DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
 Órgão: 59000000 - SECRETARIA DO TRABALHO (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 166 - PROTEÇÃO DA VIDA E PROMOÇÃO DA CIDADANIA DAS PESSOAS LGBTI+
166.1 - Superar a LGBTfobia no serviço público estadual e nas instituições públicas de ensino.
166.2 - Promover a inclusão, a qualidade de vida, a visibilidade, a proteção e a defesa dos direitos da população LGBTI+, em especial aquela em situação 
de vulnerabilidade social e econômica.
166.3 - Ampliar as redes de proteção e promoção de direitos da população LGBTI+, bem como promover a participação social no planejamento e 
implementação das políticas públicas para a população LGBTI+ dos municípios cearenses.
166.4 - Expandir o conhecimento técnico-científico sobre a política LGBTI+ no Estado do Ceará.
166.5 - Melhorar as condições de emprego e renda da população LGBTI+.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 162.173,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 162.173,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 162.173,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 162.173,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 59100004 - COORDENADORIA DE EMPREENDEDORISMO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Total:
 162.173,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
90
 62.173,00
05
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 162.173,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
334 FOMENTO AO TRABALHO
11 TRABALHO
-
-
-
11694 Realização de Edital de Apoio a Projetos de Empregabilidade e 
Empreendedorismo à População LGBTI+.
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