DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Rurais se baseia, ainda, nas informações contidas no NUP: 21001.006845/2024-54 e Parecer Jurídico n°. 856/2024. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de 
Fortaleza - Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente Termo de Fomento às Mulheres Rurais. VIGÊNCIA:O presente Termo de 
Fomento às Mulheres Rurais terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$30.000,00 (trinta mil reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.608.211.10113.02.449048.1.7543220058.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 
2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário e IOLANDA FERREIRA SILVA, MULHER PROPONENTE.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS Nº062/2024
IG: 1357598
A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, doravante denominada SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e MARIA 
GORETE REBOUÇAS, doravante denominada MULHER PROPONENTE, inscrita no CPF nº 718.931.563-20, RESOLVEM celebrar o presente TERMO 
DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS. OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS o financiamento 
que o Estado do Ceará prestará à PROPONENTE para a implementação da Proposta de Negócio “Ampliação da produção de frutíferas com investimentos 
em obra, aquisição de equipamentos, serviços e insumos” devidamente aprovada no Edital de Chamada Pública nº 01/2024 - Seleção de Mulheres Rurais, 
conforme Plano de Trabalho anexo pactuado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS se fundamenta nas disposições do Edital de Chamada Pública n°. 01/2024 - Seleção de Mulheres Rurais, 
com resultado final publicado no Diário Oficial do Estado no dia 11/09/2024, na Lei Complementar nº 330, de 14 de junho de 2024, que dispõe sobre ação 
específica de apoio às mulheres rurais, por meio de financiamento de projetos agrícolas e não agrícolas (exceto aqueles em que a produção e/ou serviço não 
apresentem vinculação direta com atividades primárias das cadeias produtivas da agricultura familiar) previamente aprovados em chamada pública reali-
zada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, no âmbito do Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, no Decreto n°. 36.317, de 22 de 
novembro de 2024, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações subsequentes, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, na Lei nº. 16.348, de 26 de setembro de 2017 (Lei do Projeto São José), no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Opera-
ções de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-BR, bem como no Manual de Operações 
do Projeto São José e no Documento de Avaliação de Projeto, referente ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Competitividade para a Área Rural do 
Estado do Ceará - 2ª Fase. Esse Termo de Fomento às Mulheres Rurais se baseia, ainda, nas informações contidas no NUP: 21001.006873/2024-71 e Parecer 
Jurídico n°. 864/2024. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza - Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente Termo de 
Fomento às Mulheres Rurais. VIGÊNCIA:O presente Termo de Fomento às Mulheres Rurais terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de 
sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$30.000,00 (trinta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.608.211.10113.02.449048.1.75432200
58.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento 
Agrário e MARIA GORETE REBOUÇAS, MULHER PROPONENTE.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA NÚMERO: 469/2024 - Emissão 26/08/2024 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta 
Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em 
conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 10° do DECRETO nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 00
NOME
FUNÇÃO
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
Nº
UNITÁR
ACRESCIM
TOTAL
FLORO BENTO DE 
FIGUEIREDO
Gerente Local
Acompanhamento a produtores da agricultura 
familiar dos municípios de Ibiapina e frecheirinha 
Ubajara, 
Frecheirinha, 
15 à 
16/07/2024
1.5
131.43
0.0
197.15
FLORO BENTO DE 
FIGUEIREDO
Gerente Local
Visitar parceiros de Ibiapina frecheirinha 
araticum e reunião sobre cadastro do garantia 
Ubajara, Ibiapina, 
Ubajara
24 à 
24/07/2024
0.5
131.43
0.0
65.72
FLORO BENTO DE 
FIGUEIREDO
Gerente Local
Tianguá, participar de reunião sobre garantia safra 
e conduzir veiculo NUU 3726 para oficina 
Ubajara, Tianguá, 
Ubajara
25 à 
25/07/2024
0.5
131.43
0.0
65.72
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, Sexta-feira 04 outubro 2024.
Inacio Mariano da Costa
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA NÚMERO: 528/2024 - Emissão 04/10/2024 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta 
Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em 
conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 10° do DECRETO nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 500
NOME
FUNÇÃO
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
Nº
UNITÁR
ACRESCIM
TOTAL
ANTONIA SELMA CASTRO 
Agente Auxiliar 
de ATER
AVALIAR CAMPANHA DE VACINAÇÃO 
CONTRA A FEBRE AFTOSA
Sobral, Fortaleza, 
Sobral
23 à 
24/07/2024
1.5
131.43
69.0
266.15
MARIA EDMATIMA 
MENDES SOUSA
Agente Auxiliar 
de ATER
AVALIAR CAMPANHA DE VACINAÇÃO 
CONTRA FEBRE A AFTOSA 2024
Coreau, Fortaleza, 
Coreau
23 à 
24/07/2024
1.5
131.43
69.0
266.15
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, Sexta-feira 04 outubro 2024.
Inacio Mariano da Costa
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA NÚMERO: 529/2024 - Emissão 04/10/2024 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta 
Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em 
conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 10° do DECRETO nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 00
NOME
FUNÇÃO
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
Nº
UNITÁR
ACRESCIM
TOTAL
DIOGENES DAMARSIO 
ANDRADE DE SOUSA
Agente Auxiliar 
de ATER
Prestação de assessoria aos municípios de Alto 
Santo e Iracema para o programa garantia safra.
Jaguaribe, Iracema, 
Jaguaribe
18 à 
19/09/2024
1.5
131.43
0.0
197.15
INGRID LUANA DA 
SILVEIRA SIQUEIRA
Agente de 
ATER
Prestação de assessoria aos municípios de Alto 
Santo e Iracema para o programa garantia safra.
Jaguaribe, Iracema, 
Jaguaribe
10 à 
12/09/2024
2.5
131.43
0.0
328.58
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, Sexta-feira 04 outubro 2024.
Inacio Mariano da Costa
PRESIDENTE
*** *** ***