinheiro
Policial Militar
303.663-1-X
84,80
TOTAL
424,00
PM’S: 05
VALOR GERAL: 424,00
MUNIÇÕES: 06
REVÓLVER: 01
*** *** ***
PORTARIA Nº4329/2024-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.024365/2024-44, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2024.
Sérgio Pereira dos Santos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS ESTRATÉGICAS
*** *** ***
PORTARIA Nº4348/2024-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10051.021562/2024-21, RESOLVE 
conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro 
na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto 
n.º 31.213, de 17 de maio de 2013 e Decreto n.º 36.083, de 26 de junho de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em 
Fortaleza/CE, 20 de dezembro de 2024.
Sérgio Pereira dos Santos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS ESTRATÉGICAS
Registre-se e publique-se.