DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
nere ou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando o proponente ressarcir a administração pública
estadual pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção de suspensão.
26. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
26.6. É facultada à Comissão de Seleção, em qualquer fase do processo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução
do processo, vedada a inclusão posterior de qualquer documento ou informação que deveria constar originariamente na Manifestação de Interesse.
26.7. A SDA e a Comissão de Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens
e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente da parceria, nos termos da legislação específica, sem prejuízo da
responsabilidade civil, criminal e administrativa.
26.8. Os proponentes que tiverem seus projetos selecionados se comprometem a divulgar a parceria com o Governo do Estado do Ceará, por inter-
médio da SDA, fazendo constar a Logomarca Oficial do Governo do Estado, juntamente com a logo do Programa, em quaisquer projetos gráficos
associados ao produto final e sua divulgação (cartazes, folders, panfletos, peças de vídeo, publicações e outros), de acordo com o padrão de identidade
visual fornecido pela Coordenadoria de Publicidade e Marketing – COPUB, da Casa Civil.
26.9. A parceria do Governo do Estado do Ceará/SDA deve ser também verbalmente citada em todas as entrevistas e notas concedidas pelo proponente
à imprensa relativas à execução do objeto da parceria (rádio, jornal impresso, TV e internet), bem como mencionado em todas as apresentações de
lançamento ou divulgação do programa.
26.10. O proponente deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais, bem como nos estabelecimentos em que exerça suas
ações, todas as parcerias celebradas com a administração pública estadual, na forma do art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014.
26.11. No que se refere às parcerias formalizadas, a SDA terá o direito à utilização de imagens em campanhas educativas, publicações governamen-
tais, palestras, entrevistas e outros eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará.
26.12. A SDA/SECULT terá o direito de divulgar, exibir e distribuir os produtos decorrentes da parceria em quaisquer meios e suportes, desde que
sem finalidade lucrativa e com referência aos créditos das obras.
26.13. Os recursos transferidos nos termos deste edital deverão ser destinados à compra de insumos alimentares advindos prioritariamente da agri-
cultura familiar pela unidade gerenciadora ou pela USPR e/ou à gestão operacional, conforme a Lei 18.312 de 17 de fevereiro de 2023.
26.14. Na execução da parceria devem ser observadas as vedações previstas neste Edital.
26.15. As dúvidas relativas ao presente Edital poderão ser dirimidas com a comissão de seleção através do e-mail: editalcearasemfome@sda.ce.gov.br .
26.16. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Seleção.
ANEXOS:
Anexo 01 – Currículo da Entidade;
Anexo 02 - Declaração de capacidade técnica, gerencial Instalações e condições materiais;
Anexo 03 – Lotes;
Anexo 04 - Declaração de experiência da entidade;
Anexo 05 - Declaração de regularidade quanto à utilização de trabalho de menor;
Anexo 06 - Declaração de inexistência de fatos supervenientes;
Anexo 07 - Declaração de inexistência de grau de parentesco;
Anexo 08 – Declaração de ciência e concordância;
Anexo 09 – Minuta do termo de colaboração - SDA;
Anexo 10 – Cadastro de grupos organizados de forma não oficial;
Anexo 11 - Cadastro atualizado da organização da sociedade civil formalmente registrada;
Anexo 12 - Ficha de Cadastro de Beneficiário;
Anexo 13 – Minuta do termo de colaboração - Secult.
Fortaleza, 30 de dezembro de 2024.
Moisés Bráz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Luisa Cela de Arruda Coelho
SECRETÁRIA DA CULTURA
ANEXOS
ANEXO 1 – Edital de chamada pública nº 011/2024 – SDA.
CURRÍCULO DA ENTIDADE
À SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EDITAL DE SELEÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS
LUCRATIVOS –
LOTES PARA OS QUAIS PRETENDE CONCORRER:
__________________________________________________________________________
Ordem de preferência:
__________________________________________________________________________
A Organização__________________________, inscrita no CNPJ/MF Nº: ......................., situada, à rua (endereço completo) ......................................, Tele-
fone: (XX)........................ E-mail: ......................, endereço eletrônico.................... apresenta abaixo currículo da organização para o objeto decorrente do
Chamamento Público nº____/2024, referente a Seleção de Organização para execução do Programa Ceará Sem Fome:
Atual Diretora da Organização
Nome do Responsável Legal e dirigentes
CPF
Função
Endereço, e-mail, telefone
1. EXPERIÊNCIA EM PARCERIAS COM RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS
Objeto Contratado
Esfera Pública
Tempo de Execução
Meses
Valor Contratado R$ Atividades Desenvolvidas
2. EXPERIÊNCIA EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SAN
Tipo do Instrumento(Exemplo: Contrato nº xx/xx, Convênio nº xx/xx, Termo de
Colaboração nº xx/xx, Termo de colaboração nº xx/xx, Relatório de Execução
do Objeto, entre outros)
Instituição
Contratante
(Pública ou Privada)
Tempo de
Execução
Meses
Atividades
Desenvolvidas
Valor
Contratado R$
Área Geográfica de
Atuação (Municípios)
Nº municípios
3. EXPERIÊNCIA EM DESENVOLVIMENTO LOCAL
Tipo do Instrumento(Exemplo: Contrato nº xx/xx, Convênio nº xx/xx, Termo de
Colaboração nº xx/xx, Termo de colaboração nº xx/xx, Relatório de Execução
do Objeto, entre outros)
Instituição
Contratante
Tempo de
Execução
Meses
Atividades
Desenvolvidas
Valor
Contratado R$
Área Geográfica de
Atuação (Municípios)
Nº municípios
4. FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Declaração emitida junto ao SECAF
Entidade fornecedora Data da aquisição Tipo de produtos
Valor
5. POSSUI SEDE OU FILIAL EM ALGUM DOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O LOTE?
SIM
NÃO
6. POSSUI SEDE OU FILIAL EM ALGUM MUNICÍPIO LIMÍTROFE AO LOTE PARA O QUAL ESTÁ CONCORRENDO?
Comprovar com cartão de CNPJ ou Estatuto Social com a indicação exata do endereço, para fins de comprovação