DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20241229
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 91229/2024 Comprasnet, de interesse do SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações 
poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2024.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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RESOLUÇÃO CSPGE Nº02, de 18 de dezembro de 2024.
ALTERA A RESOLUÇÃO CSPGE Nº01, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
O CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (CSPGE), nos termos das atribuições conferidas na Lei 
Complementar Estadual n. 58, de 31 de março de 2006, especialmente no inciso XVIII e no § 4º do seu artigo 12, com a redação dada pela Lei Complementar 
Estadual nº 320, de 19 de dezembro de 2023; RESOLVE:
Art. 1º A proporção a que se refere o artigo 3º, caput, da Resolução CSPGE nº 01, de 18 de janeiro de 2024, passa a ser de 10 (dez) dias de serviço 
para 1 (um) dia de licença, para cada espécie, mantida a permissão de cumulação entre ambas.
Art. 2º Aplicam-se os artigos 6º, § 3º, e 10, § 7º, ambos da Resolução nº 07/2022 do Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará, para fins de regência da 
matéria objeto da Resolução CSPGE nº 01, de 18 de janeiro de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Fortaleza, SALA DO CONSELHO SUPERIOR, 18 de dezembro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PRESIDENTE
João Renato Banhos Cordeiro
GABINETE
André Luiz Sienkievicz Machado
GABINETE
Iuri Chagas de Carvalho
GABINETE
Fábio Carvalho de Alvarenga Peixoto
CORREGEDORIA
Gerardo Márcio Maia Malveira
ELEITO
Anastacio Jorge Matos de Sousa Marinho
ELEITO
João Régis Nogueira Matias
ELEITO
Fredy Bezerra de Menezes
FISCAL
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PROLIC
Álvaro Veras Castro Melo
PROCADIN
André Gustavo Carreiro Pereira
ELEITO
Ludiana Carla Braga Façanha Rocha
PROSUP
Caroline Moreira Gondim
PROSAÚDE
Talles Soares Monteiro
PRODAT
Daniel Feitosa de Menezes
PROPAD
Atilla Djazianny de Oliveira
PROEXP
Rizomar Nunes Pereira
PROJUD
Marcus Claudius Saboia Rattacaso
PROPAMA
José Amaury Batista Gomes Filho
ELEITO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/01/2025
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os INTERESSADOS 
que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 20 a 29 de janeiro de 2025, com reunião virtual marcada para 
o dia 27 do mesmo mês, às 10h. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da nota técnica que trata sobre reajuste tarifário aplicável às 
tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Banabuiú. Os docu-
mentos serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-01-2025-sa-
neamento-periodo-20-a-29-de-janeiro-reajuste-tarifario-do-saae-de-banabuiu. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço 
eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 
60.822-325, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço 
e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, 
no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 
26 de dezembro de 2024.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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AVISO DE PRORROGAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/23/2024
Considerando a necessidade de divulgar e obter mais subsídios para o aperfeiçoamento da minuta de resolução que trata das condições gerais dos serviços de 
manejo de resíduos sólidos de competência da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) para as etapas de transbordo, tratamento e destinação final, a 
Agência Cearense comunica a todos os interessados que está prorrogando a Audiência Pública 23/2024, na modalidade intercâmbio documental, até o dia 
17 de janeiro de 2025. O arquivo da referida minuta pode ser obtido no sítio da Arce na internet, pelo link https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-
-publica-intercambio-documental-23-2024-saneamento-periodo-09-a-18-de-dezembro-condicoes-gerais-dos-servicos-de-manejo-de-residuos-solidos/. Outros 
esclarecimentos sobre o assunto podem ser prestados pela Coordenadoria de Saneamento Básico, no telefone: (85) 3194.5633. AGÊNCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE), 26 de dezembro de 2024.
João Gabriel Lapritera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR