DOE 31/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº247  | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº001/CIDADES/2015 - IG: 1360075
ESPÉCIE: DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº001/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS 
CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP 43012.001635/2024-83 
, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119, de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual 
n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018 e alterações. OBJETO: O prazo de 
vigência do presente termo fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação Original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2024. 
SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, 
DIRETOR PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza 27 de dezembro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.002378/2023-45 E APENSOS - IG: 1358101
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº114/CIDADES/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e O MUNICÍPIO DE PARAMOTI. OBJETO: URBANIZAÇÃO 
DO AÇUDE PORCINATO NO MUNICÍPIO DE PARAMOTI - CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do 
Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar 
Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 18.430, de 21 de 
julho de 2023, bem como em outros instrumentos legais pertinentes,Processo nº: 43001.002378/2023-45 e apensos. FORO: COMARCA DE FORTALEZA 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR 
GLOBAL: R$ 1.406.289,94 VALOR: R$ 1.406.289,94 (Um milhão, quatrocentos e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos) 
correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 1.300.000,00 (Um milhão, 
trezentos mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei nº18.664, de 28 de dezembro de 2023, 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 106.289,94 (cento 
e seis mil e duzentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos 
financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.11627.10.444042.1.500.9100000.0.4.01 E 43100001.15.451.311.11627.10.444042.2.
500.9100000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Antônia Telvania Ferreira Braz, PREFEITA DE PARAMOTI/CE
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.011018/2024-15 - IG: 1360039
EXTRATO NONO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº047/CIDADES/2016 
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 047/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDI-
ÔNIBUS, COM A PARTICIPAÇÃO TÉCNICA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ 
– ARCE; II - OBJETO: O prazo de vigência do presente termo fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a partir do dia 31 de dezembro de 2024, findan-
do-se no dia 31 de dezembro de 2025; III - VALOR GLOBAL: R$ 40.000.000,00 ( quarenta milhões de reais ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as 
demais cláusulas e condições do Termo original, não alteradas por este Instrumento ; V - DATA E ASSINANTES: 27 de dezembro de 2024. Carlos Edilson 
Araujo, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - SCIDADES; João Gabriel Laprovítera Rocha, PRESIDENTE DA 
ARCE e Dimas Humberto Silva Barreira, PRESIDENTE EXECUTIVO DO SINDIÔNIBUS.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.010311/2024-65 - IG 1359836
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº001/CIDADES/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N” 001/CIDADES/2023 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA. DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ.; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por 
mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: 152.575,21 ( cento e cinquenta e dois mil, quinhentos 
e setenta e cinco reais e vinte um centavos. ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alte-
radas por este Termo Aditivo.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de dezembro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Aline Aguiar Albuquerque, PREFEITA DE MASSAPÊ..
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.011104/2024-28 - IG: 1359858
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº007/CIDADES/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº007/CIDADES/2023 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 283.686,51 ( duzentos e oitenta e três mil 
seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, 
não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 23 de dezembro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e José Antunizio de Brito, PREFEITO DE TEJUÇUOCA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.010296/2024-55 - IG 1359769
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº023/CIDADES/2024
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº023/CIDADES/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE IRACEMA; II - OBJETO: O aditivo em questão altera somente as parcelas do cronograma de 
desembolso no plano de trabalho, não havendo acréscimo/decréscimo de valor para execução do objeto deste instrumento, permanecendo assim o valor 
global do CONVÊNIO em R$ 1.257.283,62 (Um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos) , onde o 
valor de responsabilidade do Estado permanecerá em R$ 1.168.197,74 (Um milhão, cento e sessenta e oito mil, cento e noventa e sete reais e setenta e quatro 
centavos) e o valor do Convenente, a título de contrapartida, também permanecerá de R$ 89.085,88 (Oitenta e nove mil, oitenta e cinco reais e oitenta e oito 
centavos). Conforme Plano de Trabalho e anexos, aprovado pelo CONCEDENTE no NUP 43001.011231/2024-27; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.257.283,62 
( Um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 20 de dezembro de 2024. Carlos Edilson Araujo, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Celso Gomes da Silva Neto, PREFEITO DE IRACEMA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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