DOE 02/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº001 | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2025
2. Unidade Militar de Ajudância de Ordens, Cerimonial e Protocolo
2.1 Setor de Ajudância de Ordens
2.2 Setor de Cerimonial e Protocolo
3. Unidade Militar de Transporte
3.1 Setor de Controle de Frota
3.2 Setor de Motomecanização
3.3 Setor de Gestor de Contratos
4. Unidade Militar de Logística
4.1 Setor de Patrimônio
4.2 Setor de Radiocomunicação
5. Unidade Militar para Assuntos Estratégicos
5.1 Setor de Análise e Informações
5.2 Setor de Operações
6. Unidade Militar de Saúde
6.1 Setor de Saúde e Assistência Social
7. Unidade Militar da Vice-Governadoria
7.1 Setor de Ajudância de Ordens
7.2 Setor de Segurança Pessoal
7.3 Setor de Precursão e Planejamento
8. Unidade Militar do Tribunal de Justiça
8.1 Setor de Ajudância de Ordens
8.2 Setor de Segurança, Precursão e Planejamento
9. Unidade Militar da Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado
9.1. Setor de Ajudância de Ordens
9.2. Setor de Segurança, Precursão e Planejamento
10. Unidade Militar da Prefeitura Municipal de Fortaleza
10.1 Setor de Ajudância de Ordens
10.2 Setor de Segurança, Precursão e Planejamento
11. Unidade Militar da Procuradoria-Geral de Justiça
11.1 Setor de Segurança Pessoal
11.2 Setor de Segurança, Precursão e Planejamento
12. Unidade Militar do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
12.1 Setor de Ajudância de Ordens
12.2 Setor de Segurança Pessoal
12.3 Setor de Precursão e Planejamento
I - Assessorias
1. Assessoria de Gabinete do Chefe da Casa Militar
1.1. Setor Militar de Controle de Pessoal
2. Assessoria de Apoio Organizacional
3. Assessoria Institucional Militar
QUADRO DE FUNÇÕES DA CASA MILITAR
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
POSTO
REGRAS DE OCUPAÇÃO
QUANTIDADE
Chefe de Unidade
Oficial Superior
Podendo ser exercido por Oficial Intermediário
12
Chefe de Setor
Oficial Superior
Podendo ser exercido por Oficial Intermediário ou Subalterno
29
Agente de Segurança
Oficial Intermediário
Podendo ser exercido por Oficial Subalterno
09
Ajudante de Ordens
Oficial Superior
Podendo ser exercido por Oficial Intermediário
18
Assessor
Oficial Superior
Podendo ser exercido por Oficial de qualquer Posto
04
Precursor
Major
Podendo ser exercido por Oficial Intermediário ou Subalterno
05
TOTAL
77
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DECRETO Nº36.398, de 30 de dezembro de 2024.
PROMOVE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE QUE INDICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição
Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de conferir continuidade à gestão administrativa de órgão estadual; DECRETA:
Art. 1º Fica designado, no período de 06 a 17 de setembro de 2023, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, Secretário Executivo da Cultura, para
responder, interina e cumulativamente, pelo expediente do cargo de Secretário da Cultura, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria da Cultura
do Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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DECRETO Nº36.399, de 30 de dezembro de 2024.
ALTERA O DECRETO Nº36.179, DE 21 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O TERMO DE BOLSA
CULTURAL DO REGIME PRÓPRIO DE FOMENTO À CULTURA DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI 18.012 DE
1 DE ABRIL DE 2022, QUE INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, DISPONDO
DO SISTEMA ESTADUAL DA CULTURA - SIEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 18.012, de 1º de abril de 2022, e no Decreto nº 36.179, de 21 de agosto de 2024, e CONSIDERANDO a necessidade
de promover maior eficiência e transparência no que diz respeito aos gastos no âmbito da referida política pública, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 20, bem como acrescido o § 7º ao art. 5º, do Decreto nº 36.179, de 21 de agosto de 2024, conforme a seguinte redação:
“Art. 5º …
…
§ 7º O valor da bolsa poderá ser repassado, a critério da Administração Pública, por meio de soluções de pagamento disponibilizadas por instituições
financeiras, como forma de promover maior eficiência e controle aos repasses de recursos.”
(NR)
…
“Art. 20. O monitoramento e a avaliação do cumprimento final do encargo previsto no edital de concessão de bolsas ocorrerão por meio da Plataforma
Mapa Cultural do Ceará, ou outra que a substitua, devendo ser disponibilizadas na Plataforma Ceará Transparente as informações financeiras
correspondentes, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, e na Lei nº 15.175, de 28 de junho de 2012 .” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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