DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL
Art. 9.º A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática, a regionalização, os objetivos específicos e as entregas definidas 
no Plano Plurianual – PPA 2024 - 2027.
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2025 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze) 
dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado no PPA 2024-2027.
§ 2.º A relação de objetivos específicos dos Programas, com seus desdobramentos em ações orçamentárias, consta em Demonstrativo específico do 
Volume I desta Lei e as alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período 
de 2024 a 2027.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 18.973, de 5 de agosto de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, os 
seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo IV da LDO-2025;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes 
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.o de janeiro de 2025.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
 Órgão: 22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.785.714,00
01
3 / 33
1.544.00
1
01
90
 1.785.714,00
01
4 / 44
1.544.00
1
01
90
 1.785.714,00
01
3 / 33
1.544.00
1
02
90
 1.785.714,00
01
4 / 44
1.544.00
1
02
90
 1.785.714,00
01
3 / 33
1.544.00
1
03
90
 1.785.714,00
01
4 / 44
1.544.00
1
03
90
 1.785.714,00
01
3 / 33
1.544.00
1
04
90
 1.785.714,00
01
4 / 44
1.544.00
1
04
90
 1.785.714,00
01
3 / 33
1.544.00
1
05
90
 1.785.714,00
01
4 / 44
1.544.00
1
05
90
 1.785.714,00
01
3 / 33
1.544.00
1
06
90
 1.785.714,00
01
4 / 44
1.544.00
1
06
90
 1.785.714,00
01
3 / 33
1.544.00
1
07
90
 1.785.714,00
01
4 / 44
1.544.00
1
07
90
 1.785.714,00
01
3 / 33
1.544.00
1
08
90
 1.785.714,00
01
4 / 44
1.544.00
1
08
90
 1.785.714,00
01
3 / 33
1.544.00
1
09
90
 1.785.714,00
01
4 / 44
1.544.00
1
09
90
 1.785.714,00
01
3 / 33
1.544.00
1
10
90
 1.785.714,00
01
4 / 44
1.544.00
1
10
90
 1.785.714,00
01
3 / 33
1.544.00
1
11
90
 1.785.714,00
01
4 / 44
1.544.00
1
11
90
 1.785.714,00
01
3 / 33
1.544.00
1
12
90
 1.785.714,00
01
4 / 44
1.544.00
1
12
90
 1.785.714,00
01
3 / 33
1.544.00
1
13
90
 1.785.714,00
01
4 / 44
1.544.00
1
13
90
 1.785.722,00
01
3 / 33
1.544.00
1
14
90
 1.785.714,00
01
4 / 44
1.544.00
1
14
90
 893.300,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
90
 2.000.000,00
01
3 / 33
1.544.00
1
15
90
 10.000.000,00
01
3 / 33
1.569.00
1
15
90
 4.000.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
15
90
 5.000.000,00
01
4 / 44
1.570.82
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 71.893.300,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
362 ENSINO MÉDIO
12 EDUCAÇÃO
-
-
-
11272 Construção, Adequação e Aquisição de Equipamentos para Escolas de 
Ensino Médio em Tempo Integral.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 714.285,00
01
3 / 33
1.544.00
1
01
90
 1.428.571,00
01
4 / 44
1.544.00
1
01
90
 714.285,00
01
3 / 33
1.544.00
1
02
90
 1.428.571,00
01
4 / 44
1.544.00
1
02
90
 714.285,00
01
3 / 33
1.544.00
1
03
90
 1.428.571,00
01
4 / 44
1.544.00
1
03
90
 714.285,00
01
3 / 33
1.544.00
1
04
90
 1.428.571,00
01
4 / 44
1.544.00
1
04
90
 714.285,00
01
3 / 33
1.544.00
1
05
90
 1.428.571,00
01
4 / 44
1.544.00
1
05
90
 714.285,00
01
3 / 33
1.544.00
1
06
90
 1.428.571,00
01
4 / 44
1.544.00
1
06
90
 714.285,00
01
3 / 33
1.544.00
1
07
90
 1.428.571,00
01
4 / 44
1.544.00
1
07
90
 714.285,00
01
3 / 33
1.544.00
1
08
90
 1.428.571,00
01
4 / 44
1.544.00
1
08
90
 714.285,00
01
3 / 33
1.544.00
1
09
90
 1.428.571,00
01
4 / 44
1.544.00
1
09
90
 714.285,00
01
3 / 33
1.544.00
1
10
90
 1.428.571,00
01
4 / 44
1.544.00
1
10
90
 714.285,00
01
3 / 33
1.544.00
1
11
90
 1.428.571,00
01
4 / 44
1.544.00
1
11
90
 714.285,00
01
3 / 33
1.544.00
1
12
90
 1.428.571,00
01
4 / 44
1.544.00
1
12
90
 714.285,00
01
3 / 33
1.544.00
1
13
90
 1.428.571,00
01
4 / 44
1.544.00
1
13
90
 714.295,00
01
3 / 33
1.544.00
1
14
90
 1.428.577,00
01
4 / 44
1.544.00
1
14
TOTAL DA AÇÃO
 30.000.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
362 ENSINO MÉDIO
12 EDUCAÇÃO
-
-
-
11273 Aquisição de Equipamentos e Insumos de TI para Escolas Estaduais de 
Ensino Médio em Tempo Integral.
1038