DOE 02/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº001  | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2025
Art. 4.º Serão desenquadrados das disposições os itens 49.0 a 49.6 do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 2019, os contribuintes proprietários das 
embarcações pesqueiras que estiverem inscritos no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE), de que trata a Lei n.° 12.411, de 02 
janeiro de 1995, devendo permanecer nesta condição até que ocorra a devida regularização.
Art. 5.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de dezembro de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº160/2024
Este layout deverá ser obedecido para a apresentação dos arquivos magnéticos com os dados fornecidos pelas entidades representantes dos beneficiários 
habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma dos itens 49.0 a 49.6 do Anexo I do Decreto n.º 
33.327, de 30 de outubro de 2019.
DOS ARQUIVOS A SEREM GERADOS:
Os arquivos serão gerados no formato TXT (arquivos de texto), e o conteúdo será delimitado e separado pelo caractere “;” (ponto e vírgula).
Deverão ser gerados seis arquivos TXT, obedecendo os seguintes padrões de nome:
AAAA_PROPRIEDADE_EMBARCACAO.TXT
AAAAMM _NOTA_FISCAL_FORNECIMENTO_DIESEL.TXT
AAAAMM _NOTA_FISCAL_VENDA_PESCADO.TXT
AAAAMM _CONSUMO_EMBARCACAO.TXT
AAAAMM _PRODUCAO_EMBARCACAO.TXT
AAAAMM _VINCULO_CONSUMO_PRODUCAO_EMBARCACAO.TXT
Para o trecho do nome do arquivo iniciado por AAAA, deverá ser informado o ano da concessão do benefício, e, para o trecho do arquivo iniciado 
por AAAAMM, deverá ser informado o ano e o mês de apuração dos dados;
1. AAAA_PROPRIEDADE DA EMBARCAÇÃO/CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Tabela de Concessão do benefício, conforme Portaria da Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República no ano de concessão
CAMPO
TIPO
TAMANH 
PRECISÃO 
FORMATO
OBRIGATÓRIO
NUM_LINHA  
Numérico
9
0
Sim
ANO
Numéric 
4 
0 
 
Sim
NUM_CNPJ_DECLARANTE
Numérico
14 
0
Sim 
NOM_DECLARANTE
Texto 
255 
0
Sim 
NUM_BENEFICIÁRIO
Numérico
14 
Sim 
NOM_BENEFICIÁRIO
Texto
255
0
Sim
CATEGORIA_PROFISSIONAL
Texto 
255
0 
Sim 
NUM_TITULO_CAPITANIA
Texto 
15
0
Sim 
NOM_EMBARCAÇÃO
Texto
255 
0
Sim 
RGP_MPA
Texto 
50 
0 
Sim
DOU_DATA
Data
8
AAAAMMDD
Sim 
DOU_EDICAO
Numérico
14
0
Sim 
DOU_SECAO
Numérico
14
0
Sim 
PORTARIA_DATA 
Data 
8
0
AAAAMMDD
Sim 
PORTARIA_NUM
Numérico
14 
0 
Sim 
PORTARIA_PAG 
Numérico
14 
0 
Sim 
PREV_CONSUMO 
Numérico
14
0
Sim 
PREV_VALOR
Numérico
14
0 
Sim 
DOE_DATA
Data
8 
0 
AAAAMMDD
Não 
DOE_EDICAO 
Numérico
14
0
Não 
DOE_SERIE
Numérico
14
0
Não
DOE_CADERNO
Texto
255
0
Não 
ATO_NUM
Numérico
14
0
Não
ATO_PAG  
Numérico
14
0
Não
 
(*) AAAAMMDD corresponde ao ano, mês e dia (Ex: 20170131 = ano 2017;mês janeiro; dia 31).
NUM_LINHA
Número de ordem do registro gravado no arquivo.
ANO
Ano da Concessão do benefício.
NUM_CNPJ_DECLARANTE
Número do CNPJ do declarante responsável pela geração e entrega da informação dos arquivos enviados para a SEFAZ.
NOM_DECLARANTE
Nome do declarante responsável pela geração e entrega da informação dos arquivos enviados para a SEFAZ.
NUM_BENEFICIARIO
Corresponde ao CNPJ ou CPF do beneficiário proprietário da embarcação. O campo deve ter o comprimento de 14 caracteres, preenchendo com ZERO à 
esquerda quando o CNPJ ou CPF do beneficiário for composto por um número com menos de 14 dígitos.
NOM_BENEFICIARIO
Nome do beneficiário proprietário da embarcação.
CATEGORIA_PROFISSIONAL
Categoria Profissional do beneficiário: Pescador Profissional; Armador de Pesca; Armador de Indústria.
NUM_TITULO_CAPITANIA
Número do título de capitania da embarcação.
NOM_EMBARCACAO
Nome da Embarcação.
RGP_MPA
Número do registro da embarcação no R.G.P.M.P.A.
DOU_DATA
Data do Diário Oficial da União para publicação federal.
DOU_EDIÇÃO
Edição do Diário Oficial da União para publicação federal.
DOU_SESSAO
Sessão do Diário Oficial da União para publicação federal.
PORTARIA_DATA
Data da portaria da publicação federal.
PORTARIA_NUM
Número da portaria da publicação federal.
PORTARIA_PAG
Número da página da portaria da publicação federal.
PREV_CONSUMO
Previsão de Consumo de óleo Diesel em litros.
PREV_VALOR
Previsão de valor, em R$, no exercício.