DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
 Órgão: 06200001 - FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (FISCAL / 
SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 194 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA
194.1 - Ampliar o acesso gratuito à Justiça.
194.2 - Melhorar a qualidade dos serviços defensorias prestados à população.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.759.70
 0,00
 0,00
 5.610.000,00
 10.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 5.620.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 5.610.000,00
 10.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 5.620.000,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 06200001 - FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Total:
 5.620.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 320.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 330.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20618 Promoção da Melhoria Contínua na Prestação dos Serviços de 
Assistência Judicial e Extrajudicial, Integral e Gratuita - FAADEP.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 4.750.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
91
 400.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 5.150.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20619 Promoção da Oferta de Serviços de Assistência Judicial e Extrajudicial, 
Integral e Gratuita - FAADEP.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20688 Promoção da Assistência Jurídica e Psicossocial Especializada  às 
Vítimas e Familiares de Vítimas de Crimes Graves Contra a Pessoa - 
FAADEP.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20690 Promoção da Oferta Itinerante de Assistência Judicial e Extrajudicial, 
Integral e Gratuita - FAADEP.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 30.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 30.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20691 Promoção do Aperfeiçoamento Profissional e Cultural dos Servidores e 
Colaboradores da Defensoria Pública - FAADEP.
1915