DOMCE 02/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3621

www.diariomunicipal.com.br/aprece 92

Art. 2ºExcetuam-se das exonerações de que trata o art. 1º todos as
ocupantes de cargos comissionados que estejam de licença gestante,
dada a estabilidade provisória a que têm direito.

Art. 3ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
30 de dezembro de 2024.

JOSE VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Samilly Brito Nobre
Código Identificador:75936E7E

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 064, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Atualiza a UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA – UFIRM DO
MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, O VALOR VENAL DOS
IMÓVEIS E DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL com base no
parágrafo primeiro do art. 252, da Lei Municipal nº 1.637, de 16
de outubro de 2013, e dá outras providências.

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, Estado do
Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 75 da
Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDOa necessidade de reajustar a UFIRM, a dívida
ativa municipal e o valor venal dos imóveis para fins de IPTU e ITBI,
consequentemente dos índices de inflação que assolaram o país no ano
de 2024;

CONSIDERANDO que a Lei nº 1.637, de 16 de outubro de 2013,
prevê no parágrafo primeiro do seu art. 252 que a Unidade Fiscal de
Referência – UFIRM deste município será corrigida anualmente pela
variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, que nos
últimos 12 meses acumulou 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por
cento);

DECRETA:

Art. 1º Que no exercício fiscal de 2025, a Unidade Fiscal de
Referência – UFIRM do Município de Morada Nova, bem como a
dívida ativa municipal e o valor venal dos imóveis para fins de
lançamento de IPTU e ITBI serão corrigidos em 4,84% de acordo com
o INPC acumulado nos últimos 12 meses, e entrarão em vigor a partir
de 2 de janeiro de 2025.

Art. 2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
30 de dezembro de 2024.

JOSE VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Samilly Brito Nobre
Código Identificador:99B771C9

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 2012-B/2024 – SEAD

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o Art. 81, inciso III da Lei Orgânica
do Município, combinado com o que é determinado pelo Art. 11,
inciso II da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017;

RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 03 DE JANEIRO DE 2025, a pedido da
servidora pública municipal PRICILA DE MELO RODRIGUES,
matrícula
Nº
1394247,
ocupante
do
cargo
efetivo
de
FISIOTERAPEUTA, com lotação no SECRETARIA DA SAÚDE
– SESA, PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE
INTERESSES PARTICULARES, por um período de 03 (TRÊS)
ANOS.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, em 20
de dezembro de 2024.

ALEY SEGUNDO DAMASCENO GIRÃO
Secretário de administração – SEAD
Portaria N° 2208 – B/2024 GAB
Publicado por:
Samilly Brito Nobre
Código Identificador:050B11CF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2.051, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE
SOBRE
A
EXONERAÇÃO
DE
SERVIDOR
OCUPANTE
DO
CARGO
DE
PROVIMENTO
COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra.
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica
Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. EXONERAR o Sr. ALAN CÉSAR FERREIRA DE
SOUSA, portador do RG nº 2007037283-1 e inscrito no CPF sob o nº
051.592.163-75, ocupante do cargo de provimento comissionado de
ASSISTENTE TÉCNICO I (CDA VIII), vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de
dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, 31 de dezembro de 2024.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:DC1C9CB7

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2.052, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE
SOBRE
A
EXONERAÇÃO
DE
SERVIDORA
OCUPANTE
DE
CARGO
DE
PROVIMENTO
COMISSIONADO
QUE
INDICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra.
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica
Municipal;

R E S O L V E: