DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
19.4. A rescisão unilateral poderá se dar nas situações previstas no Art. 105, §2° do Decreto Estadual n° 32.810/2018, devendo ser assegurado o contraditório
e a ampla defesa.
19.5. A rescisão implica o final da vigência do instrumento, independente do motivo que a originou.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS ALTERAÇÕES
20.1. A SECULT poderá autorizar ou propor a alteração deste instrumento, após, respectivamente, solicitação fundamentada da organização da sociedade
civil ou sua anuência, desde que não haja alteração de seu objeto.
20.2. A alteração, de que trata o item 20.1, será formalizada por meio de apostilamento ou termo aditivo, durante a vigência do instrumento, assegurada a
publicidade prevista na legislação competente.
20.3. Para a celebração de aditivos de valor será exigida a regularidade cadastral e a adimplência da organização da sociedade civil e do interveniente, quando
este assumir a execução do objeto.
20.4. Este instrumento deverá ser alterado por apostilamento, nas hipóteses de:
a) remanejamento de recursos sem a alteração do valor total;
b) ajustes da execução do objeto da parceria no Plano de Trabalho;
c) prorrogação de ofício, quando a SECULT tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação da vigência limitada ao
exato período do atraso verificado;
d) alteração da classificação orçamentária;
e) alteração do gestor e do fiscal do instrumento.
20.5. As hipóteses previstas nas alíneas “c”, “d” e “e” do item 20.4 se darão independentemente de anuência da organização da sociedade civil.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As solicitações de aditivo, inclusive para prorrogação de vigência, deverão ser formuladas com antecedência mínima de 30
(trinta) dias ao término da vigência do respectivo instrumento, devendo o pedido ser devidamente justificado e comprovado, quando for o caso, cabendo à
SECULT analisar a tempestividade, mérito, possibilidade jurídica, conveniência e oportunidade para fins de celebração de aditivo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE
21.1. Caberá à SECULT realizar a publicação deste Termo de Colaboração no Diário Oficial do Estado do Ceará, atendendo ao disposto na Lei Federal n°
13.019/2014, na Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e no Decreto Estadual n° 32.810/2018.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS VEDAÇÕES
22.1. É vedada a utilização de recursos transferidos para a execução de objeto diverso do pactuado e para pagamento de despesas com:
a) taxa de administração, de gerência ou similar, salvo situações específicas previstas em regulamento.
b) remuneração, a qualquer título, a servidor ou empregado público ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por serviços de consultoria, assistência técnica,
gratificação ou qualquer espécie de remuneração adicional.
c) multas, juros ou correção monetária, referente a pagamentos e recolhimentos fora dos prazos, exceto quando decorrer de atraso na liberação de recursos
financeiros, motivado exclusivamente pela Administração Pública.
d) clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, cujos dirigentes ou controladores sejam agentes políticos de Poder ou do Ministério Público,
dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do gestor do órgão responsável para celebração da colaboração.
e) publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, relacionadas com o objeto do instrumento, das quais não constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores da Administração Pública, da organização da sociedade civil e do
interveniente.
f) bens e serviços fornecidos pela organização da sociedade civil e interveniente, seus dirigentes ou responsáveis, bem como parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau.
22.2. É vedado o pagamento de despesas referentes a ações executadas antes ou após a vigência do Termo de Colaboração, podendo o pagamento ser reali-
zado, excepcionalmente, após a vigência do instrumento desde que a execução tenha se dado durante a vigência do mesmo, observados o limite do saldo
remanescente e o prazo estabelecido no inciso I do Art. 55 da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012.
22.3. É vedado o pagamento de despesas referentes a bens ou serviços que tenham sido adquiridos ou prestados antes ou após a vigência do instrumento da
parceria.
22.4. É vedado o pagamento, a qualquer título, às pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio
público, de crimes eleitorais ou ocultação de bens, direitos e valores.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
23.1. Para fins de execução deste Termo de Colaboração, a SECULT e a Organização da Sociedade Civil obrigam-se a cumprir e manterem-se de acordo
com as disposições e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal nº 13.709, de 2018 (LGPD), especialmente no que se refere à legalidade
no tratamento dos dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em relação à LGPD, cada parte será responsável isoladamente pelos atos a que derem causa, respondendo, inclusive, pelos atos
praticados por seus prepostos e/ou empregados que estiverem em desconformidade com os preceitos normativos aplicáveis.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na ocorrência de qualquer incidente (perda, destruição e/ou exposição indesejada e/ou não autorizada) que envolva os dados
pessoais tratados em razão do presente instrumento, deverá a parte responsável pelo incidente comunicar imediatamente a outra parte, apresentando, no
mínimo, as seguintes informações: (i) a descrição dos dados pessoais envolvidos; (ii) a quantidade de dados pessoais envolvidos (volumetria do evento); e
(iii) quem são os titulares dos dados pessoais afetados pelo evento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso uma das partes seja destinatário de ordem judicial ou notificação/requisição de qualquer órgão, agência, autoridade ou
outra entidade oficial, relativa ao tratamento de dados pessoais que tenham sido compartilhados em decorrência do presente instrumento, a parte notificada
deverá, imediatamente, comunicar a outra parte.
PARÁGRAFO QUARTO - A SECULT e a Organização da Sociedade Civil se obrigam a, após o encerramento deste instrumento e/ou após o exaurimento
das finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados, o que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e informações recebidas da
outra parte contendo os dados pessoais fornecidos, sejam em meios físicos ou digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco de dados, podendo ser mantidos
os dados pessoais necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e/ou para o uso exclusivo da parte, mediante a anonimização dos dados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
24.1. Consideram-se partes integrantes do presente termo, como se nele estivessem aqui transcritos:
a) EDITAL XXXXXX e seus anexos;
b) Documentação apresentada pela Organização da Sociedade Civil apresentada no ato da sua inscrição;
c) Plano de Trabalho aprovado pela SECULT.
24.2. A comunicação com a Organização da Sociedade Civil pela SECULT deverá ocorrer preferencialmente por meio do e-mail informado no ato da inscrição.
Em última hipótese, não se logrando êxito as comunicações/notificações por tais meios, a SECULT poderá realizar notificações através de publicação no
Diário Oficial do Estado.
24.3. A Organização da Sociedade Civil é responsável por atualizar seus dados cadastrais durante a vigência de seu instrumento ou enquanto perdurar a
análise de sua prestação de contas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO FORO
5.1. Na forma do Artigo 54, X, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste termo, que não possam
ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará.
Fortaleza/CE, 30 de dezembro de 2024.
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REPRESENTANTE LEGAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
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SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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