DOE 31/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº247  | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº1604/2024-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, 
§1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSI-
DERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, 
nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia 
Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, 
sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com 
o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do 
Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários 
Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.830/2013; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias 
colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.035644/2024-52, junto ao Sistema 
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, KLEVER MARTINS FARIAS, DELEGADO DE POLÍCIA 
CIVIL, matrícula 300.584-1-0, para exercício funcional no(a) DEPARTAMENTO TÉCNICO-OPERACIONAL da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir 
de 16/12/2024. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 080/2024/NUP: 10051.034534/2024-73 / SACC: 1356545 / IG: 1357712000
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, 
Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: SOLANGE DAMASCENO CARNEIRO, inscrita no CPF sob o nº 295.771.523-68, residente e domiciliada no 
endereço Sito à Rua Zeferino Costa nº 211, Bairro Bicuara, Chaval-CE. OBJETO: O objeto do presente Contrato é a Locação de imóvel, sito à Rua Tenente 
Manoel Olímpio s/n, Chaval-CE para funcionamento da Delegacia Municipal de Chaval-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem seu 
respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 042/2024- POLÍCIA 
CIVIL, de acordo com a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 
com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 01/03/2025 
e término em 28/02/2026, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante 
aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos reais). O valor mensal 
para prestação do serviço ora contratado é de R$ 1.900,00 (Hum mil e novecentos reais), pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, 
depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100
000.0. DATA DA ASSINATURA: 26 de Dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DELEGADO DE POLÍCIA 
CIVIL / ORDENADOR DE DESPESAS e Solange Damasceno Carneiro - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 081/2024/NUP: 10051.034531/2024-30 / SACC: 1356546 / IG: 1357737000
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, 
Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: ANTÔNIO HERMOGÊNIO DA PENHA, inscrito no CPF sob o n° 008.831.728-52, residente e domiciliado na 
Rua Manuel Pinheiro de Almeida n° 69, Centro, Farias Brito-CE. OBJETO: O objeto do presente contrato é a Locação de imóvel, sito à Rua Rodovia CE 386 
n° 171, Bairro Nova Esperança, Farias Brito-CE para funcionamento da Delegacia Municipal de Farias Brito-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 
040/2024- POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e 
na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito público, 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com 
início em 01/03/2025 e término em 28/02/2026, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer 
momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 23.460,00 (Vinte e Três mil, quatrocentos e 
sessenta reais). O valor mensal para a prestação do serviço ora contratado é de R$ 1.955,00 (Hum mil novecentos e cinquenta e cinco reais), pagos em até 
o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 26 de Dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira 
Coutinho - LOCATÁRIO/DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL / ORDENADOR DE DESPESAS e Antônio Hermogênio da Penha - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 084/2024/NUP: 10051.034465/2024-06 / SACC: 1356494 / IG: 1356940000
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede 
na Rua do Rosário, nº 199 – Centro – Fortaleza-CE. CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMONTADA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 10.518.108/0001-24, com sede na Rua José Sales Barros nº 582, Torres, Amontada-CE, representada pelo Sr. Marcos Augusto 
Teixeira dos Santos, inscrita no CPF sob o nº 445.222.153-04. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviço de fornecimento de 
água tratada e coleta de esgoto para atender as necessidades das Delegacia de Amontada nas condições estabelecidas neste contrato e na inexigibilidade 
os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a 
Inexigibilidade de Licitação nº 029/2024, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação 
aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses com início em 01/01/2025 
e término em 31/12/2025, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente 
ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 
4.000,00 (Quatro mil reais). No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos 
e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao 
cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao processo administrativo. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.01.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 23 de Dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: 
Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO 
CONTRATO e Marcos Augusto Teixeira dos Santos - REPRESENTANTE DO SAAE-AMONTADA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 086/2024/NUP: 10051.034727/2024-24 / SACC: 1356488 / IG: 1356944000
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede 
na Rua do Rosário, nº 199 – Centro – Fortaleza-CE. CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICÓ, inscrita no 
CNPJ sob o nº 05.537.196/0001-71, com sede na Av. Ilidio Sampaio nº 2131, Icó-CE, representada pelo Sr. Daniel Maciel de Melo Peixoto, inscrito no CPF 
sob o nº 616.646.263-87. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviço de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para 
atender as necessidades das Delegacia de Icó nas condições estabelecidas neste contrato e na inexigibilidade os quais constituem parte deste instrumento, 
independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 030/2024, 
e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. 
FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses com início em 01/01/2025 e término em 31/12/2025, na forma 
do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os