DOMCE 03/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3622

www.diariomunicipal.com.br/aprece 56

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, e,
CONSIDERANDO a nova gestão na administração pública
municipal e a necessidade do gestor de rever todos os atos
administrativos
necessários
ao
funcionamento
da
máquina
administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de controle na movimentação
financeira bancaria do Município pela atual gestão;

CONSIDERANDO que o Prefeito está em fase de nomeação dos
futuros gestores das respectivas movimentações bancárias e
financeiras do Município.
DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado todo e qualquer ato de nomeação de
responsáveis pela Movimentação Financeira e Bancaria do Município
de Chaval/CE.

Art. 2º. Fica declarado nulo de pleno direito, toda e qualquer
Movimentação Financeira e Bancaria do Município de Chaval/CE,
realizada por pessoas não autorizadas pelo Prefeito, com data de 01 de
Janeiro de 2025 e até segunda ordem.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 01 de
Janeiro de 2025.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:681DDDB8

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 003/2025.

DISPÕES SOBRE A DETERMINAÇÃO AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS O RETORNO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICPAL DE CHAVAL, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, e,
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público,
necessário à prestação dos serviços públicos a população;

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado para os servidores públicos efetivos do
Município o seu retorno à repartição de origem até o dia 10 do mês e
ano em curso, e, impedido a sua disposição ou cessão a qualquer outro
órgão, excetuando-se os casos excepcionais e a reavaliado pela
administração municipal.
Parágrafo único - Considera-se servidor efetivo aquele aprovado em
concurso público, conforme o inciso II do art. 37, ou os que foram
efetivados nos termos do art.19 do ADCT- Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, ambos os dispositivos da Constituição
Federal.
Art.2º - O não atendimento ao que determina o artigo anterior
implicará na suspensão imediata do pagamento do vencimento do
servidor e abertura de processo administrativo disciplinar para apurar
o abandono do cargo público.
Art.3 - Fica a Secretária de Administração Municipal, através do setor
de recursos humanos, responsável pelo cumprimento do presente ato.
Art.4º - Este Decreto entra em vigor nesta data, determinando- se de
logo a sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 01 de
Janeiro de 2025.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal

Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:8C4B7108

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 001/GAB/2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA CHEFE DE GABINETE
DO
GABINETE
DO
PREFEITO,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inc. V da
Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomeação para o cargo de Chefe de Gabinete do Gabinete do
Prefeito, a Sra. KÁTIA PEREIRA DE BRITO DOS SANTOS, CPF
Nº 040.004.433-13, conforme a LEI MUNICIPAL Nº 545/2023, de
30 de Março de 2023.
Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Cumpra-se e publique.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 01 de
Janeiro de 2025.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal

Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:345DC182

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 002/GAB/2025.

DISPÕE
SOBRE
A
NOMEAÇÃO
DO
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA E FINANÇAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inc. V da
Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomeação para o cargo de Secretário Municipal da Fazenda e
Finanças, o Sr. LIEDSON GOMES VERAS, CPF Nº 045.842.233-
94, conforme a LEI MUNICIPAL Nº 545/2023, de 30 de Março de
2023.
Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Cumpra-se e publique.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 01 de
Janeiro de 2025.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:2DA090C2

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 003/GAB/2025.

DISPÕE
SOBRE
A
NOMEAÇÃO
DO
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inc. V da
Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomeação para o cargo de Secretário Municipal de Educação
e Cultura, o Sr. MAURICIO MELO MENDES, CPF Nº