DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº307/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, RESOLVE designar os CONSELHEIROS: 
Raimunda Aurila Maia Freire, Lúcia Maria Besera Veras, Luiza Aurélia Costa dos Santos Teixeira, José Murilo Martins Filho e Nohemy Rezende Ibanez, 
para, sob a Presidência do primeiro, comporem Comissão Especial instituída com a finalidade de elaborar parecer e Resolução sobre Orientações transitórias 
para as redes e instituições de ensino públicas e privadas do Sistema de Ensino do Estado do Ceará, para implementação do ensino médio no ano de 2025, 
em atendimento a Lei Federal nº 14945, de 31/07/2024, que alterou a Lei Federal nº 9.394/1996, com prazo de 13 (treze) dias, até 31 de dezembro de 2024, 
no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação no D.O.E, para apresentação do referido estudo ao Plenário do CEE. CONSELHO ESTADUAL 
DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Republicada por incorreção.
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PORTARIA Nº311/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no NUP nº 30021.001389/2024-17, 
resolve designar OFÉLIA ALENCAR DE MESQUITA, graduada em Comunicação Social UFC, especialista em Teoria da Comunicação e da Imagem e 
em Educação a Distância, Mestre em Novas Tecnologias da Informação e Comunicação e em Educação e Doutora em Educação e LUDMILA APOLIANO 
GOMES ALBUQUERQUE, graduada em Ciências Contábeis, especialista em Gestão em Recursos Humanos, mestre em Gestão e Modernização Pública 
e doutorado em Administração de Empresas pela Universidade Americana com revalidação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro-- UFRJ , para 
procederem a verificação prévia no Centro de Formação de Corretores de Imóveis, localizado na Rua Gonçalves Lêdo, nº 1483, Bairro: Centro, Município: 
Fortaleza- Ceará, CEP:60110-261, objetivando o Recredenciamento da Instituição, Renovação de Reconhecimento do curso técnico em Transações Imobi-
liárias e a Mudança de Endereço, Modalidade EaD, Eixo - Tecnológico: Gestão e Negócios, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação 
de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, aos 23 de dezembro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº312/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no NUP nº 30021.001188/2024-10, 
resolve designar MARIA VIRGÍNIA TAVARES CRUZ, Graduada em Enfermagem, Especialista em Gestão e em EAD, Mestre em Educação na área 
de Ciências Humanas, Doutora em Pós - graduação em Enfermagem, para proceder a verificação prévia no PhTec - Escola Politécnica Philum, localizado 
na Rua Padre Fialho, Nº 320, Bairro: Centro, Município: Sobral – Ceará - CEP: 62.010-320, objetivando o a Autorização para mudança de endereço do 
polo de apoio presencial da cidade de Sobral para o endereço: Rua Frederico Ozanan, Nº 82, Bairro Centro, Município: Sobral – Ceará, CEP: 62.010-350, 
concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste 
Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 24 de dezembro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA VICEGOV Nº17/2024 A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORA, Sra. Maria Glória Matos Batista, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos do art. 50, inciso XI, § 2º, da Lei nº. 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.666/93, RESOLVE: 
Art. 1º DESIGNAR os SERVIDORES abaixo relacionados para atuarem como fiscais dos contratos especificados adiante, firmados com a Assessoria 
Especial da Vice-Governadoria:
NOME DO FISCAL
CPF/MATRÍCULA
CONTRATO
Jandson Marcks Oliveira da Mota
CPF 044.548.943-02/Mat.: 588.059-1-2
Contrato nº 20/2023 – CS BRASIL
Onofre Pereira da Silva Neto
CPF 614.031.483-68/Mat.: 125.339-1-8
Contrato nº 10/2023 – JR CRATEUS
Jarbas Erisson Oliveira da Mota
CPF 026.765.283-60/Mat.: 303.899-1-3 
Contrato nº 14/2022 – PRIME CONSULTORIA
Matheus Paixão Mendonça
CPF 053.287.783-75/Mat.: 309.045-6-7
Contrato nº 01/2021 – TICKET SERVIÇOS
José Mario Carneiro dos Santos Júnior
CPF 729.778.333-15/Mat.: 134.756-1-X
Contrato nº 08/2023 – TRANSIT LOCADORA
Art. 2º Compete ao servidor, designado como fiscal do contrato de que trata esta portaria, gerenciar e fiscalizar a execução do aludido contrato até o término 
de sua vigência, além das demais atribuições legais a ele inerentes; respondendo o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas. Art. 3º Essa portaria 
entra em vigor na data de sua publicação. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza/CE, 26 de dezembro de 2024.
Maria Glória Matos Batista
ASSESSORA ESPECIAL 
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº552/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, 
considerando o que consta do processo nº NUP 18001.023580/2024-44 SUITE, considerando ainda o requerimento do interessado datado de 15/07/2024, 
RESOLVE, com fundamento no art. 1°, II, “l” da Lei Complementar n°. 64, de 18 de maio de 1990, AUTORIZAR O AFASTAMENTO do servidor UBER-
FLÁVIO MATEUS GREGÓRIO ESMERALDO, Policial Penal, matrícula nº. 43103083, sem prejuízo dos seus vencimentos, pelo período de 03 (três) 
meses a partir de 15/07/2024, para concorrer a mandato eletivo nas eleições de outubro de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, Ceará, 05 de novembro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº651/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o art.110, §2º da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e o Decreto Nº 32.564, de 26 de março de 2018, RESOLVE: Art.1º. Designar 
os SERVIDORES, abaixo relacionados por unidade, para compor a Comissão Inventariante do Patrimônio Desta Secretaria, pelo período de outubro a 
novembro de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº651/2024 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
SERVIDOR
MATRÍCULA
NUP
UNIDADE
FRANCISCA CRISLANE DE SOUZA OLIVEIRA
300838-1-4
18001.032836/2024-12
NUCAV - CENTRO
MANUELA BEZERRA LANDIM CUNHA
473018-1-5
18001.032836/2024-12
NUCAV - CENTRO