DOE 31/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            2
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº247  | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2024
Governador
ELMANO DE FREITAS DA COSTA
Vice-Governadora
JADE AFONSO ROMERO
Casa Civil
FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA
Procuradoria Geral do Estado
RAFAEL MACHADO MORAES
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria da Articulação Política
WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO
Secretaria da Cultura
LUISA CELA DE ARRUDA COELHO
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO
Secretaria da Diversidade
MITCHELLE BENEVIDES MEIRA
Secretaria dos Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FABRIZIO GOMES SANTOS
Secretaria da Infraestrutura
HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO
Secretaria da Igualdade Racial
MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA
Secretaria da Juventude
ADELITTA MONTEIRO NUNES
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS
Secretaria das Mulheres
LILIANE DA SILVEIRA ARAÚJO, RESPONDENDO
Secretaria da Pesca e Aquicultura
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO
Secretaria da Proteção Animal
DAVID ANDRADE RATTACASO, RESPONDENDO
Secretaria do Planejamento e Gestão
ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI
Secretaria dos Povos Indígenas
 JULIANA ALVES
Secretaria da Proteção Social
JADE AFONSO ROMERO
Secretaria dos Recursos Hídricos
RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, RESPONDENDO
Secretaria das Relações Internacionais
ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS
Secretaria da Saúde
TÂNIA MARA SILVA COELHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ
Secretaria do Trabalho
VLADYSON DA SILVA VIANA
Secretaria do Turismo
YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
DECRETO Nº36.408, de 31 de dezembro de 2024.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO ANEXO II DO DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº35.929, DE 03 DE ABRIL 
DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I ao III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com os artigos 42 e 43, da Lei Estadual nº 18.430, 
de 21 de julho de 2023 e com o art. 7º, da Lei Estadual nº18.664, de 28 de dezembro de2023.
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o orçamento de Superávit Financeiro, conforme anexo abaixo, implantado ao vigente exercício, de forma 
a adequar aos valores de fato verificado na publicação do Balanço Geral do Estado, exercício 2023, com uso disponível para o exercício 2024.DECRETA:
Art. 1º - Os anexos I ao IV do Decreto Estadual nº 35.929, de 03 de abril de 2024 (DOE 061 de 03 de abril de 2024), que tratam das suplementações e 
anulações, passam a vigorar na forma do Anexo A deste decreto, com total alterado para R$ 416.206.370,15 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS MILHÕES, 
DUZENTOS E SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS E QUINZE CENTAVOS), conforme tabela abaixo.
  
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
0,00
5.878.339,35
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
14.849.857,45
14.849.857,45
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
38.915.661,68
39.042.671,68
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP
0,00
5.508.059,79
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
SUPESP
17.600,00
17.600,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
1.188.824,00
17.387.824,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
0,00
8.767.126,84
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
1.000.000,00
1.000.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
250.000,00
299.191,68
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
1.200.000,00
10.242.671,34
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
1.450.000,00
1.450.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
0,00
344.558,78
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
7.900.000,00
120.644.118,62
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
21.827.016,00
32.616.147,19
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
100.000,00
100.000,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
1.700.000,00
2.729.939,56
CASA CIVIL
CASA CIVIL
905.000,00
3.185.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
UVA
80.000,00
80.000,00
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
10.000,00
48.495.735,47