DOMCE 31/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3620

www.diariomunicipal.com.br/aprece 166

gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos
contratosda(s)
Secretária(s)Municipal(ais)
de
Assistência
Social,Administração
e
Finanças,
Planejamento
e
Relações
Institucionais,de Governo, Gabinete,Controladoria e Procuradoria .

Art. 2º -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação,retroagindo
seus
efeitos
ao
dia
1°
de
novembro
de2024,revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO
NORTE/CE, aos 30 dias de dezembro de 2024.

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:11E84E09

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

CAMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE IBARETAMA

CERTIDÃO DE PROMULGAÇÃO, PUBLICIDADE, VIGÊNCIA E
EFICÁCIA

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibaretama, por seu
Presidente,
no
regular
exercício
de
suas
atribuições
legais,
PROMULGA E CERTIFICA A PUBLICIDADE E A VIGÊNCIA do
Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaretama,
Resolução 009/2024.
Ibaretama, em 27 de dezembro de 2024.

Mesa Diretora:

EDILSON MARTINS DA COSTA –
Presidente

GERSON PEREIRA DE OLIVEIRA –
Vice-Presidente

FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA –
1º Secretário

FRANCISCO LAERTE DA SILVA –
2º Secretário
Publicado por:
Ana Iris Lima de Sousa
Código Identificador:0CEEE22F

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL

EXTRATOS CONTRATUAIS DOS CONTRATOS Ns°: 20240192-
SEC. e 20240193-SEC.FUNDO. PREGÃO ELETRÔNICO
tombado sob o nº 007/2024-SRP-SEC. Objeto: REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE HIGIENE, LIMPEZA E COPA/COZINHA, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DAS UNIDADES ESCOLARES
DO
MUNICÍPIO
DE
IBARETAMA/CE.
Doravante
CONTRATADA: COMERCIAL CANAÃ LTDA, inscrita no CNPJ:
43.773.533/0001-19. Contrato N°: 20240192-SEC: com o valor de:
R$ 5.208,71 (Cinco mil, duzentos e oito reais e setenta e um
centavos) e Contrato N°: 20240193-SEC.FUNDO. com o valor de:
R$ 26.891,98 (Vinte e seis mil, oitocentos e noventa e um reais e
noventa e oito centavos). Perfazendo os Valores Total dos Contratos
de: R$ 32.100,69 (Trinta e dois mil, cem reais e sessenta e nove
centavos). CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA. Alessio Costa Lima - Secretário de Educação e
Cultura. Vigência dos Contratos: 10/12/2024 à 31/12/2024. -
Prefeitura Municipal de Ibaretama, em 30 de dezembro de 2024.

Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:C7DF53B1

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL

EXTRATO CONTRATUAL DO CONTRATO N°: 20240211-
SEC.FUNDO. PREGÃO ELETRÔNICO tombado sob o nº
007/2024-SRP-SEC. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
HIGIENE, LIMPEZA E COPA/COZINHA, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO E CULTURA E DAS UNIDADES ESCOLARES DO
MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE. Doravante CONTRATADA:
COMERCIAL CANAÃ LTDA, inscrita no CNPJ: 43.773.533/0001-
19. Perfazendo o Valore Total do Contrato de: R$ 13.345,51 (Treze
mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
E
CULTURA. Alessio Costa Lima - Secretário de Educação e
Cultura.
Vigência
dos
Contratos:
16/12/2024
à 31/12/2024.-
Prefeitura Municipal de Ibaretama, em 30 de dezembro de 2024.
Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:50B1AA87

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 026/2024 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DOS VALORES EXPRESSOS EM MOEDA
CORRENTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 026/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS
VALORES EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE NO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do
Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso
VIII, da Lei Orgânica do Município c/c o artigo 3º da Lei
Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017; e

CONSIDERANDO que os valores expressos em moeda corrente
no
Código
Tributário
Municipal
devem ser atualizados
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE);
CONSIDERANDO a apuração pelo IBGE da variação do IPCA dos
últimos 12 (doze) meses;

CONSIDERANDO a Informação Técnica da Secretaria da
Planejamento e Finanças;

DECRETA:

Art. 1º. A Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIRM), que
passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025, será R$ 5,68 (cinco
reais e sessenta e oito centavos), já corrigida pela variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 4,873010 %
(quatro inteiros e oitocentos e setenta e três mil e dez milionésimos
por cento), conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar
Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017.

Art. 2º. As tabelas constantes do Código Tributário do Município que
tenham como base de cálculo a UFIRM, os valores expressos em real,
assim como os tributos e preços públicos cobrados pelo Município de