DOE 31/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº247 | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2024
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de Dezembro de 2024; Lidiane Nogueira Rebouças - Secretária Executiva de Políticas sobre Drogas Secretaria da
Proteção Social - SPS e Francisco Robson Feitosa Lima - Agente Promotor de Esporte e Prevenção. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/
CE, 27 de dezembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº534/2024 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições,
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês FEVEREIRO de 2025. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº534/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
REJANIA MARIA MOREIRA MENDONCA
Assistente Social
3000767-0
A
40
LIVIA RODRIGUES SILVA DO NASCIMENTO
Assistente Social
3002664-0
A/E
40/40
FRANCISCA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA DA SILVA
Psicólogo
3002607-1
A/F
40/40
FRANCISCO ELINEUDSON RIBEIRO DA SILVA
Socioeducador
3000450-7
A/J
28/24
NADDINE ELKANE SIMAO DE ARAUJO
Assistente Social
3002622-5
A/F
40/40
LUANA SILVA FARIAS
Assistente Social
3000529-5
A/M
40/40
MARIA MARCELA MARTINS DE SOUSA
Socioeducador
3000505-8
A/M
28/28
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº535/2024 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do
Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR, a partir da data
da publicação, a socioeducadora FRANCISCA GLEINEDILCE RABELO MARTINS, matrícula nº 3000459-0, para exercer a função de Coordenador
de Segurança, no Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da
mesma Lei Complementar, substituindo a socioeducadora Samira Morais Mendes, matrícula nº 3002069-3, a qual exercerá a referida função até o dia 31 de
dezembro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/SRH/CE/2023
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/SRH/CE/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
- SRH, CNPJ nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora,
Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: MAXIMINO DOS SANTOS & CIA LTDA, inscrita no CNPJ
Nº 14.585.539/0001-64; V - ENDEREÇO: Rua Olavo Bilac, 138A – Manga (MG) – CEP: 39.460-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamen-
ta-se este instrumento na solicitação da MAXIMINO DOS SANTOS & CIA LTDA, nos pareceres técnico e jurídico, no art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93
e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo nº 29001.001758/2024-12; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 11/SRH/CE/2023, cujo objeto é a prestação
de serviço de consultoria para elaboração dos Estudos básicos e Concepção, Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA), Plano de Desmatamento Racional e
Detalhamento do Projeto Executivo da Barragem Otis, no município de Mucambo – Ceará; IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira; X - DA
VIGÊNCIA: Conforme o parecer técnico e aprovação da Comissão Fiscalizadora, a execução dos serviços contratados será prorrogada por mais 90 (noventa)
dias, encerrando-se em 26 de março de 2025. A vigência contratual será prorrogada por mais 90 (noventa) dias, encerrando-se em 02 de agosto de 2025; XI
- DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato primitivo, que ora se ratificam; XII - DATA: 27 de Dezembro de 2024; XIII
- SIGNATÁRIOS: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e RODRIGO MAXIMINO DOS SANTOS,
MAXIMINO DOS SANTOS & CIA LTDA.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO DA ASJUR
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº3138/2024.
DESIGNA A 1ª COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA DESTINADA A APURAR AS RESPONSABILIDADES
ADMINISTRATIVAS DOS FATOS QUE ESTA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ TOMOU
CONHECIMENTO POR MEIO DO MEMO Nº18/2024 – SEAFI/SESA, BEM COMO DOCUMENTO DE
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº000014/2023/SESA/COORD-MARACANAÚ E OFÍCIO Nº64/2023, DA PREFEITURA
DE MARACANAÚ-CE, NUP 24001.012775/2023-81 DO PROCESSO Nº01686902/2024.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, , no uso de
suas atribuições que lhe confere o artigo 11, inciso XX, do Decreto nº 36.193 de 29 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial de 29 de agosto de 2024,
e art. 209 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, ( Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará) . RESOLVE :
Art. 1º. Designar a 1ª Comissão Especial de Sindicância, instituída através da Portaria nº 715/2023 de 07 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial do Estado do Ceará de 15 de junho de 2023, e prorrogada pela Portaria n º 1040/2024, de 10 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial de 17 de
junho de 2024, para apurar a veracidade acerca de possíveis irregularidades que esta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará tomou conhecimento por meio
do Memo nº 18/2024 – SEAFI/SESA, bem como documento de comunicação interna 000014/2023/SESA/COORD-MARACANAÚ e Ofício nº 64/2023, da
Prefeitura de Maracanaú – Ce, NUP 24001.012775/2023-81 do processo nº 01686902/2024, onde consta a ocorrência de possível abandono de cargo, por
parte da servidora da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, Agente Comunitária de Saúde ZUMIRA EUFRÁSIO ALMEIDA DE OLIVEIRA,
matrícula 001459-1-2, a serviço da Prefeitura Municipal de Maracanaú, lotada na Secretaria Municipal de Maracanaú, onde desenvolve as suas atividades
laborais, devendo a 1ª Comissão Especial de Sindicância apurar a veracidade sobre as denúncias narradas nos autos do processo, bem como, apurar as demais
infrações conexas possíveis que emergirem no decorrer dos trabalhos, podendo as irregularidades identificadas, caracterizarem ilícitos, por infração à Lei nº
9.826 de 14 de maio de 1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, devendo ser publicada no Diário Oficial
do Estado.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 2024.
Luíz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO – FINANCEIRO - SEAFI
*** *** ***
PORTARIA Nº3139/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ , no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 12, VI, do Decreto Estadual nº 34.048 de 28 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial do
Estado, de 30 de abril de 2021, considerando o Processo VIPROC nº 04811601/2019, de 30 de maio de 2019 que trata de missiva do Sindicato dos Traba-
lhadores no Serviço Público Estadual do Ceará – Mova-se, fls. 02 a 06, onde são apresentadas supostas irregularidades na atuação do Hospital Geral César
Cals de Oliveira, frente a lotação de servidores auxiliares de enfermagem, cujos atos, decorrentes de fiscalização do COREN – CE, foram justificados pela
direção do Hospital, com base na Lei nº 7.498/86 de , e tendo em vista o decurso de tempo de denúncia, superior a cinco anos evidenciando-se a prescrição,
RESOLVE: Determinar o arquivamento do Processo VIPROC nº04811601/2019, com fulcro no Art. 181 incisos I e II, c/c o 182 da Lei nº 9.826/74. .
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 2024.
Luíz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO- EXECUTIVO ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO
*** *** ***
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