DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
ORD
ESPECIFICAÇÃO
VALOR DO 
BEM
Nº 
PATRIMÔNIO
01
AUTOMÓVEL, TIPO HATCH, CAMBIO MANUAL, 05 MARCHAS SINCRONIZADAS A FRENTE, UMA A RÉ, DIREÇÃO HIDRÁULICA, 
AR CONDICIONADO, VIDRO ELÉTRICO, MOTOR MÍNIMO 1.0, 05 PORTAS, 05 LUGARES, BIOCOMBUSTÍVEL ÁLCOOL E GASOLINA 
– CHEV/ONIX 10TAT HB - 2024/2025 - PLACA: SBO4J33 – Número Chassi: 9BGEA48H0SG166323
100.000,00
156676
VALOR TOTAL R$ (CEM MIL REAIS).
R$ 100.000,00
Nº DO PROCESSO: NUP Nº 10001.015353/2024-33 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 
20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: 
Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera 
administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza – CE, 26 de dezembro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº019/2024
DOADORA: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social/SSPDS; DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO BENE-
DITO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei nº 14.891, de 31 de março de 2011, atualizada pela 
Lei nº 17.773, de 23 de novembro de 2021 e Decreto nº 36.323, publicado em 22 de novembro de 2024, e está vinculado ao processo administrativo SUITE 
nº NUP: 10001.016689/2024-13; OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Doação o bem abaixo discriminado: AUTOMÓVEL, TIPO SEDAN, 
CAMBIO AUTOMÁTICO, COMPLETO, POTÊNCIA DO MOTOR 1496CC/110CV, 04 PORTAS, COMBUSTÍVEL FLEX – TOYOTA/YARIS SA 
XS15 - 2023/2024 - PLACA: SBT1C71 – Número Chassi: 9BRBC3F33R8277493; quantidade 01; tombamento: 156331; FORO: Fortaleza/CE; DATA: 
22/11/2024; SIGNATÁRIOS: Adriano de Assis Sales e Saul Lima Maciel.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir 
de 12 de Dezembro de 2024, da designação de CARMEN LUCIA AGUIAR ARRUDA, constante na Portaria Nº 0101/2024, publicada no Diário Oficial 
do Estado de 16 de Agosto de 2024, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Unidade, símbolo 
DAS3, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 11 de dezembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Antonio Roberto Cesario De Sa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) 
Lei nº 19.128, de 19 de Dezembro de 2024, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)ALCEU HENRIQUE TEIXEIRA VIANA, para exercer o Cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA 
CIVIL, a partir da data da publicação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 11 de dezembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Antonio Roberto Cesario De Sa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) 
Lei nº 19.128, de 19 de Dezembro de 2024, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)NARTAN DA COSTA ANDRADE , para exercer o Cargo de Direção 
e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, 
a partir da data da publicação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 11 de dezembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Antonio Roberto Cesario De Sa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Exercício , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e 
em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Lei nº 
19.128, de 19 de Dezembro de 2024, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)CARMEN LUCIA AGUIAR ARRUDA, para exercer o Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir 
da data da publicação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 11 de dezembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Antonio Roberto Cesario de Sa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº145/2024-GAB/PCCE.
CRIA O COMITÊ DE MONITORAMENTO DOS REGISTROS DOS CRIMES VIOLENTOS LETAIS 
INTENCIONAIS (CMCVLI), NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA EM 
QUE INDICA.
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 
art. 144, §4º da CF/88; art. 183, §1º da Constituição do Estado do Ceará; nos arts. 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, aprovado pela Lei 
nº 12. 124/93, bem como: CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do monitoramento, no âmbito da Polícia Civil, dos registros de ocorrência 
de mortes violentas no Estado do Ceará, RESOLVE:
Art. 1º. Fica criado o Comitê de Monitoramento dos Registros dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CMCVLI) no âmbito da Polícia Civil do 
Estado do Ceará.
Art. 2º. O CMCVLI terá como objetivo principal o monitoramento e acompanhamento dos fatos registrados como Crimes Violentos Letais Intencionais 
(CVLI) no Estado do Ceará.
Parágrafo único. Entende-se como Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) para os fins desta portaria:
I – Homicídio doloso consumado (art. 121, CP);
II – Feminicídio (art. 121 – A, do CP);