DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
do Secretário da Administração Penitenciária com a Federação das Indústrias do Ceará – FIEC, no ano de 2019. Com o apoio da Presidência da FIEC, foi
realizada uma reunião com a Diretoria que reúne todos os sindicatos de industriais com a finalidade de apresentar a nova gestão penitenciária no interior das
unidades prisionais reduzindo o receio inicial de investimentos no sistema penitenciário, bem como, com vistas a esclarecer os benefícios que a lei permite
a contratação da mão de obra prisional. Na sequência, foram realizadas visitas com comitivas de empresários para apresentar os espaços disponíveis nas
unidades prisionais com vistas a implantação de núcleos produtivos, realizando por fim, uma maior aproximação com os sindicatos de confecções, Sincon-
fecções e Sindroupas, que resultou na celebração de cinco parcerias com empresas do ramo têxtil. Com vistas ao crescimento das parcerias com as indústrias
de confecções, a SAP investiu na capacitação profissional em corte e costura, qualificando nos anos de 2019 e 2024, 2.000 (dois mil) costureiros em parceria
com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.
A SAP utilizar o Chamamento Público para o processo de formalização das parcerias com a iniciativa privada e celebra Termo de Permissão de Uso do
Espaço Público com as empresas.
2.1.1. REMUNERAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Os internos são remunerados nos termos da Lei de Execução Penal com o valor de ¾ (três quartos) de 01 (um) salário mínimo vigente, tendo a seguinte
destinação, conforme estabelece a Lei Estadual que dispõe sobre o Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, Lei nº 16.449/2017: 50%
(cinquenta por cento) são destinados à família, por meio de pagamento em conta corrente, 25% (vinte e cinco por cento) para constituição do pecúlio, são
depositados na Caixa Econômica Federal, em conta judicial vinculada ao processo de execução penal do custodiado, sendo liberado, após saída do estabe-
lecimento prisional e 25% (vinte e cinco por cento) para ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, são depositados
na conta do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Estado.
Conforme orientação do INSS, o preso é segurado facultativo, não havendo descontoda remuneração do mesmo para contribuição previdenciária.
2.1.1 FORMA DE PARCERIA
De 2019 a 2023 foi possível implantar 06 (seis) empresas no interior das unidades prisionais cearenses, somando-se às 02 (duas) empresas de alimentação
existentes no sistema penitenciário. No ano de 2024, os chamamentos públicos abertos pela SAP permitiram atrair mais 12 (doze) empresas que estão em
fase de implantação. Permitindo atingir o total até o final de 2024 de 20 (vinte) empresas em operação nas unidades prisionais cearenses.
2.2. OFICINAS PRODUTIVAS PARA O CONSUMO PRÓPRIO
A implantação de oficinas para produzir insumos para manutenção do próprio sistema penitenciário tem por finalidade, por um lado, a oferta de trabalho e
capacitação profissional dos internos do sistema penitenciário e, por outro lado, a economia de recursos públicos.
De acordo com os itens que a Secretaria da Administração Penitenciária tem a necessidade de adquirir para utilizar em suas atividades de rotina, vem sendo
criadas e implantadas com recursos estaduais, oficinas para produção de: material de limpeza, rodos e vassouras, blocos de concretos, chinelos, fardamentos,
sacolas e pastas para eventos, sacolas para lojas da SAP, produção de cadeiras de rodas e de manutenção de computadores. Além disso, a SAP iniciou
processos licitatórios com recursos estaduais para implantar oficinas de fabricação de carteiras escolares, oficina de fabricação de móveis em mdf e produção
de lençóis e toalhas.
Com o apoio do SENAPPEN/MJSP, por meio do PROCAP, foi possível implantar 02 (duas) oficinas de costura, 08 (oito) marcenarias e 08 (oito) serralherias
e estão em fase de implantação 10 (dez) oficinas de costura, 01 (uma) oficina de serigrafia, 01 (uma) oficina de mecânica e lanternagem, 03 (três) padarias
e 01 (uma) oficina de absorventes e fraldas.
2.3. ARTESANATO
O artesanato é uma atividade manufaturada, geralmente transmitida de geração para geração, possuindo grande valor histórico, sociocultural e econômico.
A produção artesanal está presente em todo o território nacional e é reconhecida como uma expressão importante da diversidade cultural brasileira. Segundo
dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 8,5 milhões de brasileiros trabalham com o artesanato, gerando renda para si e sua família.
Para a economia é um fator importante, já que abre uma perspectiva em um mercado bastante amplo, tornando-se uma oportunidade para venda de produtos
feitos a mão.
Segundo dados do IPECE, 76,1% dos municípios cearenses possuem o artesanato como uma atividade econômica importante, sendo que metade desses
municípios trabalha com a tipologia renda e bordados, produzindo cerca de 40% da produção nordestina desse gênero. Em virtude do desenvolvimento e
apoio a essa atividade, o Estado do Ceará é apontado como a “Capital do Bordado”.
O Governo do Estado fortalece essa política pública por meio da Central de Artesanato do Ceará – CEART, que implementa ações de valorização e revita-
lização do artesanato. A CEART cadastra os artesãos e emite uma identidade de forma oficial, que permite a circulação da mercadoria e possibilita o forne-
cimento de produtos nas lojas da CEART. No sistema penitenciário, a CEART aplica testes de aptidão e emite também a identidade para que os internos e
internas quando receberem a liberdade possam exercer sua profissão, possibilitando imediatamente a renda necessária para o seu sustento. Destaca-se que
o comércio do artesanato é uma atração turística e possui vários pontos de venda em Fortaleza, tornando a atividade geradora de renda de forma efetiva.
Por todos esses motivos, a produção do artesanato vem sendo valorizada no interior das unidades prisionais, por ser um mecanismo de inclusão social e de
melhoria de qualidade de vida.
Atualmente, por meio do Projeto Arte em Cadeia, 09 (nove) técnicas de artesanato são usadas como forma de capacitação dos internos, permitindo a produção
de um artesanato de qualidade, alinhado às tendências de mercado e conciliando o design à tradição artesanal, são elas: crochê, bordado, vagonite, ponto
cruz, renda tenerife, macramê, patchwork, quilt hexagonal e madeira.
A SAP também possui 03 (três) lojas para comercialização do artesanato produzido no interior das unidades prisionais nos seguintes locais: Shopping Riomar
Kennedy, Shopping Benfica e no Centro de Turismo – EMCETUR.
Com o crescimento do artesanato e a capacitação dos internos a SAP implantou o Projeto Rede Artesã, possibilitando os internos a produzirem o artesanato
para suas famílias comercializarem. Desse modo, as famílias levam para os internos os insumos e após a produção do artesanato as famílias recebem os itens
para comercialização, gerando renda para o grupo familiar.
3. DADOS ATUAIS SOBRE A POPULAÇÃO CARCERÁRIA
REGIMES/MEDIDAS
QUANTIDADE ATUAL
QUANTIDADE ATUAL EM ATIVIDADES LABORAIS
QUANTOS REMUNERADOS?
Fechado
10915
6.920
397
Provisório
7958
1.423
--
Semiaberto
3390
754
169
Aberto
6077
827
827
Alternativas penais
4487
--
--
Monitoração eletrônica
10615
166
166
Medida de segurança
8
--
--
Egresso
0
--
--
4. UNIDADES PRISIONAIS
O Sistema Penitenciário Cearense dispõe de 29 (vinte e nove) unidades prisionais:
1. Unidade Prisional de Triagem e Observação Criminológica (UP-TOC)
2. Unidade Prisional de Aquiraz (UP-Aquiraz)
3. Unidade Prisional Professor José Sobreira de Amorim (UP-Sobreira Amorim)
4. Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes (UP-Imelda)
5. Unidade Prisional Francisco Hélio Viana de Araújo (UP-Pacatuba)
6. Unidade Prisional Feminina Desembargadora Auri Moura Costa (UPF)
7. Unidade Prisional Professor Olavo Oliveira II (UPPOO II)
8. Unidade Prisional Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira Barros Leal (UP-Caucaia)
9. Unidade Prisional Agente Penitenciário Luciano Andrade Lima (UP-Itaitinga1).
10. Unidade Prisional Professor Clodoaldo Pinto (UP-Itaitinga2)
11. Unidade Prisional Professor José Jucá Neto (UP-Itaitinga3)
12. Unidade Prisional Elias Alves da Silva (UP-Itaitinga4)
13. Unidade Prisional Vasco Damasceno Weyne (UP-Itaitinga5)
14. Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho de Itaitinga (UPECT-Itaitinga)
15. Unidade Prisional de Segurança Máxima do Estado do Ceará (UP-Máxima)
16. Unidade Prisional de Trairi (UP-Trairi)
17. Unidade Prisional Regional de Sobral (UP-Sobral)
18. Unidade Prisional Feminina de Sobral (UPFSobral)
19. Unidade Prisional de Tianguá (UP Tianguá)
20. Unidade Prisional de Novo Oriente (UP-NovoOriente)