DOE 31/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº247 | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2024
ATO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº17/2024
PROJETO ACOLHER
O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, INFORMA que ficam alteradas a Tabela 2, do item 6, e a Tabela 7, do
item 7.1, do Edital de Chamamento Público Nº17/2024, que passarão a vigorar com a seguinte redação: 6. DA FASE DE SELEÇÃO 6.1. O processo de
seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a homologação dos resultados. 6.2. A fase de seleção observará as seguintes etapas: Tabela 2:
ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATAS 01 Divulgação do Edital de Chamamento Público 20/09/2024 a 25/10/2024 02 Envio das propostas pelas OSCs
28/10/2024 a 12/11/2024 Horário: 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 03 Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção 13/11/2024
a 15/11/2024 04 Divulgação do resultado preliminar 18/11/2024 05 Interposição de recursos contra o resultado preliminar 19/11/2024 a 25/11/2024 06
Divulgação das interposições dos recursos 26/11/2024 07 Interposição de contrarrazões 27/11/2024 a 03/12/2024 08 Análise dos recursos e das contrarrazões
pela Comissão de Seleção 04/12/2024 a 06/12/2024 09 Divulgação da análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção 09/12/2024 10
Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção 09/12/2024 11 Etapa de Celebração (ver art. 44 do Decreto Estadual n° 32.810/2018)
10/12/2024 a 10/01/2025. 7. DA FASE DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 7.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas:
Tabela 3: ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATA 01 Apresentação e verificação dos requisitos e impedimentos para celebração 10/12/2024 a 27/12/2024
02 Apresentação do plano de trabalho 10/12/2024 a 27/12/2024 03 Vistoria de funcionamento 30/12/2024 a 10/01/2025 04 Elaboração do instrumento
30/12/2024 a 10/01/2025 05 Vinculação orçamentária e financeira 30/12/2024 a 10/01/2025 06 Emissão do parecer jurídico 30/12/2024 a 10/01/2025 07
Formalização do instrumento 30/12/2024 a 10/01/2025 08 Publicidade do instrumento 30/12/2024 a 10/01/2025 Permanecem inalteradas as demais disposi-
ções do respectivo Edital. Fortaleza, 24 de Dezembro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, Fortaleza/CE, 27 de dezembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº5848/OC-BR
Este contrato de empréstimo, doravante denominado “Contrato”, é celebrado entre o ESTADO DO CEARÁ, doravante denominado “Mutuário”, e o BANCO
INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, doravante denominado, individualmente, “Banco” e, juntamente com o Mutuário, as partes em 19
de Dezembro de 2024. As obrigações do Mutuário estabelecidas neste Contrato são garantidas pela REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, doravante
denominada “Fiador”, nos termos do Contrato de Garantia Nº 5848/OC-BR. Objeto do Contrato. O objeto deste Contrato é acordar os termos e condições
em que o Banco concede um empréstimo ao Mutuário para contribuir ao financiamento e execução do Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará
– PROARES III – Fase II, cujos aspectos principais acordam-se no Anexo Único. O Empréstimo: CLÁUSULA 2.01. Montante e Moeda de Aprovação do
Empréstimo. Nos termos deste Contrato, o Banco se compromete a conceder ao Mutuário, e este aceita, um empréstimo no montante de até US$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de Dólares), doravante denominado “Empréstimo”. Prazo para desembolsos. O Prazo Original de Desembolsos será de 5 (cinco) anos
contados a partir da data de entrada em vigor deste Contrato. Qualquer prorrogação do Prazo Original de Desembolsos deverá contar com a anuência do
Fiador e estará sujeita ao previsto no Artigo 3.02(g) das Normas Gerais. Vigência do Contrato. Este Contrato entrará em vigor na data em que o Fiador e o
Banco tenham assinado o Contrato de Garantia e este tenha entrado em vigor. ASSINANTES: Elmano de Freitas - Governador e Annette Bettina Killmer -
Representante do Banco no Brasil. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 27 de dezembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO N°140/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com
sede nesta capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por sua Secretária Executiva de Políticas
sobre Drogas, Lidiane Nogueira Rebouças, e AMILTON MELO DE SOUSA, RG n.° 20170499760, CPF n.° 841.541.603-20, doravante denominado(a)
AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO, tendo por base o Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS, resolvem firmar o presente Termo de
Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte e Prevenção, credenciados
através do Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens, voltadas à implementação
e à otimização do Projeto Resenha da Prevenção, mediante o desempenho de atividades de prevenção aos problemas relacionados ao uso de álcool e outras
drogas. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 01 (um) ano, contada a partir da data de assinatura. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 24 de Dezembro de 2024; Lidiane Nogueira Rebouças - Secretária Executiva de Políticas sobre Drogas Secretaria da Proteção Social - SPS e
Amilton Melo de Sousa - Agente Promotor de Esporte e Prevenção. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 27 de dezembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO N°144/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com
sede nesta capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por sua Secretária Executiva de Políticas
sobre Drogas, Lidiane Nogueira Rebouças, e JOSÉ ÁLVARO DO NASCIMENTO DO CARMO, RG n.° 20070680943, CPF n.° 050.046.213-57,
doravante denominado(a) AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO, tendo por base o Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS, resolvem
firmar o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte
e Prevenção, credenciados através do Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens,
voltadas à implementação e à otimização do Projeto Resenha da Prevenção, mediante o desempenho de atividades de prevenção aos problemas relacionados
ao uso de álcool e outras drogas. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 01 (um) ano, contada a partir da data de assinatura. FORO: Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de Dezembro de 2024; Lidiane Nogueira Rebouças - Secretária Executiva de Políticas sobre Drogas Secretaria da
Proteção Social - SPS e José Álvaro do Nascimento do Carmo - Agente Promotor de Esporte e Prevenção. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
Fortaleza/CE, 27 de dezembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO N°147/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com
sede nesta capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por sua Secretária Executiva de Políticas
sobre Drogas, Lidiane Nogueira Rebouças, e PAULO ROBERTO FERNANDES DE SOUSA, RG n.° 2001021008522, CPF n.° 022.415.843-04, doravante
denominado(a) AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO, tendo por base o Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS, resolvem firmar
o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte e
Prevenção, credenciados através do Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens,
voltadas à implementação e à otimização do Projeto Resenha da Prevenção, mediante o desempenho de atividades de prevenção aos problemas relacionados
ao uso de álcool e outras drogas. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 01 (um) ano, contada a partir da data de assinatura. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de Dezembro de 2024; Lidiane Nogueira Rebouças - Secretária Executiva de Políticas sobre Drogas Secretaria
da Proteção Social - SPS e Paulo Roberto Fernandes de Sousa - Agente Promotor de Esporte e Prevenção. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
Fortaleza/CE, 27 de dezembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO N°151/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com
sede nesta capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por sua Secretária Executiva de Políticas
sobre Drogas, Lidiane Nogueira Rebouças, e FRANCISCO ROBSON FEITOSA LIMA, RG n.° 2005005075043, CPF n.° 054.604.993-13, doravante
denominado(a) AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO, tendo por base o Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS, resolvem firmar
o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte e
Prevenção, credenciados através do Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens,
voltadas à implementação e à otimização do Projeto Resenha da Prevenção, mediante o desempenho de atividades de prevenção aos problemas relacionados
ao uso de álcool e outras drogas. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 01 (um) ano, contada a partir da data de assinatura. FORO; Fortaleza/CE.
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