DOE 31/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº247 | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2024
ficando vencida a Conselheira Kamile Castro, que votou pela intempestividade da defesa. Em seguida, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS
REGULATÓRIOS: TRANSPORTES NUP: 13012.013391/2024-11. Antônio Carlos Gonçalves. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 716161.
Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.013121/2024-18
(Apenso: 13012.013957/2024-12). COOPITRACE . Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 716403. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe
provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.013983/2024-32. Francisco Antônio de Sousa Silva Transporte Ltda. Recurso Administrativo - Auto
de Infração nº 716793. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP:
13012.007487/2024-40. MP Serviços de Construção de Edifícios e Locação de Equipamentos Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 711617.
Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.008529/2024-60.
IGL Transportes Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 705865. Decisão pelo não conhecimento do recurso, apresentado intempestivamente, e
alterou a decisão do NJI, mantendo o auto de infração. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA NUP: 13012.012080/2024-34. Serviço
Autônomo de Água e Esgoto do Município - SAAE do Município de Banabuiú/CE. Reajuste Tarifário. Decisão por submeter a nota técnica à realização
de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 20 a 29 de janeiro de 2025, com uma reunião pública na modalidade virtual/
remota a ser realizada no dia 27 de janeiro de 2025, às 10:00h nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO
NUP: 13012.002510/2024-18. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0011/2024 – SAA e SES do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e Localidades.
Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001597/2023-17. Cagece. Pedido de Reconsi-
deração - Auto de Infração - AI/CSB/0088/2023 – SAA do Município de Irauçuba/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe
provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.006449/2024-70. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0026/2024 – SAA
do Município de Maranguape/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce
nº 22. NUP: 13012.011690/2024-11. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0039/2024 – SAA do Município de Pereiro (Sede)/CE e Localidade de Crioulas.
Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento, reduzindo a penalidade de multa nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.004509/2024-10.
Ambiental Crato Concessionária de Saneamento SPE S.A. Recurso – Auto de Infração - AI/CSB/0018/2024 - Ação de Fiscalização do Plano de Investimento.
Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010020/2024-87.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Deputado Irapuan Pinheiro/CE. Revisão da Taxa de Regulação - julho/2024. Decisão pela
procedência da solicitação nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA NUP: 13012.000992/2023-82. Viação Princesa dos Inhamuns Ltda
e Vagner Santos dos Reis. Transporte Intermunicipal (Atraso no Horário de Partida - Desvio de Itinerário – Veículo em Má Conservação). Decisão pela
instauração do processo de fiscalização, indeferindo o pedido de devolução em dobro do valor, aplicando as penalidades, caso se confirme a má-prestação do
serviço nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001599/2023-14. Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá – JECC/Tauá e Enel. Recurso
- Descumprimento de decisão judicial por parte de concessionária de serviço público de energia elétrica – Enel. Decisão pelo arquivamento do processo nos
termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP: 13012.014568/2024-04. Arce. Organização Administrativa – Metas Institucionais.
Decisão de aprovar o Programa de Atividades e Plano de Metas Anual – PAM 2024. NUP: 13012.015072/2024-40. Arce. Organização Administrativa –
Metas Institucionais. Decisão de aprovar o Programa de Atividades e Plano de Metas Anual – PAM 2024. NUP: 13012.015098/2024-98. Arce. Organização
Administrativa – Metas Institucionais. Decisão de aprovar o Programa de Atividades e Plano de Metas Anual – PAM 2024. NUP: 13012.011883/2024-
71. Arce. Organização Administrativa – Metas Institucionais. Decisão de aprovar o Programa de Atividades e Plano de Metas Anual – PAM 2024. NUP:
13012.010353/2024-14. Arce. Organização Administrativa – Metas Institucionais. Decisão de aprovar o Programa de Atividades e Plano de Metas Anual
– PAM 2024. NUP: 13012.014775/2024-51. Arce. Organização Administrativa – Metas Institucionais. Decisão de aprovar o Programa de Atividades e Plano
de Metas Anual – PAM 2024. NUP: 13012.008813/2024-36. Arce. Organização Administrativa – Metas Institucionais. Decisão de aprovar o Programa de
Atividades e Plano de Metas Anual – PAM 2024. OUTROS ASSUNTOS NUP: 13012.004593/2024-71. Arce. Norma – Prestação dos Serviços Públicos
de Limpeza Urbana e de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - Norma de Referência nº 7/2024 da ANA. Decisão de prorrogar a realização da audiência
pública nº 23/2024 por mais 20 dias úteis, ficando o prazo para apresentação de contribuições até o dia 17 de janeiro de 2025 nos termos do voto do Relator.
A pedido do Conselho Diretor e com a concordância do colegiado, os processos NUP 13012.008533/2024-28, 13012.008066/2024-36, 13012.014459/2024-
89, 13012.011302/2024-00, 13012.011307/2024-24 e 13012.014129/2024-93 foram retirados da pauta de julgamentos para novo exame. A assistente técnica
Aline Café, durante o julgamento de um processo de interesse da Cagece, levantou dúvida quanto à forma de contagem dos prazos previstos em resolução da
ACFor, aplicada pela Arce. Diante disso, o Presidente do Conselho Diretor determinou a realização de diligências internas para esclarecer se a contagem deve
considerar dias úteis ou dias corridos. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2024.
Josiany Melo Negreiros
ASSESSORA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0026/2024
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: DELL COMPUTADORES
DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisições de 10 (dez) Desktops Corporativos Avançados - Processador Intel Core i7, Memória de 16GB DDR4, SSD
NVMe 512GB, Wi-Fi, Windows 11 e 10 (dez) Monitores 27” Polegadas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20230008 – ETICE/
DITEC e seus anexos, a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2024/06525 e seus aditivos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993.
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 49.310,00 (quarenta e nove mil, trezentos
e dez reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/ fatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.04.126.421.
10280.03.449052.1.5011200070.1 e 13200001.04.126.421.10280.03.449052.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 26 de dezembro de
2024. SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Mauricio Luis Cassalta de Paula Couto (Representante
Legal da Contratada).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0027/2024
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: LENOVO TECNOLOGIA
(BRASIL) LIMITADA. OBJETO: Aquisição de 24 (vinte e quatro) MICROCOMPUTADORES, DESKTOP, PROCESSADOR EQUIVALENTE I5,
RAM MINIMO 8GB, SSD NVME MINIMO 256GB, LICENÇA WINDOWS 11, CAIXA 1.0 UNIDADE, MARCA: LENOVO, 6 (seis) ESTACÕES DE
TRABALHO, MICROCOMPUTADOR, PROCESSADOR EQUIVALENTE I7, RAM, MINIMO 32GB, SSD NVME MINIMO 512GB, HD SSD/SATA
1TB, LICENCA WINDOWS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE, MARCA: LENOVO e 6 (seis) MONITORES DE VIDEO, ESTACAO DE TRABALHO, 27”
COM WEBCM, CAIXA 1.0 UNIDADE, MARCA: LENOVO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20230008 – ETICE/DITEC
e seus anexos, a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2024/06525 e seus aditivos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993. FORO:
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 131.220,00 (cento e trinta e um mil, duzentos e
vinte reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.04.126.421.1
0280.03.449052.1.5011200070.1 e 13200001.04.126.421.10280.03.449052.1.7531200070.1 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 20 de dezembro de
2024. SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Valter Antonio Sgroi Artea e Mauricio Kioshy Misumi
(Representantes Legais da Contratada).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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