DOE 31/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº247  | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO
DATA DA ADMISSÃO
EXERCÍCIO
TOTAL %
92
PAULO ALEXANDRE SOARES MINEIRO
199836 1 7
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
01/03/12
SÃO BENEDITO
60,00
93
PAULO HENRIQUE PAIXÃO
199862 1 7
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
05/06/12
ACOPIARA
60,00
94
PAULO JORGE MATTOS CORRÊA
199826 1 0
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
13/02/12
ITAPIPOCA
60,00
95
PAULO ROBERTO DE LIMA CARVALHO
199830 1 3
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
10/02/12
PINDORETAMA
60,00
96
PEDRO CHAGAS DE OLIVEIRA NETO
169444 1 6
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
28/08/09
ARACATI
60,00
97
RAIMUNDO MUNIZ DE ANDRADE
199874-1-8
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
05/08/13
IPU
57,00
98
RAQUELY FERREIRA BRAGA 
DE ALBUQUERQUE
199868-1-0
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
05/08/13
PINDORETAMA
60,00
99
RENATA DAMASCENO MOURA
169408 1 X
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
02/09/09
LIMOEIRO DO NORTE
60,00
100
RILDÊNIO RENATO CAVALCANTE
169407 1 2
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
13/10/09
BATURITÉ
60,00
101
RODOLFO MORICONI FREIRE
199863 1 4
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
02/07/12
ITAPIPOCA
60,00
102
RODRIGO AUGUSTO ESCOREL 
EVANGELISTA
199866-1-6
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
09/08/13
MAURITI
60,00
103
ROGER HENRIQUE SOUSA DA COSTA
169420 1 4
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
24/08/09
CRATO
60,00
104
RUI RODRIGUES DE LIMA
169394 1 2
AGENTE FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
03/09/09
IPAUMIRIM
60,00
105
SILVERIO NETO DE 
VASCONCELOS MOITA
199828 1 5
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
13/02/12
SÃO BENEDITO
60,00
106
SÍLVIA LIANE COSTA 
LIMA DE OLIVEIRA
199864 1 1
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
26/06/12
SEDE
60,00
107
SUIANY RODRIGUES CÂMARA
199865 1 9
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
27/06/12
PINDORETAMA
60,00
108
TÂNIA ELIZABETH SAMPAIO OLIVEIRA
199846 1 3
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
02/04/12
ITAPAJÉ
60,00
109
VANESSA VIEIRA CHAVES
199837 1 4
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
13/02/12
IGUATU
60,00
110
YUSSEF FEITOSA BEZERRA BRAGA
199847 1 0
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
02/04/12
TAUÁ
60,00
111
ZILTON SENA FILHO
199829 1 2
AUDITOR FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
13/02/12
QUIXADÁ
60,00
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Fortaleza, 24 de dezembro de 2024.
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº783/2024 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, 
RESOLVE DESIGNAR DAVID CALDAS VASCONCELOS, matrícula Nº 016945 0, COMO DIRETOR DE SANIDADE ANIMAL RESPONDENDO, 
durante o período de 26 de dezembro de 2024 a 15 de janeiro 2025, sem prejuízo de suas atribuições originárias. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECU-
ÁRIA, Fortaleza, 26 de dezembro de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Nº DO PROCESSO: 56012.002276/2024-23
EXTRATO 2° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº04/2023
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 04/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E O FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO CEARÁ – FIEC,; II - OBJETO: Constitui objeto 
deste termo, prorrogar o prazo de vigência até o dia 30/06/2025 e alterar o plano de trabalho sem repercussão financeira, conforme previsto nos autos 
supracitados,; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( não se aplica ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio 
original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam,; V - DATA E ASSINANTES: Danilo Gurgel Serpa 
Diretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenelle Barros Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio, respondendo interinamente, José Ricardo 
Montenegro Cavalcante Presidente da FIEC.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
GERENTE JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2022
I - ESPÉCIE: 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2022;; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: 
BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rodovia Quarto Anel Viário, nº 2346, Bairro Pedras, Fortaleza/CE, CEP: 
60.874-401; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/2016 
c/c o art. 73 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo 
tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a vigência a partir do dia 19 de fevereiro de 2025 
a 18 de fevereiro de 2026 e a execução a partir do dia 01 de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026; IX - VALOR GLOBAL: R$ 474.223,71; X - DA 
VIGÊNCIA: vigência a partir do dia 19 de fevereiro de 2025 a 18 de fevereiro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais 
cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 18 de dezembro de 2024; XIII 
- SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Francisco Guilherme de Aguiar.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº25/2024.
ESTABELECE AS METAS INSTITUCIONAIS E INDIVIDUAIS PARA O PRIMEIRO CICLO AVALIATIVO 
DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DESEMPENHO PARA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE 
METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE – GDAQ DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO 
CEARÁ.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no exercício de suas atribuições legais, 
considerando o disposto na Lei Estadual n.º 19.053, de 20 de setembro de 2024, que institui a Gratificação de Desempenho pelo Exercício de Atividade de 
Metrologia Legal e Qualidade - GDAQ, considerando ainda o disposto no art. 17, III, do Decreto Estadual n.º 36.350, de 20 de dezembro de 2024, RESOLVE: