DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20230003
AVISO DE JULGAMENTO DO RECURSO DA FASE DE PROPOSTAS TÉCNICAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS A SECRETARIA 
DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase de Propostas 
Técnicas e Abertura das Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n°20230003, de interesse da Secretaria das Cidades – SCIDADES, 
cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO, ACOMPANHAMENTO E ASSES-
SORIA TÉCNICA À SECRETARIA DAS CIDADES NA GESTÃO E CONTROLE, DOS DIVERSOS INSTRUMENTOS DE COMPETÊNCIA DA 
COORDENADORIA DE SANEAMENTO - COSAN, TAL COMO NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise do recurso interposto tempestivamente pelo 
CONSÓRCIO QUANTA/COMOL (COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA e QUANTA CONSULTORIA LTDA), 
foi divulgado na sessão pública realizada em 23/12/2024, que o Exmo. Senhor Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado, acatou a decisão da 
Comissão Central de Concorrências que, ao conhecê-lo, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento da 
Fase de Propostas Técnicas, conforme prolatado em sessão pública realizada no primeiro dia do mês de novembro de 2024. Tal decisão está de acordo com 
os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo – PROLIC 
(Parecer N°736/2024), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, 
encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Propostas Técnicas. Na ocasião foram abertas as propostas comerciais dos licitantes habilitados e tecni-
camente classificados: CONSÓRCIO ÁGUA E ESGOTO – CE (ENCIBRA S.A. ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA e PINI GROUP BRASIL 
LTDA) (R$9.530.317,20), CONSÓRCIO ENGECONSULT/BECK/INCIBRA (ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA, BECK DE SOUZA 
ENGENHARIA LTDA e INCIBRA – INOVAÇÃO CIVIL BRASILEIRA – PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA) (R$8.300.771,11), CONSÓRCIO 
GERIBELLO/JHE (GERIBELLO ENGENHARIA LTDA e JHE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA) (R$9.114.670,81), CONSÓRCIO NIPPON KOEI 
LAC – TECHNE (NIPPON KOEI LAC DO BRASIL LTDA e TECHNE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA) (R$10.415.919,12), CONSÓRCIO 
QUANTA/COMOL (COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA e QUANTA CONSULTORIA LTDA) (R$10.307.431,06), 
CONSÓRCIO TPF/GCA/GREENBRAZIL (TPF ENGENHARIA LTDA, GCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA e GREENBRAZIL ARQUITE-
TURA E ENGENHARIA LTDA) (R$8.853.784,51), SETEC HIDROBRASILEIRA OBRAS E PROJETOS LTDA (R$9.391.785,75), TÜV RHEINLAND 
DUCTOR LTDA (R$9.815.547,50) e UFC ENGENHARIA S/A (R$11.287.436,88). Mencionadas propostas foram encaminhadas à SCIDADES para análise 
e parecer. Registre-se que o CONSÓRCIO GESTOR SANEGIS (EGIS – ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e SANEVIAS CONSULTORIA E 
PROJETOS LTDA) foi alijado do presente certame, em razão da ausência de manifestação pertinente à revalidação e prorrogação de proposta, com funda-
mento no subitem 7.1.2.3 do edital. A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br e www.seplag.
ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2024.
Rozangela Maria de Almeida Sousa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº20240025
IG Nº1337849000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº20240025, de interesse da Superintendência de Obras Públicas 
- SOP, que tem por objeto a CONCLUSÃO DA REFORMA DA PENITENCIARIA INDUSTRIAL REGIONAL DO CARIRI - PIRC, EM JUAZEIRO DO 
NORTE - CE. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95104/2024, até o dia 22/01/2025, às 
09:30 (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2024.
Expedito Pita Junior
AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC01
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240016
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240016, de interesse da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, cujo 
OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de materiais e equipamentos para produção e beneficiamento dos produtos das 
abelhas, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.
br, através do Nº 914492024, até o dia 16/01/2025, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site 
www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2024.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240098
IG Nº1359511000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240098 de interesse da Polícia Civil do Ceará – PCCE, cujo OBJETO é: 
Serviço de locação de veículos descaracterizados para a Polícia Civil do Estado do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 916482024, até o dia 20/01/2025, às 9h (Horário 
de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 24 de dezembro de 2024.
Márcio Albert Gomes Moreira
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240167
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240167, de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, 
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições de Peças PVC, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 914132024, até o dia 15/01/2025, às 9h (Horário 
de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 19 de dezembro de 2024.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240990
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20240990 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo 
OBJETO é: Registro de preço para futuras e eventuais aquisições de Materiais Médico Hospitalares. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 909902024, até o dia 15/01/2025, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 
de dezembro de 2024.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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