DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            1445
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
 Órgão: 63000000 - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 300.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 300.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
242 ASSISTÊNCIA AO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
21212 Manutenção de Espaços Inclusivos de Lazer e Socialização nas Praias 
do Estado do Ceará.
1828
 Órgão: 63000000 - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 169 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
169.1 - Proteger a vida e proporcionar o acesso à justiça social e à cidadania.
169.2 - Acolher, de forma humanizada, as vítimas diretas e indiretas de violações de Direitos Humanos, crimes violentos e outras violências.
169.3 - Fortalecer as políticas públicas de Direitos Humanos.
169.4 - Incentivar a resolução não violenta de conflitos, pela promoção da mediação de conflitos, da justiça restaurativa e da cultura de paz.
169.5 - Promover a memória e a educação em Direitos Humanos.
169.6 - Promover a empregabilidade e a inclusão produtiva de pessoas resgatadas em situação análoga à escravidão.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 11.537.655,00
 1.301.425,00
 0,00
 0,00
 0,00
 12.839.080,00
1.665.82
 0,00
 0,00
 8.033.366,00
 264.006,00
 0,00
 0,00
 0,00
 8.297.372,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 19.571.021,00
 1.565.431,00
 0,00
 0,00
 0,00
 21.136.452,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 63100001 - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
Total:
 21.136.452,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 300.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 300.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11402 Implantação da Casa de Passagem e Acolhimento para Migrante em 
Situação de Vulnerabilidade.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 3.997.337,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
50
 51.425,00
01
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 4.048.762,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11691 Prestação de Serviços de Proteção Provisória e Assistência Integral a 
Pessoas em Situação de Ameaça de Morte.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 734.073,00
01
3 / 33
1.500.00
7
15
50
 3.241.746,00
01
3 / 33
1.665.82
1
15
50
 51.509,00
01
4 / 44
1.665.82
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 4.027.328,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11916 Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção à Criança e 
ao Adolescente Ameaçados de Morte - PPCAAM.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11940 Capacitação dos Profissionais que Atuam nos Programas de Proteção a 
Pessoas.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11941 Elaboração do Plano Estadual de Proteção a Pessoas.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 844.892,00
01
3 / 33
1.500.00
7
15
50
 2.828.555,00
01
3 / 33
1.665.82
1
15
50
 100.000,00
01
4 / 44
1.665.82
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 3.773.447,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11943 Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção aos 
Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 2.524.422,00
01
3 / 33
1.500.00
7
15
50
 1.963.065,00
01
3 / 33
1.665.82
1
15
50
 112.497,00
01
4 / 44
1.665.82
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 4.599.984,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11946 Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção à Vítima e 
Testemunha Ameaçada do Estado do Ceará - PROVITA.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11954 Realização de Parcerias com Instituições para Fortalecimento de Ações 
Voltadas ao Atendimento Humanizado, as Vítimas Diretas e Indiretas de 
Violações de Direitos Humanos, Crimes violentos e outras Violências.
1829