DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
 Órgão: 21200013 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 112 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL
112.1 - Reduzir o déficit habitacional rural.
112.2 - Reduzir a insegurança jurídica no meio rural, assegurando o reconhecimento dos imóveis rurais em situação jurídica de posse e composse.
112.3 - Ampliar o Acesso a Terra, por meio de programas de aquisições e/ou financiamentos.
112.4 - Ampliar o assessoramento, nos aspectos socioeconômicos e ambientais, às famílias das áreas de assentamento, de reassentamento, do 
Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), de conflito agrário e fundiário, e de povos e comunidades tradicionais.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.759.70
 0,00
 0,00
 1.000,00
 0,00
 9.000,00
 0,00
 0,00
 10.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 1.000,00
 0,00
 9.000,00
 0,00
 0,00
 10.000,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 21200013 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Total:
 10.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
03
90
 9.000,00
01
4 / 45
1.759.70
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
631 REFORMA AGRÁRIA
21 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
-
-
-
10870 Implantação de Unidades Habitacionais no Meio Rural.
1014
 Órgão: 21200013 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR
211.1 - Ampliar a produção da Agricultura Familiar, com adoção de técnicas inovadoras, sustentáveis, qualificações, assistência técnica e promoção de 
acesso ao mercado.
211.2 - Assegurar condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares, em caso de perda da produção por estiagem ou excesso hídrico.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.759.70
 0,00
 0,00
 1.000,00
 0,00
 1.409.000,00
 0,00
 0,00
 1.410.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 1.000,00
 0,00
 1.409.000,00
 0,00
 0,00
 1.410.000,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 21200013 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Total:
 1.410.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 45
1.759.70
1
01
90
 100.000,00
01
4 / 45
1.759.70
1
02
90
 100.000,00
01
4 / 45
1.759.70
1
03
90
 100.000,00
01
4 / 45
1.759.70
1
04
90
 100.000,00
01
4 / 45
1.759.70
1
05
90
 100.000,00
01
4 / 45
1.759.70
1
06
90
 100.000,00
01
4 / 45
1.759.70
1
07
90
 100.000,00
01
4 / 45
1.759.70
1
08
90
 100.000,00
01
4 / 45
1.759.70
1
09
90
 100.000,00
01
4 / 45
1.759.70
1
10
90
 100.000,00
01
4 / 45
1.759.70
1
11
90
 100.000,00
01
4 / 45
1.759.70
1
12
90
 100.000,00
01
4 / 45
1.759.70
1
13
90
 100.000,00
01
4 / 45
1.759.70
1
14
TOTAL DA AÇÃO
 1.400.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
20 AGRICULTURA
-
-
-
10845 Financiamento de Atividades Produtivas para Agricultores Familiares - 
FEDAF
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
03
90
 9.000,00
01
4 / 45
1.759.70
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
20 AGRICULTURA
-
-
-
10846 Implantação de Plano de Desenvolvimento Comunitário (PSJ III - 2ª 
Fase - Comp. I).
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