DOE 02/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº001  | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2025
permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes 
deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 27 
de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ e 
PHILIPI EMMANUEL LUSTOSA BANDEIRA - PARCEIRO.
Ricardo Augusto Sousa Carvalho Lima
COORDENADOR JURÍDICO, RESPONDENDO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
7º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº001/2018
IG: 1360148 – SACC: 1062429
ESPÉCIE: 7° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA, PARA O FIM 
NELE INDICADO. SIGNATÁRIOS: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.954.563/0001-68 
e CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.029.051/0001-95. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pela Lei Complementar nº 178/2018 que alterou a Lei Complementar 
119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018 e no que couber pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como pelos preceitos de 
direito público e pelas informações contidas no Processo Administrativo nº. NUP 21022.000221/2024-85 e no Parecer Jurídico nº. 987/2024. OBJETO: O 
presente termo aditivo tem por finalidade a dilatação do prazo do TCT n°001/2018, que tem como objeto “ações de estruturação e manutenção física e 
tecnológica – Estação de Tratamento de Efluentes Líquido (ETE) – da CEASA”, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 28 de dezembro de 
2024. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do TCT nº. 001/2018, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. FORO: As 
partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas 
a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a 
ser. DATA: Fortaleza/CE, 26 de dezembro de 2024. ASSINATURAS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) 
e AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES Representante Legal (COOPERADO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA CC 0025/2024-JUCEC - O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, 
e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 
1974, RESOLVE NOMEAR BELLA CAROLINA ALVES TORRES, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de 
Gerente, símbolo DNS-3, lotado(a) no(a) Gerência de Gestão de Pessoas, integrante da estrutura organizacional do(a) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ , em SUBSTITUIÇÃO ao titular CAMILA CARVALHO DA COSTA , em virtude de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE , no 
período de 02 de Janeiro de 2025 a 11 de Janeiro de 2025. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 27 de dezembro de 2024.
Eduardo Jereissati de Azevedo
PRESIDENTE
Joao Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº26/2024
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 26/2024, CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 
DO CEARÁ S/A – ADECE E O INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO -CENTEC , NA FORMA QUE SE DECLARA,; II - CONTRA-
TANTE: Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.- ADECE,; III - ENDEREÇO: a Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão 
D – 2° Mezanino, Edson Queiroz – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará,; IV - CONTRATADA: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO DO CEARÁ 
-CENTEC,; V - ENDEREÇO: a Rua Silva Jardim, nº 515, bairro José Bonifácio, CEP 60040-260,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 da Lei 
Federal nº 13.303/2016,; VII- FORO: Fortaleza/CE,; VIII - OBJETO: 1.1. Constitui objeto deste aditivo alterações no Plano de Trabalho, em particular 
quanto aos indicadores do projeto, para possibilitar sua real avaliação, da seguinte forma: 1.1.1. Ação 1 Gerenciamento de Dados: Solicitada modificação 
para alterar a unidade de medida de “número” para “porcentagem”. 1.1.2. Ação 2 PDP dos APL Priorizados: Necessária a Alteração do peso do indicador 
de 1 para 2,justificando-se pela importância da entrega em relação às demais. 1.1.3. Ação 3 Ações de Apoio aos APL: Alteração do peso do indicador de 
1 para 3, justificando-se pela relevância dessa entrega em comparação às demais.; IX - VALOR GLOBAL: Não se aplica,; X - DA VIGÊNCIA: até dia 02 
de junho de 2025,; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do 
presente termo, que as partes reciprocamente aceitam, ; XII - DATA: 27 de dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa Diretor-Presi-
dente da ADECE, Rafael Aureliano Gonçalves Branco Diretor de Suporte a Negócios da ADECE, José Acrísio de Sena Representante Legal do CENTEC..
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
GERENTE JURÍDICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a solicitação constante no processo nº 22001.095776/2024-
16, RESOLVE nos termos do artigo 2º da Lei nº 16.841, de 06 de março de 2019, publicada no Diário Oficial de 29 de março de 2019, combinado com o 
artigo 6º, parágrafo único do Decreto de nº 33.328, de 31 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial de 31 de outubro de 2019,REDUZIR DE FORMA 
DEFINITIVA a carga horária de trabalho do(a) servidor(a) TANIA LIGIA ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO, que ocupa o cargo de Professor, 
integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) nº 48209211, de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, a partir da data de 
publicação no Diário Oficial do Estado. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA COADM 545/2024 - TORNANDO SEM EFEITO - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em vista o que consta no NUP nº 22001.113448/2024-09 da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, RESOLVE TORNAR SEM 
EFEITO, a PORTARIA COADM N°532/2024 publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de novembro de 2024, SÉRIE 3, ANO XVI Nº 221, página 74, 
que autoriza os SERVIDORES a viajarem à cidade de FORTALEZA/CE no período de 24 á 26 de setembro de 2024, com concessão de passagens terrestre.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
Republicada por incorreção.