DOE 31/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº247 | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº014/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe ART. 22 A 25 LEI
15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes
ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO Agua Fria, cumprirem as respectivas obrigações tribu-
tárias dentro do prazo de 10 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA
DE EXECUÇÃO Agua Fria, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº014/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.P.F
PESSOA FISICA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ITCD
01
6220378890
MARIZA RIBAS D AVILA DE ALMEIDA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347062
02
2602809411
MARIA AUXILIADORA TAVARES PINHEIRO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291147
03
62416170287
DENISE MAYTHE SILVA DOS SANTOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347550
04
41378679334
WALTER LUIS GONCALVES NUNES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291498
05
73093815720
RICARDO DE SOUZA CRUZ
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347092
06
2478112116
MATHEUS SERRA DE HOLANDA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347263
07
2967173800
ELYNOR EVELYN CARLI
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347159
08
43048285334
MARIA LUIZA AGUIAR DAMASCENO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347209
09
96622490368
RAFAEL RODRIGO DA SILVA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291118
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EXTRATO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
Contrato de Empréstimo entre o INTERNATIONAL BANK FOR RECONSTRUCTION AND DEVELOPMENT - IBRD e o ESTADO DO CEARÁ.
Valor do Contrato é de $JPY 80.114.895.584 (oitenta bilhões, cento e quatorze milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro
ienes japoneses). Mutuário: O Estado do Ceará. Finalidade do Contrato: Os recursos desembolsados para o Beneficiário deverão ser utilizados em apoio ao
Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará – Ceará Sustentável. Prazos: a) Carência: sem carência; b) Amortização: 15 de maio
de 2025 a 15 de novembro de 2043. c) Juros: é a Taxa de Referência (TONA) acrescido de spread variável divulgado periodicamente pelo banco; d) Outros
Encargos: Taxa de abertura de crédito: 0,25% do valor do Empréstimo e Comissão de Crédito de 0,25% a.a. aplicado sobre o saldo não desembolsado do
empréstimo. Data da assinatura: 20/12/2024, Signatários: pelo INTERNATIONAL BANK FOR RECONSTRUCTION AND DEVELOPMENT - IBRD,
representado pelo Sr. Johannes Zutt, Diretor no Brasil; pelo Estado do Ceará: o Governador, Elmano de Freitas da Costa.
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
2º ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2023 REPACTUAÇÃO 2023
PROCESSO NUP 19022.000175/2024-72 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ -CEARAPAR,
pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua
Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188. CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI,
pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 04.367.730/0001-86 localizada na Rua Luiz Gama, nº 280, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Forta-
leza/CE, CEP: 60810-740. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a repactuação, relativa ao exercício de 2023, do contrato 004/2023, de serviços
continuados de mão de obra terceirizada para a CEARAPAR, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem prestados nas
condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital, conforme preceitua o art.154 do RILC da Cearapar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.
71 da Lei 13.303/2016 (lei das estatais) e arts. 146 e 147 do Regulamento Interno de Licitações de Contratos da Cearapar; FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA:
Vigência a partir de 19/12/24 VALOR GLOBAL: R$ 2.293.538,82, (dois milhões, duzentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e
dois centavos) DATA DA ASSINATURA: 19 de Dezembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Carolina Price Evangelista Monteiro Diretora-Presidente da CearaPar;
Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; Victor Simão Bedê representante legal da Empresa SLS Terceirização de Serviços Eireli
Carolina Price Evangelista Monteiro
DIRETORA PRESIDENTE
Fortaleza/CE, 27 de dezembro de 2024.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/SEINFRA/2021 – IG: 1359948000
NUP 08001.003492/2024-72
ESPÉCIE: 17° Termo Aditivo ao Contrato nº 002/SEINFRA/2021. CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA. CONTRATADA: Empresa
CG CONSTRUÇÕES LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos termos do Processo Administrativo
NUP n° 08001.003492/2024-72, em especial: a) Comunicação Interna nº 000269/2024/SEINFRA/CTO (fl. 02); b) Parecer Técnico nº 123/2024-CTO (fls.
03 a 09) c) Parecer Jurídico nº 808/2024 – ASJUR/SEINFRA; d) demais despachos e documentos que demonstrem o interesse público; 1.2. Nos artigos 57,
§1º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de direito público. FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. OBJETO: Fica prorrogado
por mais 06 (seis) meses o prazo de vigência do presente Contrato, contados a partir de 01 de janeiro de 2025, com término no dia 30 de junho de 2025. DA
VIGÊNCIA: 30 de junho de 2025. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por esse Termo, continuam com
a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. DATA: 27 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Liana Claudia Fujita de Carvalho Rocha,
Secretária Executiva de Logística Intermodal e Obras da Seinfra, e Alcyr de Castro Araújo Neto, Representante Legal da Contratada.
Márcia Maria de Andrade Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
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EXTRATO DO TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
NUP 08001.003497/2024-03
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 93, inciso VII, da Consti-
tuição do Estado do Ceará, pelo artigo 50, inciso XII, da Lei Estadual nº 16.710/2018, e pelo artigo 5º, incisos XI e XII, do Decreto Estadual nº 33.471/2020,
decide: Considerando a autotutela administrativa, prerrogativa atribuída à Administração de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade,
ou revogá-los, por motivos de conveniência e oportunidade; Considerando a possibilidade de revogação do procedimento licitatório pautada em razões de
interesse público; e Considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo NUP nº 08001.003497/2024-03, em especial no Parecer Jurídico nº
810/2024 – ASJUR/SEINFRA e na Comunicação Interna nº 000024/2024/SEINFRA/SEC, Revogar o Pregão Eletrônico nº20240008, cujo objeto consiste
na contratação de serviço de locação de dois veículos, sem motorista, sendo um tipo Sedan e outro tipo Pick-up, cabine dupla e com caçamba, para atender
com eficiência e segurança às demandas crescentes da Secretaria da Infraestrutura. Signatário: Hélio Winston Barreto Leitão, Secretário da Infraestrutura.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2024.
Márcia Maria de Andrade Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº2803/2024 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e conforme o
que estabelece o art. 209, § 5º da Lei n. 9.826/74 de 14 de maio de 1974, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará; RESOLVE PRORROGAR
o prazo concedido à COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR autorizada pela Portaria nº 1936/2024, por mais 15 (quinze)
dias, a contar de 02 de janeiro de 2025, para dar continuidade a apuração dos fatos relatados no NUP n.° 08012.050658/2024-11. DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 24 de dezembro de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
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