DOE 02/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº001  | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2025
TORNA SEM EFEITO A PORTARIA CC Nº0027/2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria CC nº0027/2024, datada de 04 de dezembro de 2024, cuja publicação ocorreu no Diário Oficial do Estado, 
ano XVI, nº 237, página 10, em 16 de dezembro de 2024, que tinha como objeto a NOMEAÇÃO de WLADIS PINHEIRO, para exercer o cargo de Direção 
e Assessoramento, de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, lotado(a) no(a) Célula de Harmonização e Orientação, integrante 
da estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em SUBSTITUIÇÃO à titular MICHELLE BORGES 
CAVALCANTE CUNHA, em virtude de Férias, no período de 19 de agosto de 2024 a 17 de outubro de 2024, em razão de equívoco na justificativa da 
presente portaria. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2024.
 Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº584/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de 21 
de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada pelo 
Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DE DIÁRIA POR REFORÇO OPERACIONAL RETROATIVO 
ao interstício de junho de 2024 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº584/2024 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
HAMILTON DOS SANTOS E SILVA JUNIOR 
43103857 
11H 
R$396,88
TOTAL
R$396,88
*** *** ***
PORTARIA Nº585/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de 21 
de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada pelo 
Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DE DIÁRIA POR REFORÇO OPERACIONAL RETROATIVO ao 
interstício de setembro de 2024 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 585/2024 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
Nª
SERVIDOR
MATRÍCULA
TOTAL DE HORAS
VALOR
1
JOSE MARCONDES MENDES FILHO
43090615
10
R$ 360,80
2
RODRIGO ARAGAO CARVALHO
30091914
10
R$ 360,80
3
LEVI AGUIAR CHAVES
43091859
10
R$ 360,80
4
RAIMUNDO NONATO DE SOUSA NETO
43103555
12
R$ 432,96
5
PAULO ROBERTO LOPES ROCHA
43089714
10
R$ 360,80
6
CRISTIANE ALBUQUERQUE CASTRO
30071212
12
R$ 432,96
TOTAL
64
R$ 2.309,12
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
NUP:31032.007882/2024-76
ACORDO DE COOPERAÇÃO N°33|2024
Acordo de cooperação que em si celebram a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ e a CÂMARA DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA 
BRASIL KOREA; OBJETO: Cooperação entre as partes, visando implementar atividades e projetos em áreas de interesse mútuo, especialmente em 
ações educacionais e demais atividades acadêmicas realizadas pelos cursos da FUNECE|UECE, inclusive campo para realização de estágios curriculares; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 14.133|2021; FORO: Fortaleza-CE; VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos a contar da data da sua assinatura; DATA DE ASSINA-
TURA:10|12|2024; SIGNATÁRIO: Prof.Me.Hidelbrando dos santos soares - Presidente da FUNECE e Sr.Pablo Robledo L de Lima Palhano - Presidente da 
CCIBK BRASIL. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÀ, em Fortaleza\CE, 20 de dezembro de 2024.
Dárcio Ítalo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
*** *** ***
NUP:31032.005762/2024-34
CONTRATO PARA AJUSTE DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Contrato para ajuste de propriedade intelectual que entre si celebram a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ e a REDE NACIONAL 
DE ENSINO E PESQUISA – RNP; OBJETO: Regularização da titularidade e do reconhecimento mútuo dos direitos e obrigações sobre a propriedade 
intelectual gerada através do desenvolvimento do “ResT-For: Modelo de Resiliente para Predição de Vazão de Rede”, a ser registrado no Instituto Nacional da 
Propriedade Industrial - INPI. A tecnologia terá cotitularidade entre RNP e a FUNECE na proporção de 50% (cinquenta) para a RNP e 50% (cinquenta) para 
a FUNECE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei federal n° 10.973|2004; FORO: Fortaleza- CE; VIGÊNCIA:20 (vinte) anos ou pelas tecnologias decorrentes 
do programa de computador citado na cláusula 1.1, o que for mais longo; DATA DE ASSINATURA:08|07|2024; SIGNATÁRIO: Prof.Me.Hidelbrando dos 
Santos Soares - Presidente da FUNECE e Nelson Simões da Silva - Diretor Geral da RNP. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÀ, em 
Fortaleza\CE, 27 de dezembro de 2024.
Dárcio Ítalo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
*** *** ***
NUP :31032.010439/2024-82
CONVÊNIO DE PARCERIA
Convênio de parceria que entre si celebram a Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL FRANCO-BRA-
SILEIRA/ALIANÇA FRANCESA DE FORTALEZA (CE); OBJETO:A Conveniada e a Convenente decidem intercambiar serviços e atividades 
preferenciais, a fim de valorizar o estudo e a prática da língua francesa, bem como a sensibilização às culturas francófonas; FORO: Fortaleza-CE; VIGÊNCIA: 
1 (um) ano na data da sua assinatura, podendo ser renovado automaticamente por igual período de tempo; DATA DE ASSINATURA:12|12|2024; SIGNA-
TÁRIO: Prof.Me.Hidelbrando dos Santos Soares - Presidente da FUNECE e Romel de Castro Barbosa - Presidente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTA-
DUAL DO CEARÀ, em Fortaleza\CE, 12 de dezembro de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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