DOMCE 31/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3620

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§ 4ºNão tendo sido votada até o encerramento da sessão legislativa, a
proposição estará inscrito para a votação na sessão seguinte da mesma
legislatura, ou na primeira sessão da legislatura subsequente.

§ 5ºFicam vedados aos representantes dos interessados o direito a voto
e a retirada da matéria em discussão ou votação.

TÍTULO VIII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS
PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
CAPÍTULO I
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Seção I
Do Orçamento
Art. 208.Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do
prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir
cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de
Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização nos 10 (dez) dias
seguintes, para parecer.

Parágrafo único.No prazo estipulado no caput, os Vereadores poderão
apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas.

Art.
209.A
Comissão
de
Orçamento,
Finanças,
Controle
e
Fiscalização pronunciar-se-á em 10 (dez) dias, findos os quais, com
ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do
dia da primeira sessão desimpedida.

Art. 210.Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se,
no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se
preferência ao relator, do parecer, da Comissão de Orçamento,
Finanças, Controle e Fiscalização e aos autores das emendas no uso da
palavra.

Art. 211.Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três) dias, a
matéria retornará à Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e
Fiscalização para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo
de 03 (três) dias.

Parágrafo único. Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a
esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em
pauta imediatamente, para Segunda discussão e aprovação do texto
definitivo.

Art. 212.Aplicam-se as normas desta seção à proposta de plano
plurianual e das diretrizes orçamentárias.

Seção II
Das Codificações
Art. 213.Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma
matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os
princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a
matéria tratada.

Art. 214.Os projetos de codificação, depois de apresentados em
Plenário,
serão
distribuídos
por
cópias
aos
Vereadores
e
encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania,
observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.

§ 1ºNos 15 (quinze) dias subsequentes, poderão os Vereadores
encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.

§ 2ºA critério da Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania,
poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou
parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para
atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a
tramitação da matéria.

§ 3ºA comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando
as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo
outras, em conformidade com as sugestões recebidas.

§ 4ºExarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto no art.
85, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia
mais próximo possível.

Art. 215.Na primeira discussão observar-se-á o disposto no art. 163,
deste Regimento Interno.

§ 1ºAprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão
por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.

§ 2ºAo atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos
demais projetos.

CAPÍTULO II
Dos Procedimentos de Controle
Seção I
Do Julgamento Das Contas
Art. 216.Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado
(TCE), independente de leitura em Plenário, o Presidente poderá, a
requerimento de qualquer Vereador distribuir cópia do mesmo, bem
como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à
Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização que terá
20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento,
acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou
rejeição das contas.

§ 1ºAté 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão
de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização receberá pedidos
escritos
dos
Vereadores
solicitando
informações
sobre
itens
determinados da prestação de contas.

§ 2ºPara responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá
realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como,
mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer
documentos existentes na Prefeitura.

Art. 217.O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão
de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização sobre a prestação de
contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado
aos Vereadores debater a matéria.

Parágrafo único.Não se admitirão emendas ao projeto de decreto
legislativo.

Art. 218.Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio
do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o projeto de decreto
legislativo conterá os motivos da discordância.

Parágrafo únicoO Presidente da Câmara comunicará o resultado da
votação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Art. 219.Nas sessões em que se devam discutir as contas do
Município, o pequeno expediente se reduzirá a 20 (vinte) minutos e a
ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.

Seção II
Do Processo de Perda do Mandato
Art. 220.A Câmara processará o Vereador pela prática de infração
político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as
normas adjetivas, inclusive quórum, estabelecidas nessa mesma
legislação.

Parágrafo único.Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado, plena
defesa.

Art. 221.O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias
para esse efeito convocadas.

Art. 222.Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do
acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do
qual se dará notícia a Justiça Eleitoral.

Seção III
Da Convocação dos Secretários Municipais