DOE 31/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº247 | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº3146/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04,
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro,
Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em
Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87,
inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa EMMARKA DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.092.152/0001-36, estabelecida na Avenida Plácido Castelo, nº 52, Bairro Jardim das Oliveiras,
Fortaleza/CE, CEP 60820-290, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.032434/2024-11, quanto a entrega do medicamento espe-
cificado na Nota de Empenho 2024NE001584, emitida em 28/02/2024, oriunda da Ata de Registro de Preços nº 2023/17033, decorrente do Pregão Eletrônico
nº 20230382, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº3149/2024 - A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XIX
do Decreto Estadual nº 36.193, de 29 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado – D.O.E de 29 de agosto de 2024, RESOLVE : Acolho o
Relatório Final de Sindicância às fls. 135 – 138, nos autos do Processo VIPROC nº 04773438/2022 e apensos de números 01615947/2022, 11065931/2022,
, uma vez que, concluídos os trabalhos de apuração , a 1ª Comissão Especial de Sindicância, instituída pela Portaria nº 715/2023, de 07 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 15 de junho de 2023, e prorrogada pela Portaria de nº 1040/2024, de 07 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial de 17 de junho de 2024, encontrou provas materiais de ilicitude que indicam abandono de cargo/função, por deixar de comparecer ao serviço
sem justa causa, no período de novembro de 2020 a maio de 2022, ( art. 193, inciso XIV), que podem autorizar a aplicação da penalidade de demissão
prevista no art. 199, inciso III, § 1º, todos da Lei nº 9.826/74, à servidora GEORGINA FREIRE MACHADO, enfermeira, matrícula nº 49570813, cedida
à Prefeitura Municipal de Itapipoca – Ce. Assim, DETERMINA: Que seja instaurado o devido processo administrativo disciplinar – PAD, pela Procuradoria
de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD da Procuradoria- Geral do Estado, para apurar a veracidade acerca de possíveis irregularidades que esta
Secretaria da Saúde do Estado tomou conhecimento por meio dos Processos suprarreferidos. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 16 de dezembro de 2024.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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PORTARIA Nº3203/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº
24001.103516/2024-49 do SUÍTE, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO DE JOSÉ MAURO DA COSTA, que exerceu a função/cargo de AUXI-
LIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nesta Secretaria, matrícula nº 40540113, folha nº 63, ocorrido em 01 de dezembro de 2024, conforme Certidão de Óbito
expedida pelo Cartório Arruda Bezerra / 1º Ofício Registro Civil / Comarca de Pacajús/Ce, em 02 de dezembro de 2024, face ao que dispõe o art. 64, inciso
II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os Incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, publicado no Diário
Oficial de 12 de junho de 1990. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº3204/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº
24001.101540/2024-43 do SUÍTE, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO DE KARINA PINHEIRO DE FRANÇA, que exerceu a função/cargo de
AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA, nesta Secretaria, matrícula nº 08546118, folha nº 2500, ocorrido em 16 de novembro de 2024, conforme Certidão
de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont / Registro Civil da 4ª Zona / Comarca de Fortaleza/Ce, em 18 de novembro de 2024, face ao que dispõe o
art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os Incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, publicado
no Diário Oficial de 12 de junho de 1990. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº3205/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº
24001.106229/2024-91 do SUÍTE, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO DE GLORIA MARIA DE SALES SOBREIRA, que exerceu a função/
cargo de AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA, nesta Secretaria, matrícula nº 08641811, folha nº 2500, ocorrido em 22 de maio de 2024, conforme
Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito Sidney Pellicci Monteiro
– Oficial Município e Comarca de Guarulhos/Sp, em 28 de maio de 2024, face ao que dispõe o art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974,
combinado com os Incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 1990. SECRETARIA
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº3206/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº
24001.104851/2024-64 do SUÍTE, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO DE MARIA JOSÉ ALENCAR, que exerceu a função/cargo de FISIO-
TERAPEUTA, nesta Secretaria, matrícula nº 00134015, folha nº 2500, ocorrido em 15 de novembro de 2024, conforme Certidão de Óbito expedida pelo
Cartório Cavalcanti Filho / Registro Civil das Pessoas Naturais / Comarca de Fortaleza/Ce, em 15 de novembro de 2024, face ao que dispõe o art. 64, inciso
II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os Incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, publicado no Diário
Oficial de 12 de junho de 1990. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1573/2019
NUP 24001.095246/2024-95
PRÉ-RESERVA Nº1354510000
I – ESPÉCIE: Doc. nº 813/2024 - 12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1573/2019; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA); III – ENDEREÇO: Avenida Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE;
IV–CONTRATADA: ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA; V – ENDEREÇO: Rua Graciliano Ramos, nº 146, Bairro de Fátima, Fortaleza/
CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do artigo 57 e seu §4º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, posteriores, os
preceitos do direito público e do mais que consta dos documentos, atestos e manifestações técnicas registradas e acostadas ao procedimento epigrafado; VII
– FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Prorrogação do prazo e do valor do Contrato 1573/2019, que tem como objeto a cujo objeto trata da Contra-
tação de empresa na prestação de serviço de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT); IX
– VALOR GLOBAL: R$ 3.832.556,52 (três milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); X – DA
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, iniciando no dia 26 de dezembro de 2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado
continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII– DATA: 24/12/2024;
XIII– SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho E Marília Lopes Cruz Rolim .
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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