DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            1202
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
 Órgão: 43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
01
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
02
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
04
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
05
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
06
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
07
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
08
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
09
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
10
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
11
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
12
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
13
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
14
90
 70.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 770.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
781 TRANSPORTE AÉREO
26 TRANSPORTE
-
-
-
11635 Reforma/Melhoramento de Aeroportos Regionais
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 20.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 20.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
781 TRANSPORTE AÉREO
26 TRANSPORTE
-
-
-
11636 Elaboração de Estudos, Planos e Projetos Aeroportuários Diversos
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
90
 6.100.000,00
01
4 / 44
1.704.01
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 6.110.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26 TRANSPORTE
-
-
-
11637 Apoio à Gestão Rodoviária.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
40
 5.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
01
40
 5.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
02
40
 5.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
40
 5.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
04
40
 5.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
05
40
 5.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
06
40
 5.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
07
40
 5.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
08
40
 5.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
09
40
 5.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
10
40
 5.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
11
40
 5.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
12
40
 5.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
13
40
 5.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
14
40
 50.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 120.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26 TRANSPORTE
-
-
-
11638 Construção de Estradas Vicinais Municipais
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
40
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
01
40
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
02
40
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
40
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
04
40
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
05
40
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
06
40
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
07
40
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
08
40
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
09
40
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
10
40
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
11
40
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
12
40
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
13
40
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
14
40
 26.480.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 27.880.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26 TRANSPORTE
-
-
-
11639 Restauração de Estradas Vicinais Municipais
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
90
 20.000.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 20.100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26 TRANSPORTE
-
-
-
11640 Administração do Programa (Infra Rodoviária Ceará).
1454
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL
Art. 9.º A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática, a regionalização, os objetivos específicos e as entregas definidas 
no Plano Plurianual – PPA 2024 - 2027.
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2025 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze) 
dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado no PPA 2024-2027.
§ 2.º A relação de objetivos específicos dos Programas, com seus desdobramentos em ações orçamentárias, consta em Demonstrativo específico do 
Volume I desta Lei e as alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período 
de 2024 a 2027.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 18.973, de 5 de agosto de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, os 
seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo IV da LDO-2025;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes 
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.o de janeiro de 2025.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO