DOMCE 31/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3620

www.diariomunicipal.com.br/aprece 165

que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do
Município de Groaíras.
CONSIDERANDOo requerimento administrativo protocolado em
27/12/2024, solicitando o desligamento definitivo do servidor no dia
31/12/2024;

CONSIDERANDOo disposto no Art. 31, da Lei Complementar nº
002/2018, de 12 de dezembro de 2018 (Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais).

RESOLVE:
Art. 1º – EXONERAR, A PEDIDO, o servidor MAX ROSBERG
XIMENES FEIJAO, matrícula n° 4881, ocupante do cargo efetivo
de Auxiliar de Serviços Gerais – Vigia, lotado na Secretaria de
Administração, Finanças e Controle.
Art. 2º -DECLARAR a vacância do cargo, nos termos do Art. 30,
inciso I, da Lei Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de
2018.

Art. 3º -Apostile-se uma via desta portaria aos assentos funcionais do
servidor para efeito de controle administrativo.

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos no dia 31
de dezembro de 2024.

Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
30 de dezembro de 2024.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:0B9F408B

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 322/2024 – GABINETE DO PREFEITO

Dispõe sobre concessão de licença sem remuneração para tratar de
interesses particulares, e dá outras providências.

OPREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que
lhe confere o art. 54, inciso V e IX da Lei Orgânica do Município de
Groaíras;

CONSIDERANDOque
a
servidora
apresentou
requerimento
administrativo
no
dia
27/12/2024,
requerendo
licença
sem
remuneração para tratar de interesses particulares, pelo período de 01
(um) ano, a partir de 31/12/2024.

CONSIDERANDOo disposto nos Art. 69, VI c/c Art. 76 da Lei
Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDOque a concessão da referida licença poderá ser
interrompida, a qualquer tempo, a pedido da servidora ou no interesse
do serviço público.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDERLICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, para tratar
de interesses particulares, pelo período de 01 (um) ano, à servidora
pública municipalFLAVIA FERREIRA MELO, matrícula nº 1367,
ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, lotada na
Secretaria de Saúde.

§1º. A referida licença será gozada a partir do dia 31 de dezembro de
2024, se estendendo até o dia 31 de dezembro de 2025, podendo ser
interrompida, a qualquer tempo, a pedido da servidora ou no interesse
da Administração Pública Municipal.

§2º. No primeiro dia útil seguinte após o decurso do prazo da presente
concessão, deverá a referida servidora apresentar-se à Sede da
Prefeitura Municipal de Groaíras para ser informada acerca de sua
lotação e exercício imediato das atribuições do cargo que ocupa.

Art. 2º -Apostile-se uma via desta portaria aos assentos funcionais da
servidora para os efeitos de controle administrativo.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
30 de dezembro de 2024.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:17B06CA5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº42/2024

Regulamenta o cancelamento dos restos a pagar que atingiram o prazo
prescricional quinquenal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,
ESTADO DO CEARÁ, usando das atribuições contidas no Inciso VI
do artigo 61 da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o prazo prescricional estabelecido pelo artigo 1º
do Decreto Federal nº 20.910/1932,

DECRETA:

Art. 1º - Os restos a pagar com prazo expirado, e, que não houve
cobrança judicial e/ou administrativa ficam devidamente cancelados e
demonstrados no Anexo I, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos
cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido
após julgamento de processo administrativo devidamente autuado e
reconhecendo a dívida na forma do Art. 37 da Lei Federal nº
4.320/64, correndo a referida despesa à conta de dotação constante da
Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicional abertos para esta
finalidade.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, em 27 de dezembro de 2024.

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:141DEFBB

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº131/2024

Designa o Fiscal de Contratos abaixo, na forma e disposições que se
descrevem e dá outras providências.

OPREFEITO
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA
DO
NORTE,ESTADO DO CEARÁ,no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto que lhe confere o art. 61, incisos VI e IX da Lei
Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no
Art.117da Lei n°14.133, de 01 de abril de 2021, que determina o
acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por
representante da Administração especialmente designado;

RESOLVE:

Art.
1°-
Designar
o
Sr.RAUL
LIRA
LINHARES,
CPF
Nº015.698.103-38, como fiscal de contrato, para responder pela