DOE 31/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº247  | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº222/2024 O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar 
nº 58, de 31/03/2006, tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO de Graduação, 
bem como CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº181/2024, publicada no DOE de 02/12/2024, conforme dados abaixo:
NOME
A PARTIR DE
FELIPE ALVES PINTO
08/01/2025
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS POR INDENIZAÇÃO DO 
CONTRATO N°02/2023 – EMPRESA ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA. NUP: 13001.036126/2024-30
A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei 
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar 
nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO a despesa do Contrato nº 02/2023, de prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos 
empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS  - CLT, para atender as necessidades da área de Vigilância da Procuradoria-
Geral do Estado do Ceará, o qual encontra-se vigente e possui uma dívida de diferença de repactuação referente a Convenção Coletiva de Trabalho do ano 
de 2022 para o ano de 2023 executadas no exercício financeiro do ano de 2024 no período de janeiro a maio de 2024, no valor de R$ 23.515,90 (Vinte e três 
mil quinhentos e quinze reais e noventa centavos), para pagamento por INDENIZAÇÃO. RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 23.515,90 (Vinte e três mil quinhentos e quinze reais e noventa centavos), da despesa citada, conforme 
documentos constantes no processo NUP: 13001.036126/2024-30.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, 26 de dezembro de 2024.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA-GERAL
Juliana Silva Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
GESTORA DO CONTRATO N°02/2023
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº50/2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 40, §3º, da 
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e os arts. 69 e 70 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 
de maio de 1974, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, com 
a redação conferida pelo art. 9º da Lei nº13.578 de 21 de janeiro de 2005 (Diário Oficial do Estado de 25 de janeiro de 2005),  RESOLVE AUTORIZAR a 
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO do servidor da ARCE, MÁRIO AUGUSTO PARENTE MONTEIRO, matrícula nº 000045-1-0, 
Analista de Regulação, Classe H, Referência 5, lotado na Coordenadoria Econômico Tarifário da ARCE, referente a 4793 dias, conforme Certidão de Tempo 
de Contribuição, emitida em 22 de novembro de 2024 pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, protocolo nº 21025010100258239. 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0019/2021
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - 
ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: MOREIRA COSTA LABORATÓRIO E 
ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Chico Lemos, 1250 - Cidade dos Funcionários - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Cláusulas Quinta e Oitava do Contrato e nos art. 65, inciso II, alínea “d”, e art. 57, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93, e com base no Processo 
Administrativo NUP 13012.013097/2024-17; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica reajustado o preço do contrato, a partir de novembro de 
2024, levando em conta o IGPM acumulado do período de novembro de 2023 a outubro de 2024, no percentual de 5,59% (cinco inteiros e cinquenta e nove 
centésimos por cento), passando o valor mensal de R$ 2.051,00 (dois mil e cinquenta e um reais) para R$ 2.165,71 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais 
e setenta e um centavos), totalizando o valor anual de R$ 25.988,52 (vinte e cinco mil e novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos); Fica 
prorrogado o prazo de vigência do referido contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 06 de janeiro de 2025; Fica acrescido ao valor global do contrato 
o montante de R$ 26.217,94 (vinte e seis mil, duzentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 100.053,94 (cem mil, 
cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 06 de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas e não conflitantes com o presente Termo Aditivo; XII - DATA: 
Fortaleza, 26 de dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Maria do Socorro 
Costa Moreira (Representante Legal da Contratada).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE METAS Nº0001/2024/ARCE/AGC
I - ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDEREÇO: 
Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE 
SANEAMENTO - ARIS CE; V - ENDEREÇO: Av. Dom Luís, Nº 600, Sala 519, Torre Business - Meireles - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Artigo 111 c/c 184 da Lei 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 
90 (noventa) dias, para fim em 31/03/2025; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: 31/03/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
ratificadas as demais disposições contratuais; XII - DATA: ; XIII - SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovitera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da 
Arce) e Alexandre Gomes Diógenes (Presidente da ARIS CE). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza,  26 de dezembro de 2024.
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA 
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EXTRATO DA ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Sendo a ata da 24ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor, realizada no dia 05 de dezembro, previamente submetida ao colegiado, seu texto foi parcialmente 
aprovado, sendo solicitada a seguinte alteração pela Conselheira Kamile Castro, relativa ao processo NUP 13012.012558/2024-26: O Conselho, por maioria, 
decidiu ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator,