DOMCE 03/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 03 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3622
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Portarias de concessão de suprimentos de fundos, ajuda de custo e
diárias;
Procedimentos licitatórios;
Fiel observância à regularidade de execução orçamentária da despesa;
Firmar contratos de execução de serviços e de obras.
Art. 3º -Praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do
disposto no artigo anterior.
Art. 4º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 01 de janeiro
de 2025.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:6D9C07A5
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 003/2025, DE 01 DE JANEIRO DE 2025.
DECRETO Nº 003/2025, DE 01 DE JANEIRO DE 2025.
EMENTA: NOMEAR ORDENADOR DE DESPESAS NA
FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE,
ANTÔNIO ROSENO FILHO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, mormente o que preceitua a Lei Orgânica do
Município de Antonina do Norte - CE, e
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações
administrativas da Prefeitura;
CONSIDERANDO que as Contas de Gestão devem ser delegadas,
para uma melhor operacionalização da gerência e aplicação dos
recursos financeiros;
CONSIDERANDOo que estabelece o art. 78 da Lei 4.320/64 e art.
74 e 75 da nossa atual Carta Magda;
CONSIDERANDO finalmente determinar as responsabilidades de
delegação;
CONSIDERANDO a nomeação do cargo de Secretário Municipal de
Educação’.
DECRETA
Art. 1º- DELEGA poderes ao Sr. BARTOLOMEU BATISTA NETO,
inscrita no CPF sob o nº CPF nº 998.***.***-20, como Ordenador de
Despesas do Fundo Municipal de Educação.
Art. 2º- Os atos de competência delegada são:
Da receita;
Superintender a arrecadação dos tributos;
Guarda e aplicação da receita;
Fiel observância à regularidade da execução orçamentária da receita;
Da despesa;
Empenho, liquidação e pagamento;
Portarias de concessão de suprimentos de fundos, ajuda de custo e
diárias;
Procedimentos licitatórios;
Fiel observância à regularidade de execução orçamentária da despesa;
Firmar contratos de execução de serviços e de obras.
Art. 3º -Praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do
disposto no artigo anterior.
Art. 4º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 01 de janeiro
de 2025.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:31334102
SECRETARIA GOVERNO
PORTARIA Nº 014/2025 – GAB ANT, DE 01 DE JANEIRO DE
2025.
PORTARIA Nº 014/2025 – GAB ANT, DE 01 DE JANEIRO DE
2025.
EMENTA:
NOMEIA
SERVIDOR
EM
CARGO
COMISSIONADO NA FORMA PREVISTA EM LEI E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE,
ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas
por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de
Antonina do Norte - CE,
RESOLVE,
Art. 1º - Nomear a senhora CICERO LEADESOM OLIVEIRA DA
SILVA, inscrito no CPF sob o nº 063.***.***-35, ao cargo
comissionado de Diretor do Sistema de Informática da Secretaria de
Saúde do Município de Antonina do Norte/CE.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário e retroagindo seus
efeitos a data de sua expedição.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 01 de janeiro
de 2025.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:D77E1826
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO Nº 028, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
DECRETO Nº 028, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO COLETIVA DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA, NA
FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, ANTÔNIO
MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais
etc.
CONSIDERANDO o término do mandato de prefeito referente ao
período de 2021/2024,
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