DOE 02/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº001 | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2025
OUTROS
ESTADO DO CEARÁ – CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU - CPSMIG – PORTARIA CPSMIG Nº
001/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 – Dispõe sobre a delegação de Poderes ao Secretário (a) Executivo (a) para ordenar despesas, firmar
convênios, acordos ou contratos, subscrever os relatórios de gestão do Consórcio e prestar contas de gestão junto aos órgãos de controle. O
PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU - CPSMIG, no uso das atribuições legais que lhe confere
o Estatuto do Consórcio. CONSIDERANDO a necessidade de prover o funcionamento regular do Consórcio, bem como a correta arrecadação e aplicação
dos recursos; CONSIDERANDO, ainda, a dinamização dos controles sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Consórcio, RESOLVE:
Art. 1°. Designar ORDENADORA DE DESPESAS a Sra. REGIANE BRAZ DE CARVALHO, portadora da cédula de identidade nº 276844694, SSP/
CE, e inscrita no CPF sob o nº 237.163.033-04 Secretária Executiva do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu - CPSMIG, devendo
assumir a responsabilidade pela administração superior deste ente, na forma de atos de gestão que resultem na utilização, na arrecadação, na guarda, no
gerenciamento e na administração de dinheiros, bens e valores pelos quais o ente responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária
(conforme artigos nº 80 e 81 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967). Art. 2°. A Ordenadora de Despesas designada no artigo 1° desta Portaria,
conforme estatuto deste Consórcio terá poderes para ordenar despesas, firmar convênios, acordos ou contratos, subscrever os relatórios de gestão do
consórcio e prestar contas de gestão junto aos órgãos de controle, submetendo-se aos ditames dos arts. 31 e 71, inc. I, 76, inc. I e 78 inc. I. da Constituição
Federal; arts. 76, incs. I e II e 78 incs. I e II da Constituição Estadual; da Lei nº 12.160/93 – LO/TCM, arts. 1º e incisos, 115 e 122; art. 5º e incisos da
Resolução nº 08/1998 (Regimento interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará) e instrução normativa 03/1997 do TCM e alterações
posteriores. Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, e mediante ciência e acordo do designado. Registre-se, Publique-se e Cumpra-
se. FRANCISCO GILDECARLOS PINHEIRO – PRESIDENTE DO CPSMIG.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ – AVISO DE EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO – TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2021-DIV – O Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento
Social, torna público o Extrato de Rescisão Unilateral ao Contrato: 21042801.0501. 21042801.1101. 21042801.1201 e 21042801.1301, oriundo da
Tomada de Preços Nº 01/2021-DIV, cujo OBJETO é a Contratação de prestação de serviços técnicos especializados de assessoria na área licitações e
contratos para atender a necessidades de diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Coreaú/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, inciso XII
da Lei 8.666/93. CONTRATANTES: Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Secretaria de Gestão e Finanças, Secretaria de Saúde
e Secretaria de Educação. CONTRATADA: ATHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA ADMINISTRATIVA EIRELLI, inscrito no CNPJ:
21.881.171/0001-47, representada pelo senhor: Francisco Wescley Alves de Oliveira, inscrito no CPF: 041.415.413-46; VALOR GLOBAL: R$ 186.000,00
(Cento e Oitenta e Seis Mil Reais). Coreaú-CE, 30 de Dezembro de 2024. Paulo César de Araújo – Ordenador de Despesas da Sec. de Gestão e
Finanças e da Sec. do Trabalho e Desenvolvimento Social. Francisco Douglas de Souza Farias – Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação.
Elizângela Mesquita de Assis – Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE SENADOR POMPEU - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº SS-CH001/2024 - A Secretaria de Saúde, através
de sua Secretária, Sra. Adila Wenddy de Oliveira torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura de CHAMAMENTO PÚBLICO
n° SS-CH001/2024, no endereço eletrônico: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, cujo objeto é a SELEÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, CONSTITUÍDAS SOB FORMA DE FUNDAÇÃO, ASSOCIAÇÃO OU SOCIEDADE
CIVIL, PARA SE QUALIFICAREM COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL – OS COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE EVENTUAL E FUTURA
OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E DE SAÚDE A SEREM DESENVOLVIDOS NA MATERNIDADE E
HOSPITAL SANTA ISABEL DE SENADOR POMPEU/CE. Recebimento dos documentos de qualificação dar-se-á partir do dia 02 de Janeiro
de 2025 até o dia 17 de Janeiro de 2025, a análise e julgamento dos documentos entregues dar-se-á 08horas:00min ás 17horas:00min do dia 20 DE
JANEIRO DE 2025. O edital completo poderá ser adquirido no endereço Avenida Francisco França Cambraia, s/n, Centro, Senador Pompeu/CE,
CEP: 63.600-000, e ainda nos seguintes sítios eletrônicos: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/
-https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/ . Senador Pompeu/CE, 30.12.2024. Adila Wenddy de Oliveira - Secretária de Saúde.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Maracanaú - Aviso de Chamada Pública Nº 08.009/2024CHP. A Comissão Especial de Licitações I
da Prefeitura Municipal de Maracanaú torna público que a partir de 02 (dois) de janeiro de 2025, receberá os documentos de habilitação através do
endereço do e-mail: comissaolicitacao_sefin@maracanau.ce.gov.br, ou por meio da plataforma eletrônica BLL COMPRAS: www.bll.org.br, ou ainda,
pessoalmente na sede da Comissão Especial de Licitação, localizada na Avenida Durval Tomaz de Souza, nº 150, Jereissati I, referente ao Chamamento
Público para o credenciamento de entidades comunitárias, sem fins lucrativos/econômicos, regularmente constituídas, mantenedoras de educação infantil
para o atendimento de berçário 1 ano, creche 2 e 3 anos e Pré-I 4 anos, em tempo parcial e integral, correspondente à primeira etapa da Educação Básica,
de Interesse da Secretaria de Educação de Maracanaú, O Edital estará vigente pelo prazo de 12 (doze) meses, ficando à disposição do público, de modo a
permitir o cadastramento permanente de novos interessados, nos termos do disposto no artigo 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. O referido Edital estará
disponível, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (https://www.gov.br/pncp/pt-br), no Portal de Licitações do Tribunal de Contas
do Estado do Ceará - https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. Mais informações na sede da Comissão ou pelo endereço eletrônico comissaolicitacao_
sefin@maracanau.ce.gov.br. Anderson Gazetta de Sousa - Presidente da Comissão Especial de Licitação. Maracanaú, Ceará, em 30 de dezembro de
2024.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Carnaubal - Aviso de Inexigibilidade Para Credenciamento Por Chamamento Público. A Comissão
Especial de Credenciamento da Secretaria de Saúde do Município de Carnaubal/CE, comunica que a partir da publicação do presente aviso estará recebendo
documentação de habilitação para a Inexigibilidade Para Credenciamento por Chamamento Público N° CP-001/2025-SESA, cujo objeto é o Credenciamento
de pessoa jurídica Para prestação de serviços complementares na área de saúde, conforme Termo de Referência e de conformidade com as recomendações
do Sistema Único de Saúde - SUS, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Carnaubal-CE. Período para credenciamento: até
31 de Dezembro de 2025. Data de abertura inicial: 15/01/2025, às 09:00 hs. O Edital estará à disposição dos interessados Site https://municipios-licitacoes.
tce.ce.gov.br/ conforme IN-04/2015, no sítio oficial do órgão: https://www.carnaubal.ce.gov.br/site e na sala da Comissão Especial de Credenciamento,
localizada na Rua Antônio Pinto Melo, 368 - Centro, Carnaubal/CE, horário de 7:00 as 13:00h. 02 de Janeiro de 2025 - Maria Liana Rodrigues Cavalcante
- Presidente da Comissão Especial de Credenciamento.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJA – AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 008/2025-PE – A Prefeitura
Municipal de Granja-CE, por meio do Agente de Contratação, torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital do Pregão Eletrônico
Nº 008/2025-PE, que tem como Objeto a Contratação de empresa técnica especializada para realização dos serviços de manutenção preventiva e
assistência técnica dos equipamentos médico hospitalares e odontológicos, com reposição de peças, instalados no hospital municipal, postos de
saúde e unidade de pronto atendimento 24 horas do Município de Granja/CE. Esta licitação está sujeita às disposições da Lei Federal Nº 14.133/2021.
O Edital poderá ser obtido no site do Banco do Brasil através dos Endereços Eletrônicos: http://www.novolicitacoes-e.com.br, https://www.granja.ce.gov.
br// ou https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. O Recebimento das Propostas através do site do Banco do Brasil dar-se-á até às 08h45min do dia 15 de Janeiro
de 2025. Abertura das Propostas: 09h do dia 15 de Janeiro de 2025. Início da Disputa de Lances às 09h15min do dia 15 de Janeiro de 2025 (horário de
Brasília). Solicitações de esclarecimento acerca do edital deverão ser enviadas ao endereço eletrônico de e-mail: licitacaogranja@gmail.com. Granja-CE,
02 de Janeiro de 2025. William Rocha Costa – Agente de Contratação.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Amontada - Aviso de Licitação. O Secretário de Educação da Prefeitura de Amontada torna público, para
conhecimento dos interessados que no próximo dia 16 de Janeiro de 2025, às 09h00min, estará abrindo licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº
30.12.01/2024.05, para o seguinte objeto: Aquisição de livros didáticos para o ensino fundamental, educação infantil, Eja para atender as necessidades
das escolas e creches pertencentes a Secretaria de Educação de Amontada/CE o qual encontra-se na íntegra na Sede da CPL, no horário de 8h00min às
12h00min e no site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no endereço eletrônico: http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes, ainda, www.bllcompras.
org.br. Amontada/CE, 31 de Dezembro de 2024. Jerffson Bruno Oliveira - Secretário de Educação.
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