DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
 Órgão: 47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 122 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
122.1 - Proteger indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social, por ameaça ou violação de direitos.
122.2 - Proteger e acolher pessoas em situação de risco pessoal e social com rupturas de vínculos familiares e/ou comunitários, assegurando-lhes o 
direito do atendimento integral, inclusão social e autonomia.
122.3 - Melhorar a qualidade dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 55.455.941,00
 1.520.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 56.975.941,00
1.660.00
 0,00
 0,00
 30.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 30.000,00
1.665.82
 0,00
 0,00
 0,00
 2.904.425,00
 0,00
 0,00
 0,00
 2.904.425,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 55.485.941,00
 4.424.425,00
 0,00
 0,00
 0,00
 59.910.366,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Total:
 59.910.366,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 2.500,00
01
3 / 33
1.500.00
0
01
50
 2.500,00
01
3 / 33
1.500.00
0
06
50
 2.500,00
01
3 / 33
1.500.00
0
09
50
 2.500,00
01
3 / 33
1.500.00
0
11
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
245 SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11055 Implantação e Estruturação do Serviço Socioassistencial da Proteção 
Social Especial de Média Complexidade do SUAS.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 190.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
01
50
 1.000.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 1.190.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
245 SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11087 Manutenção dos Centros de Referência Especializado de Assistência 
Social - CREAS Regionais.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 50.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 50.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
245 SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11089 Manutenção do Abrigo Institucional para Mulheres Vítimas de Violência 
Doméstica e Familiar (MAPP Investimento)
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 50.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
01
50
 50.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
245 SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11090 Manutenção da Unidade de Acolhimento para Pessoas Idosas
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
245 SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11091 Manutenção das Residências Inclusivas para Jovens e Adultos com 
Deficiências.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
41
 365.895,00
01
3 / 33
1.500.00
0
01
41
 161.928,00
01
3 / 33
1.500.00
0
02
41
 646.343,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
41
 92.797,00
01
3 / 33
1.500.00
0
04
41
 203.344,00
01
3 / 33
1.500.00
0
05
41
 153.520,00
01
3 / 33
1.500.00
0
06
41
 101.205,00
01
3 / 33
1.500.00
0
07
41
 171.270,00
01
3 / 33
1.500.00
0
08
41
 151.029,00
01
3 / 33
1.500.00
0
09
41
 90.306,00
01
3 / 33
1.500.00
0
10
41
 144.223,00
01
3 / 33
1.500.00
0
11
41
 166.599,00
01
3 / 33
1.500.00
0
12
41
 76.293,00
01
3 / 33
1.500.00
0
13
41
 135.459,00
01
3 / 33
1.500.00
0
14
TOTAL DA AÇÃO
 2.660.211,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
245 SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11338 Cofinanciamento Estadual para a Oferta do Serviço de Proteção e 
Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI), no Âmbito 
Municipal.
1618