DOE 31/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 31 de dezembro de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº247 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº36.406, de 31 de dezembro de 2024.
ALTERA O DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A 
LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E 
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE 
COMUNICAÇÃO (ICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSI-
DERANDO o disposto no § 8.º do art. 3.º da Lei Complementar Federal n.° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 
n.º 190, de 15 de dezembro de 2017, que permitem a adesão a tratamento tributário concedido por outras unidades da Federação, desde que localizadas na 
mesma região; CONSIDERANDO a prorrogação dos beneficios fiscais ou financeiro-fiscais instituidos em desacordo com o disposto na alinea “g” do inciso 
XII do § 2.º do art. 155 da Constituição Federal, nos termos autorizados pela Lei Complementar n.º 160, de 7 de agosto de 2017; CONSIDERANDO que o 
ato de adesão pode reduzir o alcance ou o montante dos beneficios fiscais, nos termos do § 2.º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 2017; 
CONSIDERANDO que o ato de adesão pode vigorar, no máximo, nos mesmos prazos e nas mesmas condições do ato vigente no momento da adesão, nos 
termos do § 3.º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS n.º 190, de 2017; CONSIDERANDO o Decreto n.º 23.249, de 26 de novembro de 2024, do 
Estado da Bahia, que prorrogou a concessão de crédito presumido ao estabelecimento industrial em operações com leite e produtos dele derivados; CONSI-
DERANDO a necessidade de promover alterações no Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, DECRETA:
Art. 1.° Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2025, a vigência do item 13.0 do Anexo IV do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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DECRETO Nº36.407,de 31 de dezembro de 2024.
DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO CENTRAL DE 
AVALIAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS EM LICITAÇÕES, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº334, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no Art. 88, VI, da Constituição do Estado do Ceará, CONSIDERANDO 
o teor do NUP 13001.040041/2024-56, CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Licitações do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar nº 
334, de 17 de setembro de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de proceder a indicação de membros Comissão Central de Avaliação de Impugnações 
e Recursos em Licitações (CCA), DECRETA:
Art. 1º Ficam designados para o exercício da função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO/ COORDENADOR e Membro de Equipe de Apoio, da 
Comissão Central de Avaliação de Impugnações e Recursos em Licitações, conforme Lei Complementar nº 334, de 17 de setembro de 2024, mantendo e 
concedendo a Gratificação por Encargo de Licitação de que trata o disposto no inciso II do art. 5.º da Lei Complementar n.º 65, de 3 de janeiro de 2008, no 
seu valor atualizado.
COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO 1 – SECRETARIA DA SAÚDE CCA 1
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
A PARTIR DE
JOSÉ EDSON BEZERRA
035245-1-5
 AGENTE DE CONTRATAÇÃO/ COORDENADOR
Data de circulação no DOE
MARIA VELZA PEIXOTO MATOS
000609-1-7
 MEMBRO
Data de circulação no DOE
LEANDRA CLÁUDIO ALMEIDA
492435-1-0
 MEMBRO
Data de circulação no DOE
RAIMUNDO FARIAS MARTINS AMORIM
084396-1-3
 MEMBRO
Data de circulação no DOE
COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO 2 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CCA 2
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
A PARTIR DE
CARLINA MAGALHÃES VASCONCELOS
138154-1-0
 AGENTE DE CONTRATAÇÃO/ COORDENADOR
Data de circulação no DOE
CRISTIANE HOLANDA SANTOS DUMONT
161455-1-3
 MEMBRO
Data de circulação no DOE
ANA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES
114018-1-3
 MEMBRO
Data de circulação no DOE
COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO 3 – SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL E SUAS VINCULADAS CCA 3
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
A PARTIR DE
RAIMUNDO DAISO RODRIGUES FILHO
111082-1-0
 AGENTE DE CONTRATAÇÃO/ COORDENADOR
Data de circulação no DOE
ALUÍZIO CARNEIRO DA SILVA
155.339-1-9
 MEMBRO
Data de circulação no DOE
ISABEL MARIA SILVA BRAGA
108.569-1-4
 MEMBRO
Data de circulação no DOE
YURI SÉRGIO CORDEIRO BRAGA
405.145-1-1
 MEMBRO
Data de circulação no DOE
ERIKA DA CRUZ ARAUJO
300.330-3-5
 MEMBRO
Data de circulação no DOE
SÂMILA DE SOUSA RIBEIRO
202.353-1-4
 MEMBRO
Data de circulação no DOE
REBECA RAMALHO TORRES MAIA
198.839-1-4
 MEMBRO
Data de circulação no DOE
MARIA GINA DE SOUSA ALVES MESQUITA
100.483-1-1
 MEMBRO
Data de circulação no DOE
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 31 dias do mês de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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