DOE 31/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº247  | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2024
tada a sessenta meses (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998), VALOR GLOBAL: 294.353,90 ( duzentos e noventa e quatro mil trezentos e cinquenta três 
reais e noventa centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56100002 04 . 126 . 421 20335 03 339140 1.500.9100000.0.2.01 - 23019 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ-ETICE 
DISPENSA: Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no artigo 75, inciso IX da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Parecer Jurídico Nº 125/2024 
- ASJUR/SDE, constante nos autos do Processo Administrativo nº 56001.000746/2024-43, a celebração de Contrato com a ETICE, empresa pública, dotada 
de personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, com sede na Avenida Pontes Vieira, nº 220, bairro São João 
do Tauape, CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE, para a contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de computação em nuvem pública, 
no modelo Software como Serviço (Software as a Service – SaaS), para o fornecimento de licença do software Google Workspace abrangendo serviços de 
instalação, migração, customização e integração inicial, treinamento e suporte especializado no valor global de R$ 294.353,90 (duzentos e noventa e quatro 
mil trezentos e cinquenta três reais e noventa centavos). Face ao disposto no § único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, submeto o ato à autoridade 
superior para ratificação e devida publicidade RATIFICAÇÃO: RATIFICAÇÃO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2024 Ratifico, nos 
termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, o ato de declaração de dispensa proferido pelo Senhor George Dantas Paiva, Secretário Executivo do 
Planejamento e Gestão Interna, nos autos do Processo de Dispensa de Licitação nº 56001.000746/2024-43, fundamentado no art. 75 inciso IX da Lei Federal 
nº 14.133/2021 e suas alterações. João Salmito Filho Secretário do Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará Fortaleza, 12 de dezembro de 2024.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORIA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº130/ 2024 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atri-
buições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com fulcro nos termos da Lei n° 
14.219, de 14 de outubro de 2008 e LC nº 264, de 30 de dezembro de 2021, regulamentada pelo Decreto n° 30.547, de 24 de maio de 2011, com base na Portaria 
ADAGRI n° 493/2023, publicada no DOE de 08 de março de 2022 e considerando o que consta no NUP 56022.002204/2024-67, RESOLVE CONCEDER 
aos SERVIDORES mencionados no anexo único desta Portaria, Gratificação de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDAFA, a ser 
percebida nos percentuais estabelecidos no anexo referente ao semestre compreendido entre Setembro/2023 a Fevereiro/2024, sendo o pagamento efetuado 
a partir da data da publicação procedendo-se às devidas compensações, conforme o caso, com efeitos retroativos ao período concessivo. AGÊNCIA DE 
DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 24 de dezembro de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº130/2024, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, REFERENTE 
AO PAGAMENTO DA GDAFA– 29º PERÍODO (SETEMBRO/2023 A FEVEREIRO/2024)
NOME
MATRÍCULA
CARGO
DATA DA ADMISSÃO
EXERCÍCIO
TOTAL %
1
AILTON GADELHA MAIA
169391 1 0
AGENTE FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
24/08/09
LIMOEIRO DO NORTE
60,00
2
ALINE CAVALCANTE VIEIRA
169409 1 7
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
04/09/09
BOA VIAGEM
60,00
3
ANA GLAUCIA CARNEIRO 
MELO GONÇALVES
169415 1 4
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
24/08/09
PINDORETAMA
60,00
4
ANA LUCIA LOPES DO NASCIMENTO
169412 1 2
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
24/08/09
TIANGUÁ
60,00
5
ANDRÉA CRISTINA CAPRIATA SILVA
199867-1-3
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
05/08/13
SEDE
60,00
6
ANDRÉA LEITE DE CARVALHO
199801 1 1
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
10/02/12
CAUCAIA
60,00
7
ANNIRA AQUINO CORTEZ
169446 1 0
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
01/09/09
PACAJUS
60,00
8
ANTÔNIO DIMAS SIMÃO DE OLIVEIRA
199839 1 9
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
23/02/12
MARANGUAPE
60,00
9
ANTÔNIO WILLIAMS LOPES DA SILVA
199841 1 7
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
05/06/12
PEDRA BRANCA
58,00
10
APARECIDA SIMONE MARTINS
169445 1 3
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
01/10/09
CAUCAIA
60,00
11
ARMANDO CESAR MACEDO SARAIVA
169398 1 1
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
28/08/09
CRATO
60,00
12
ARQUELAU NOBRE NOJOSA
169437 1 1
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
26/08/09
MARANGUAPE
60,00
13
CARLOS ALBERTO DE 
CASTRO OLIVEIRA
199853 1 8
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
27/07/12
INDEPENDÊNCIA
60,00
14
CARLOS DIÓGENES 
LUCENA FERNANDES
169405 1 8
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
24/08/09
CRATO
60,00
15
CARLOS SÉRGIO DE OLIVEIRA
199838 1 1
AGENTE FISCAL  ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
13/02/12
MORADA NOVA
60,00
16
CÉLIO SOUZA DA ROCHA
169428 1 2
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
04/02/10
ARACATI
60,00
17
CÍCERO JOAQUIM DA SILVA
169386 1 0
AGENTE FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
24/08/09
BREJO SANTO
60,00
18
CÍCERO WANDERLÔ 
CASIMIRO BEZERRA
199854 1 5
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
29/06/12
CRATO
60,00
19
CLARISSA NEUMAN RAMOS CÉSAR
199855 1 2
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
25/06/12
SOBRAL
60,00
20
CRISTIANO BENEDITO DA SILVA
169379 1 6
AGENTE FISCAL  ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
24/08/09
IGUATU
60,00
21
DAGOBERTO SAUNDERS DE OLIVEIRA
169396 1 7
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
02/12/09
SEDE
60,00
22
DANIEL VICTOR SARAIVA
169390 1 3
AGENTEFISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
25/08/09
ITAPAJÉ
60,00
23
DANIELE CRISTINA TIMBÓ 
MAGALHÃES FIÚZA
199802 1 9
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
27/02/12
SOBRAL
60,00
24
DAVI BASTOS CAPISTRANO JUNIOR
169427 1 5
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
24/08/09
ITAPIPOCA
60,00
25
DAVID CALDAS VASCONCELOS
016945 0 2
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
02/09/09
PINDORETAMA
60,00
26
DINARA AIRES DANTAS
199803 1 6
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
13/02/12
JAGUARIBE
60,00
27
DJANIRA SOARES GADÊLHA GOUVEIA
199842 1 4
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
02/04/12
CAUCAIA
60,00
28
DOUGLAS CARPEGIANY CASTRO SILVA
199848 1 8
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
02/04/12
MORADA NOVA
60,00
29
EDUARDO DA CUNHA CORREIA LIMA
169401 1 9
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
24/08/09
BATURITÉ
60,00
30
EGNER GONÇALVES DE MEDEIROS
169425 1 0
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
02/09/09
RUSSAS
60,00
31
ELENIMAR BEZERRA DE CASTRO
169411 1 5
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
02/09/09
ARACATI
60,00
32
EUDSON ALMEIDA DOS SANTOS
169447 1 8
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
02/09/09
PACAJUS
60,00
33
EUDSON MAIA DE QUEIROZ JUNIOR
199804 1 3
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
13/02/12
BOA VIAGEM
60,00
34
FÁBIO COSTA FARIAS
199806 1 8
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
10/02/12
MARANGUAPE
60,00
35
FÁBIO JOSÉ NUNES DE SOUSA
169389 1 2
AGENTE FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
02/09/09
RUSSAS
60,00