DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Ademais, a Secretaria Nacional De Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Coordenação Nacional de Trabalho (CONAT), fará o monitoramento das 
ações através de relatórios, assessoria e visitas técnicas.
15. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Plano Estadual de Trabalho no Sistema Penitenciário do Ceará para 2024-2026 é uma estratégica crucial para a transformação da execução penal e a 
promoção da reintegração social das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema penitenciário.
Este plano tem como objetivos principais a capacitação profissional dos presos e a ampliação das oportunidades de trabalho, visando reduzir a reincidência 
criminal e melhorar as condições de vida nas unidades prisionais. Neste cenário, o Plano Estadual representa um avanço significativo na evolução do sistema 
penitenciário do Ceará, beneficiando as pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema penitenciário e a sociedade como um todo.
16. ANEXOS
a) Lei Estadual nº 17.610/2022- Dispõe sobre o Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará;
b) Lei Estadual nº 15.854/2015 – Dispõe sobre a reserva de vagas em contratos públicos para egressos do sistema penitenciário.
c) Edital de Chamamento Público
d) Termo de Permissão de Uso de Espaço Público
Fortaleza, 12 de dezembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº015/CIDADES/2022 - IG: 1359839
ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 015/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.009866/2024-64, com 
fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 
32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, 
a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não 
alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 23 de Dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECU-
TIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Alexandre Gomes Diogenes, PREFEITO DE JAGUARIBE. SECRETARIA DAS CIDADES, em 
Fortaleza, 24 de dezembro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº017/CIDADES/2022 - IG: 1359745
ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 017/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.010929/2024-25, com funda-
mento no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 
32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 7 (sete) meses, 
a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não 
alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECU-
TIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Joaquim Clementino Ferreira Filho, PREFEITO DE ITAPIÚNA. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 26 de dezembro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº018/CIDADES/2022 - IG: 1359766
ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 018/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CHOROZINHO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Processo nº 43001.010740/2024-32, com 
fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 
32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a 
partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alte-
radas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 23 de Dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Francisco de Castro Menezes Junior, PREFEITO DE CHOROZINHO. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 26 de dezembro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.011103/2024-83 - IG: 1359852
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº060/CIDADES/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 060/CIDADES/2023 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 3.065.792,07 ( três milhões, sessenta e cinco 
mil, setecentos e noventa e dois reais e sete centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, 
não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 23 de dezembro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Jose Antunizio de Brito, PREFEITO DE TEJUÇUOCA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.010304/2024-63 - IG: 1359840
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº063/CIDADES/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 063/CIDADES/2023 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ARACOIABA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo ; III - VALOR GLOBAL: R$ 3.031.726,98 ( três milhões, trinta e um mil, 
setecentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, 
não alteradas por este Termo Aditivo ; V - DATA E ASSINANTES: 23 de dezembro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Thiago Campelo Nogueira, PREFEITO DE ARACOIABA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.008411/2024-21 - IG: 1360037
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº064/CIDADES/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 064/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO/CE; II - OBJETO: O prazo de vigência do convênio supracitado 
fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de assinatura deste Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 3.692.335,57 ( Três