DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
 Órgão: 21200003 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 112 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL
112.1 - Reduzir o déficit habitacional rural.
112.2 - Reduzir a insegurança jurídica no meio rural, assegurando o reconhecimento dos imóveis rurais em situação jurídica de posse e composse.
112.3 - Ampliar o Acesso a Terra, por meio de programas de aquisições e/ou financiamentos.
112.4 - Ampliar o assessoramento, nos aspectos socioeconômicos e ambientais, às famílias das áreas de assentamento, de reassentamento, do 
Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), de conflito agrário e fundiário, e de povos e comunidades tradicionais.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 25.891.446,00
 1.028.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 26.919.446,00
1.700.82
 0,00
 0,00
 2.698.000,00
 700.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 3.398.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 28.589.446,00
 1.728.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 30.317.446,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 21200003 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
Total:
 30.317.446,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
40
 200,00
01
4 / 44
1.500.00
0
01
90
 800,00
01
4 / 44
1.500.00
0
01
40
 200,00
01
4 / 44
1.500.00
0
02
90
 800,00
01
4 / 44
1.500.00
0
02
40
 200,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
90
 800,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
40
 200,00
01
4 / 44
1.500.00
0
04
90
 800,00
01
4 / 44
1.500.00
0
04
40
 200,00
01
4 / 44
1.500.00
0
05
90
 800,00
01
4 / 44
1.500.00
0
05
40
 200,00
01
4 / 44
1.500.00
0
06
90
 800,00
01
4 / 44
1.500.00
0
06
40
 200,00
01
4 / 44
1.500.00
0
07
90
 800,00
01
4 / 44
1.500.00
0
07
40
 200,00
01
4 / 44
1.500.00
0
08
90
 800,00
01
4 / 44
1.500.00
0
08
40
 200,00
01
4 / 44
1.500.00
0
09
90
 800,00
01
4 / 44
1.500.00
0
09
40
 200,00
01
4 / 44
1.500.00
0
10
90
 800,00
01
4 / 44
1.500.00
0
10
40
 200,00
01
4 / 44
1.500.00
0
11
90
 800,00
01
4 / 44
1.500.00
0
11
40
 200,00
01
4 / 44
1.500.00
0
12
90
 800,00
01
4 / 44
1.500.00
0
12
40
 200,00
01
4 / 44
1.500.00
0
13
90
 800,00
01
4 / 44
1.500.00
0
13
40
 200,00
01
4 / 44
1.500.00
0
14
90
 800,00
01
4 / 44
1.500.00
0
14
TOTAL DA AÇÃO
 14.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
631 REFORMA AGRÁRIA
21 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
-
-
-
10741 Desapropriação e Aquisição de Imóveis Rurais para fins de 
Reordenamento Agrário e Fundiário
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 2.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
01
90
 2.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 2.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
04
90
 2.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
05
90
 2.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
06
90
 2.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
07
90
 2.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
09
90
 2.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
10
90
 2.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
12
TOTAL DA AÇÃO
 18.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
631 REFORMA AGRÁRIA
21 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
-
-
-
11716 Implantação de Unidades Habitacionais
996