DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
 Órgão: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
123.1 - Promover o desenvolvimento de crianças, gestantes e suas famílias em situação de vulnerabilidade, com melhoria da renda, ampliação do acesso 
a políticas públicas e fortalecimento dos vínculos familiares.
123.2 - Contribuir para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, pela promoção do 
seu acesso a serviços socioassistenciais.
123.3 - Ampliar o acesso a serviços sociais de qualidade para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, nos municípios com 
maior vulnerabilidade.
123.4 - Promover a melhoria da prestação de serviços socioassistenciais realizada no âmbito da proteção social básica.
123.5 - Contribuir com a melhoria da qualidade de vida de crianças, adolescentes, jovens e idosos em situação de vulnerabilidade social, bem como de 
suas famílias, pela promoção do acesso a políticas públicas no âmbito da proteção social básica.
123.6 - Contribuir para evitar o agravamento de situações de vulnerabilidade de indivíduos e famílias, ocasionado por contingências socioeconômicas.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 12.573.942,00
 1.290.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 13.863.942,00
1.754.59
 0,00
 0,00
 0,00
 2.600.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 2.600.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 12.573.942,00
 3.890.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 16.463.942,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 47100002 - COORDENADORIA DE AÇÕES INTERSETORIAIS
Total:
 3.880.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 620.000,00
01
4 / 44
1.500.00
5
03
TOTAL DA AÇÃO
 620.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11570 Promoção do Fortalecimento Institucional, Auditoria, Monitoramento e 
Gestão do Programa (PROARES III - 1ª FASE - COMP IV).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 500.000,00
01
4 / 44
1.500.00
5
03
90
 1.520.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 2.020.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11572 Melhoria da Gestão e Planejamento dos Serviços Sociais por meio da 
UGP (PROARES III - 2ª FASE - COMP II).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
5
03
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 200.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11674 Gestão Ambiental e Social e de Supervisão das Obras (PROARES III - 2ª 
FASE - COMP I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
5
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11675 Expansão de Serviços Sociais por meio dos Planos Participativos 
Municipais  (PROARES III - 1ª FASE - COMP I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 70.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
01
90
 70.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
02
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.500.00
5
03
90
 70.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
90
 70.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
04
90
 70.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
05
90
 70.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
06
90
 70.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
07
90
 70.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
08
90
 70.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
09
90
 70.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
10
90
 70.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
11
90
 70.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
12
90
 70.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
13
90
 70.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
14
TOTAL DA AÇÃO
 1.030.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11676 Planos Participativos Municipais (PROARES III - 2ª FASE - COMP I).
 Unidade Orçamentária: 47100015 - COORDENADORIA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Total:
 12.583.942,00
1581