DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
 Órgão: 63200002 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 165 - PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E DA CIDADANIA
165.1 - Ampliar o acesso à cidadania, à inclusão e aos direitos dos cidadãos.
165.2 - Promover a socialização, integração e superação de desigualdades sociais, por meio de atividades de esporte e lazer.
165.3 - Prevenir a violência em territórios vulneráveis, pelo fortalecimento da cidadania e promoção da inclusão social, produtiva e digital nas 
comunidades.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 1.660.000,00
 440.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 2.100.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 1.660.000,00
 440.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 2.100.000,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 63200002 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Total:
 2.100.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 60.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
50
 20.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
13226 Fortalecimento das Ações da Política de Defesa do Consumidor
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.580.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
91
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 410.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 2.000.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20325 Manutenção da Unidade de Atendimento da Superintendência Estadual 
de Defesa do Consumidor - PROCON CEARÁ
1849
 Órgão: 63200002 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
421.1 - Prestar serviços administrativos eficientes, de qualidade e com agilidade.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 1.000.000,00
 0,00
 200.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 1.200.000,00
TOTAL
 1.000.000,00
 0,00
 200.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 1.200.000,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 63200002 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Total:
 1.200.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.000.000,00
01
3 / 31
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 1.000.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
20173 Pagamento de Despesas de  Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) 
- PROCON/CE
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 170.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 170.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
20176 Manutenção dos Serviços Administrativos - PROCON/CE
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 20.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
91
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 30.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
20191 Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - 
PROCON/CE
1850