DOE 31/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº247 | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2024
Fixar as Metas Institucionais do IPEM/CE para o período de 1° de janeiro a 30 de junho de 2025, com efeitos financeiros no semestre seguinte, de julho a
dezembro de 2025, na forma estabelecida no Anexo Único, parte integrante desta Portaria.
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2024.
Francisco Barroso Rodrigues
PRESIDENTE
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº25/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
CÓD.
ÁREA
DESCRIÇÃO DA META
PESO
PRODUTOS
UNID.
QUANT.
01
GETIC
Divulgar interna e externamente a imagem do Instituto
de Pesos e Medidas do Estado do Ceará.
10
Relatório de matérias divulgadas
Unid.
01
02
GETEC
Realizar 70% (setenta por cento) das Verificações
e Fiscalizações Periódicas planejadas no
Plano de Trabalho para o semestre.
10
Relatório trimestral de acompanhamento
Unid.
02
03
GETEC
Realizar 70% (setenta por cento) das Receitas
planejadas no Plano de Trabalho para o semestre.
10
Relatório trimestral de acompanhamento
Unid.
02
04
GEADM
Gerir os recursos financeiros e a execução das despesas
estabelecidas no Plano de Aplicação para o semestre.
10
Demonstrativos contábeis; Balancetes;
Unid.
02
05
GEADM
Gerir a entrada e saída de materiais de
consumo e equipamentos patrimoniais.
10
Relatório de consolidação almoxarifado
e patrimonial trimestral.
Unid.
02
06
GEADM
Realizar pesquisa de clima organizacional, avaliando satisfação
dos servidores e envolvimento com as atividades do órgão
10
Relatório com o produto da pesquisa
e apontando possíveis soluções para
resolução dos problemas levantados.
Unid.
01
07
GEADM
Realizar o monitoramento e a gestão da conservação do
patrimônio mobiliário e imobiliário do IPEM-CE
10
Levantamento patrimonial
preliminar semestral, a organizar
a lista de inventário do órgão
Unid.
01
08
ASJUR
Gerir os processos administrativos e/ou
judicializados nas diversas instâncias
10
Relatório de acompanhamento de
gestão dos processos trimestral.
Unid.
02
09
ADINS
Acompanhamento e monitoramento da prestação de contras
estabelecidas no convênio INMETRO-IPEM/CE
10
Relatório trimestral de prestação de
contas consolidado entre os dois órgãos.
Unid.
02
10
ADINS
Realizar treinamento do Sistema de Gestão Integrada (SGI)
do INMETRO para os setores do IPEM-CE e interessados.
10
Relatório com o Roteiro do
Treinamento e Lista de Presença,
além de comprovações das ações
Unid.
02
*** *** ***
EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº10/2024 – IPEM/CE, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
DO ESTADO DO CEARÁ E FRANÇA PINTO & CIA LTDA. PARTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE,
autarquia estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado
ADQUIRENTE e FRANÇA PINTO & CIA LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.589.293/0001-61, sediada
na Rua 1060, n. 35 A, bairro Conjunto Ceará II, Fortaleza/CE – CEP: 60.533-050, doravante denominado ADQUIRIDA. REPRESENTANTES: Representa
a ADQUIRENTE o seu Presidente, o Sr. Francisco Barroso Rodrigues, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 97002408956
- SSPDS/CE, e CPF nº 266.648.793-87, residente e domiciliado em Fortaleza-CE e representa a ADQUIRIDA o sr. PAULO AFONSO FRANÇA PINTO,
brasileiro, empresário, sob o CPF de n. 491.813.513-72 e RG sob o n. 22490B OAB/CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO:
A presente adesão tem como fundamento a Adesão a Ata de Registro de Preços Estadual Nº 2024/18838, da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG)
do Estado do Ceará, fundamentada no Pregão Eletrônico, sob o n. 20240006, conforme os termos do edital. DO OBJETO: A contratação de gás liquefeito
de petróleo (GLP), com botijões em comodato, com entrega na forma de “vale - gás” para atendimento das necessidades do Instituto de Pesos e Medidas
do Estado do Ceará - IPEM/CE, para um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
DOS VALORES DEVIDOS: O valor total da adesão é de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), a título global. DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: AÇÃO: 20138 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – IPEM/CE, FONTE DE RECURSOS: 700 da DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA: 384570 do ELEMENTO DE DESPESA: 339030 – “MATERIAL DE CONSUMO” e da Funcional programática: 1.700.2200082.1.2.
01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência do contrato futuro é de 12 (doze) meses, contado da sua publicação, na forma da
Lei; o material é permanente e de definitiva aquisição do órgão. DO FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. ASSINATURAS: Pela adquirente, sr.
Francisco Barroso Rodrigues – Presidente. Pela adquirida, Sr. Paulo Afonso França Martins.
Francisco Barroso Rodrigues
PRESIDENTE
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº003/2024
NUP: 63000.000425/2024-14 E 63000.001150/2024-36
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13, e a
ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ – ACACE, inscrita no CNPJ sob o nº 02.416.632/0001-66. OBJETO:
Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a execução do Projeto EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NO ESTADO
DO CEARÁ, que visa capacitar agentes de direitos humanos e diagnosticar, de forma qualitativa e quantitativa, violações e avanços de Direitos Humanos
nos territórios cearenses por meio de: a) Capacitação para agentes multiplicadores; e de diagnóstico e mobilização das comunidades; b) Oficinas destinadas
ao público-alvo e Atendimento multiprofissional dos agentes participantes, para orientações jurídicas e encaminhamentos psicossociais. c) Produção de
Relatório Final de Diagnóstico. O presente objeto deve ser executado conforme Plano de Trabalho (em anexo), que passa a fazer parte integrante deste
instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, na Constituição da República Federativa
de 1988; Constituição Estadual do Ceará; Lei Complementar Federal nº 101/2000; Lei Federal nº 14.802/24, de 10 de janeiro de 2024 (PPA 2024-2027);
Lei Federal nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023; Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de 2023; Lei
Ordinária Estadual nº 15.175/2012; Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações e regulamentos; Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações;
Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; Portaria nº 218/2018 CGE CE, de 07 de novembro de 2018; Processo NUP nº 63.000.000425/2024-14 e
63000.001150/2024-36; Edital de Chamamento Público nº 0001/2024/SEDIH e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabele-
cidas neste edital e seus anexos. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência por 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura
do presente instrumento. O prazo poderá ser alterado através de termo aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser
apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Na forma do Artigo 54, X, do Decreto Estadual n°
32.810/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste termo, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes
elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 4.124.169,00 (quatro milhões, cento e vinte e quatro mil, cento e sessenta e
nove reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63100001.14.422.169.12018.15.335041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024. SIGNATÁ-
RIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Francisco Denilson Alves Santos - Associação de Cooperação Agrícola
do Estado do Ceará. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, Ceará, 01 de novembro de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº2749/2024 – A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos
do Art.8º, da Portaria Nº 1945/2024 – GAB, de 23 de setembro de 2024, designar os SERVIDORES, constantes no Anexo Único, desta Portaria, para
comporem a Comissão de Análises de Recursos referentes aos resultados do SPAECE Ensino Fundamental 2024, com vigência de até 30(trinta) dias,
contados a partir da data da publicação dos resultados preliminares do Spaece Ensino Fundamental. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
Republicada por incorreção.
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