DOMCE 03/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3622 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               10 
 
DECRETA: 
Art. 1º Ficam exonerados, a partir de 31 de dezembro de 2024, todos 
os servidores ocupantes de cargos comissionados da Administração 
Pública Direta e Indireta do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2º Ficam rescindidos, a partir desta data, todos os contratos 
temporários celebrados por excepcional interesse público. 
Art. 3º Este Decreto não se aplica: 
I - As servidoras gestantes ou em licença-maternidade na data de 
publicação deste Decreto; 
II - Os servidores em gozo de benefício concedido pelo INSS na data 
de publicação deste Decreto. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Cumpra-se, registre-se e publique-se. 
  
ACOPIARA/CE, 31 de dezembro de 2024. 
  
  
MARIA SIMONE FÉLIX GURGEL VIEIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Acopiara  
Publicado por: 
Maria Simone Félix Gurgel Vieira 
Código Identificador:CF5D8164 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°796/2024 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
EM 
CARGO 
COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
  
Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de 
dezembro de 2011, o servidor JANES OLIVEIRA VIEIRA do cargo 
de DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS junto a 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, bem como 
das demais atribuições que lhe foram incumbidas através da portaria 
N°019/2023. 
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 31 de dezembro de 
2024. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:B7E1211B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 797/2024 
 
DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO VERTICAL POR NOVA 
HABILITAÇÃO OU TITULAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 
EFETIVO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e 
  
Considerando que compete o gestor atuar e agir nos estritos limites 
legais, sendo-lhe vedado tanto conceder como limitar direitos que não 
estejam previstos na legislação pertinente, em respeito ao Princípio da 
Legalidade, incidente sobre a atuação da Administração Pública; 
  
Considerando que a progressão por nova habilitação ou titulação 
é passagem do servidor, de um nível para outro, mediante a 
obtenção de nova habilitação ou titulação acadêmica diversa da 
exigida para o provimento de seu cargo, nos termos do art. 36 da 
Lei Municipal nº 884/2023 – Estatuto dos Servidores Civis de 
Altaneira-CE;  
  
Considerando o disposto no art. 37 da Lei 884/2023, o qual extrai-se 
que a progressão por nova habilitação/titulação ocorrerá a qualquer 
tempo, após cumprimento do estágio probatório e será efetivada 
mediante requerimento do servidor, com a comprovação da 
qualificação decorrente da habilitação ou titulação exigida pelos 
respectivos níveis e que, ainda, a cada progressão por nova habilitação 
ou titulação conquistada pelo servidor, haverá um acréscimo no seu 
vencimento, nos percentuais do § 3º do art. 37; 
Considerando que os cursos de capacitação e pós-graduação devem 
guardar vinculação com o cargo, ambiente organizacional e 
especialidade a que os servidores estão submetidos, só tendo validade, 
o título, mediante comprovação da aprovação do servidor no curso; 
  
Considerando que o servidor adquiriu título correspondente a outro 
nível de capacitação, sendo o seguinte: Curso de pós graduação 
latu-sensu especialização em vigilância em saúde, junto ao Hospital 
Sírio-Libanês, curso esse que contém conteúdo programático afim 
com as atribuições do cargo para o qual o servidor prestou concurso e 
atualmente ocupa, bem como que o título preenche os requisitos 
exigidos no regulamento; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. CONCEDER Progressão por titulação, a Sra. IVANNA 
MARIA DE ALCANTARA, ocupante do cargo efetivo de 
Enfermeira de PSF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 
portadora de CPF nº 041.832.933-83, RG: 2003099059040, expedida 
por SSP/CE, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 
884/2023, e Decreto regulamentar nº 030/2023. 
  
Parágrafo único: O acréscimo da presente progressão por titulação 
será de 2% sobre o vencimento do servidor, tendo em vista que o 
título de Pós Graduação: 2% (dois por cento), nos termos do art. 42 
da Lei Municipal nº 884/2023, com efeito financeiro da data da 
apresentação do título. 
  
Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrarias. 
  
PUBLIQUE – SE 
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 31 de dezembro de 
2024. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal  
  
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:87E59E07 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 798/2024 
 
DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO VERTICAL POR NOVA 
HABILITAÇÃO OU TITULAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 
EFETIVO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e 
  
Considerando que compete o gestor atuar e agir nos estritos limites 
legais, sendo-lhe vedado tanto conceder como limitar direitos que não 
estejam previstos na legislação pertinente, em respeito ao Princípio da 
Legalidade, incidente sobre a atuação da Administração Pública; 
  
Considerando que a progressão por nova habilitação ou titulação 
é passagem do servidor, de um nível para outro, mediante a